pagamento imposto automovel

4727 resultados para pagamento imposto automovel

  • Portaria n.º 47/2023
    ...Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares. ... e vitalícias que não se destinem ao pagamento de pensões. enquadráveis nas alíneas a), b) ou ... ou membro de órgão social de viatura automóvel que gere encargos para a entidade. patronal, ...
  • Acórdão nº 0387/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2006

    O prazo para requerer a revisão oficiosa de acto de liquidação de imposto automóvel praticado antes de 1 de Janeiro de 1998 por uma autoridade aduaneira é o de 3 anos do artº 236º, nº 2 do Código Aduaneiro Comunitário, aplicável ex vi do artº 101º da Reforma Aduaneira e não o do artº 94º, nº 1, al. b) do Código de Processo Tributário.

    ...ção de tais veículos, pagando o imposto automóvel correspondente - fls. 44 a 113; 2. Os termos dos prazos para pagamento voluntário dos valores das liquidações daquele ...
  • Regulamento n.º 488/2021
    ... - Os veículos que integram a frota automóvel da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra são ... os serviços e organismos efetuar o pagamento do prémio atempadamente para que o mesmo nunca ...Imposto Único de Circulação deve ser liquidado todos ...
  • Portaria n.º 246-A/2016
    ... produtos petrolíferos, designadamente, o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos, o ..., ou conjuntos formados por veículo automóvel e reboque, o peso total em carga corresponde ao ....2 - Ainda que para efeitos de pagamento possam ser cumulados os reembolsos relativos a ...
  • Em vigor Portaria n.º 246-A/2016 - estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias
    ... produtos petrolíferos, designadamente, o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos, o ..., ou conjuntos formados por veículo automóvel e reboque, o peso total em carga corresponde ao ....2 - Ainda que para efeitos de pagamento possam ser cumulados os reembolsos relativos a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... ser estabelecidos montantes e formas de pagamento" específicos para pedidos. de certidão. Alteraç\xC3"...interessados, cujo registo seja imposto pela lei;. b) Averbamentos a que se referem os ...bases de dados do registo automóvel, o montante decorrente do n.º 5.3.2.5 do artigo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...pagamento em prestações em vigor. 5 - O novo prazo de ... 3 - O pagamento do imposto nos termos de lei que atribua benefícios ou ...ção do registo comercial, predial ou automóvel. 3 - O dever de confidencialidade comunica-se a ...
  • Aviso n.º 24107/2022
    ...taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ...data da cobrança e o imposto de selo. 10 — O valor liquidado das taxas ou ... destinadas a habitação, parqueamento automóvel autónomo, arrecadações e. outras áreas ...
  • Em vigor Lei n.º 19/2003 . Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
    ... donativos indirectos que se traduzam no pagamento por terceiros de. despesas que àqueles ...impostos:. a) Imposto do selo;. b) Imposto sobre sucessões e ...f) Imposto automóvel nos veículos que adquiram para a sua ...
  • Lei n.º 36/2019
    ... de 13 de março, que atualiza as taxas do imposto de compensação e introduz algumas correções ... novembro, que estabelece o processo do pagamento de dívidas à ADSE por parte de determinados ... , de 26 de maio (conceito de veículo automóvel misto de passageiros e carga); uuuuuu) ...
  • Acórdão n.º 320/2016
    ... a qualquer sistema que justificasse o pagamento de uma taxa. F. A utilização dos sistemas que, ... a justifique, e será consequentemente um imposto, logo, inconstitucional por violação do ... certificadoras da inspeção automóvel por guardarem os processos administrativos. O. Se ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo repetidamente reguladas, de modo .... . . . . f) Beneficiar de isençáo de imposto do selo;. g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...n) O Fundo de Garantia Automóvel, no exercício do direito de sub -rogaçáo ...
  • Regulamento n.º 111/2018
    ... em contrário, as entidades isentas do pagamento de taxas municipais estão sujeitas aos ... áreas pedonais e de circulação automóvel, estacionamento, zonas verdes e elementos ... transmissão dos lotes, nomeadamente, o imposto de selo, emolumentos, custas, IMT e demais ...
  • Acórdão nº 0817/09.0BEVIS 0392/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - O revendedor de automóveis que, para efeitos de determinação do valor tributável em IVA, haja incluído o valor do IA (Imposto Automóvel) no preço de compra dos automóveis vendidos, viola o disposto no art. 4º nº 1 do “Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão (D.L. nº 199/96, de 18-10). II - No preço de compra não se inclui o Imposto Automóvel, pois este é pago em Portugal

    ... que se reproduzem: “ (…) - O IA é um imposto suportado pelos revendedores de automóveis, ...ção segundo a qual o Imposto Automóvel está incluído no preço de venda; (ii) Ser ...ções periódicas sem efectuar o pagamento de imposto devido, tendo vindo a fazê-lo, ...
  • Acórdão nº 0585/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2006

    I - É concedida a isenção do imposto automóvel na introdução no consumo de veículos automóveis propriedade de particulares, legalmente habilitados à respectiva condução, que transfiram a sua residência habitual de um Estado membro da Comunidade Europeia para Portugal - nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 264/93 de 30 de Julho. II - A isenção só será concedida quando o...

    ... em 13/10/1998, que deferiu a isenção do Imposto Automóvel, IVA e direitos aduaneiros requerida ... de Imposto Automóvel (IA) e ordenou o pagamento daquele acrescido de juros compensatórios. ...
  • Regulamento n.º 730/2019
    ...ões e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... municipais acresce, quando devido, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), à taxa legal. ... as áreas afetas a estacionamento automóvel, e o respetivo prazo de execução. 2 - Para ...
  • Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
    ... também o desagravamento fiscal no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. A ... da tributação em sede do Imposto Automóvel, e também do Imposto sobre os Produtos ..., o que resulta, basicamente, do pagamento de juros dos certificados de aforro e da dívida ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...éricos locais previstas no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. 6 - Nos tributos, ... de reembolso ou dispensa de pagamento dos tributos; d) Processos de impugnação ... a penhora recair sobre o veículo automóvel licenciado para o exercício da indústria de ...
  • Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...

    ... arguido, à consignação o veículo automóvel de matrícula ..-XE, de marca Ford Fiesta, no ... com esse acto, se responsabilizava pelo pagamento" do valor nela titulado na data do seu de aceite v\xC3"...imposto municipal de veículo, via verde e alarme. 3. No ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ...-se disciplinar a circulação automóvel evitando a degradação do espaço público, ...ísticas: estabelece regras quanto ao pagamento de compensações ao Município nos casos em que ... do disposto no artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), pela Comissão ...
  • Aviso n.º 9179/2016
    ... pode correr através da modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva. O n.º 2 do ... e que se encontra pago ou assegurado o imposto devido pela transmissão da quantia ou valores a ... a penhora recair sobre o veículo automóvel licenciado para o exercício da indústria de ...
  • Acórdão nº 01080/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2006

    1. Os fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal são apenas os previstos taxativamente, hoje na norma do art.º 204.º do CPPT, onde se não inclui o conhecimento da legalidade em concreto do tributo que constitui a dívida exequenda, a menos que a lei não preveja meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, o que não acontece no caso do IA, direitos aduaneiros e...

    ... abstracta, isto é, a inexistência do imposto nas leis da tributação em vigor à data dos ... da prestação tributária, maxime, ao pagamento do imposto, 8°. Assim, a importação (em al) do veículo automóvel operada pelo oponente em 1991 constitui um facto ...
  • Despacho n.º 9511/2022
    ...Despacho da Diretora de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado n.º 4596/2020,. ...ção do contribuinte decorrente do não pagamento de juros. indemnizatórios (n.º 1 do artigo ... afetos a esta Divisão a utilizar automóvel próprio ou. de aluguer nas deslocações em ...
  • Regulamento n.º 102/2023
    ...árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último. Artigo 3.º. ... e preços constantes da Tabela sujeitos a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). não incluem o ...da disponibilidade de parque automóvel próprio, o transporte de material inerente a ...
  • Regulamento n.º 260/2022
    ...árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último. Artigo 3.º. ... e preços constantes da Tabela sujeitos a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). não incluem o ...da disponibilidade de parque automóvel próprio, o transporte de material inerente a ...

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