pagamento imposto automovel
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Acórdão nº 3/20.9GTPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2022
Independentemente de o arguido ter atuado com negligência inconsciente ou consciente, o elevado grau de violação do dever de cuidado, objetivamente refletido na factualidade provada, preenche o conceito de negligência grosseira prevista no artigo 137º, nº 2, do Código Penal. Na verdade, do ponto de vista da ilicitude, a ação concreta do arguido deve reputar-se particularmente perigosa, sendo o...
...) meses; d) Condenar o arguido MR no pagamento" das custas criminais (artigos 513º, nº 1, e 514\xC2"... o arguido, conduzindo um veículo automóvel pesado trator de mercadorias e mudando de ...ção da via, o limite de velocidade ali imposto, os sinais existentes, o sentido de marcha, a ... -
Acórdão nº 02A4736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003
... 30/11/98 comprou ao réu um veículo automóvel, contrato que o réu deixou de cumprir ... de 10% desde 19/4/99 até efectivo pagamento, e a reconhecer aquele direito de retenção. ...imposto devido, sem o que o autor não poderia pedir o ...
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Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016
I - De acordo com disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. O texto legal ao aludir a decisão que não conheça
... que este dinheiro apreendido era para pagamento dos serviços. 151) Também nesta parte enferma ...-Chefe da PJ F – «do veículo automóvel da marca Nissan, matricula 00-OO-00, o qual se ... o Arguido, após pagamento de comissão e imposto, ficado com € 2.159,42. 63. Tal quantia ... -
Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
..., com benefício fiscal de isenção de pagamento do Imposto Automóvel, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
..., com benefício fiscal de isenção de pagamento do Imposto Automóvel, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
..., com benefício fiscal de isenção de pagamento do Imposto Automóvel, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
..., com benefício fiscal de isenção de pagamento do Imposto Automóvel, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009
..., com benefício fiscal de isenção de pagamento do Imposto Automóvel, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
..., com benefício fiscal de isenção de pagamento do Imposto Automóvel, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
..., com benefício fiscal de isenção de pagamento do Imposto Automóvel, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
..., com benefício fiscal de isenção de pagamento do Imposto Automóvel, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
..., com benefício fiscal de isenção de pagamento do Imposto Automóvel, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
..., com benefício fiscal de isenção de pagamento do Imposto Automóvel, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
..., com benefício fiscal de isenção de pagamento do Imposto Automóvel, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
..., com benefício fiscal de isenção de pagamento do Imposto Automóvel, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
..., com benefício fiscal de isenção de pagamento do Imposto Automóvel, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
..., com benefício fiscal de isenção de pagamento do Imposto Automóvel, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
..., com benefício fiscal de isenção de pagamento do Imposto Automóvel, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
..., com benefício fiscal de isenção de pagamento do Imposto Automóvel, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
..., com benefício fiscal de isenção de pagamento do Imposto Automóvel, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
..., com benefício fiscal de isenção de pagamento do Imposto Automóvel, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
..., com benefício fiscal de isenção de pagamento do Imposto Automóvel, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
..., com benefício fiscal de isenção de pagamento do Imposto Automóvel, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
..., com benefício fiscal de isenção de pagamento do Imposto Automóvel, ao abrigo do disposto no ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
...ção do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ...Artigo 12.º Pagamento de impostos 1 - A contribuição industrial e o ...âncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, na ...