pagamento imposto automovel
4727 resultados para pagamento imposto automovel
-
Acórdão nº 00994/07.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
1-Nos termos do art. 1.º, n. º1, do DL 40/93 de 18 de fevereiro, o imposto automóvel é um imposto interno incidente sobre os automóveis ligeiros de passageiros admitidos ou importados no estado de novo ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal e que se destinam a ser matriculados; 2- Trata-se de um imposto que incide sobre a entrada em território português de veículo automóvel,...
... que não tinha direito ao reembolso do imposto automóvel pago pelo ato de matrícula do ... a legalização da viatura mediante o pagamento do IA Ac. de 13-04-2010, no processo 03843/10, ... -
Aviso n.º 1267/2017
... redação vigente; d) CIMI - Código de Imposto Municipal sobre Imóveis, nos termos do ...: i) Áreas destinadas a estacionamento automóvel situadas abaixo da cota de soleira, incluindo ...ÍTULO VI, ou implique a sujeição ao pagamento de TRIU ou Compensação, nos termos do CAPÍTULO ...
-
Acórdão nº 07415/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
1. O Imposto Automóvel foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, diploma que foi sujeito a várias alterações. 2. Estatui o n.º 7, do artigo 1.º Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro que «[o]s veículos automóveis originários ou em livre prática nos Estados membros da Comunidade Europeia serão objecto de uma redução do Imposto automóvel efectuada de acordo [com a tabela...
...Imposto Automóvel, de 14.01.2002, efectuada através do ..., em nome de José …………… - O pagamento foi efectuado pelo senhor António ... -
Despacho n.º 8986/2021
... dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre veículos, designadamente para:a) Decidir ... legislação aplicável;c) Autorizar o pagamento dos impostos especiais de consumo em ..., os trabalhadores a utilizar automóvel" próprio ou de aluguer nas deslocações em servi\xC3"...
-
Despacho n.º 8986/2021
...de consumo e do imposto sobre veículos, designadamente para:. a) Decidir ...aplicável;. c) Autorizar o pagamento dos impostos especiais de consumo em ..., os trabalhadores a utilizar automóvel próprio ou de aluguer nas. deslocações em ...
-
Regulamento n.º 639/2016
... fixado para o efeito; c) A falta de pagamento das taxas sempre que seja obrigatória a ... legalmente devidos, designadamente, imposto do valor acrescentado ou imposto de selo, sempre ...automóvel pedonal, destinados a substituir provisoriamente ...
-
Decreto-Lei n.º 152-A/2017
... a reforma global da tributação automóvel, aprovada pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de , na sua redação atual, que criou o Imposto sobre Veículos e o Imposto Único de ....] 1 - [..]: a) [..]; b) Comprovativo do pagamento, garantia ou isenção do imposto sobre ...
-
Despacho (extrato) n.º 11317/2020
..., nomeadamente: a) Documento Único Automóvel (ou equivalente, tal como o Título de Registo de ... os serviços e organismos efetuar o pagamento do prémio atempadamente para que o mesmo nunca eja considerado caducado. Artigo 11.º Imposto único de circulação 1 - O Imposto Único de ...
-
Despacho n.º 2447/2019
... processamento e emissão de ordem de pagamento sejam da responsabilidade desta Direção de ... diligências (artigo 76.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as ..., os trabalhadores a utilizar automóvel" próprio ou de aluguer nas deslocações em servi\xC3"...
-
Despacho n.º 2447/2019
... processamento e emissão de ordem de pagamento sejam da responsabilidade desta Direção de ... diligências (artigo 76.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as ..., os trabalhadores a utilizar automóvel" próprio ou de aluguer nas deslocações em servi\xC3"...
-
Regulamento n.º 130/2019
... que o progressivo aumento do parque automóvel e, consequentemente, da procura de estacionamento ... dos utilizadores formas alternativas do pagamento das taxas de estacionamento, nomeadamente, por ... repartição de finanças.f) Documento do Imposto Único de Circulação.g) Folha Verde do ...
-
Regulamento n.º 307/2021
... relativas à liquidação, cobrança e pagamento das taxas e preços municipais e a ...- Às taxas e preços municipais acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado, quando legalmente ...ção Limitada e das Zonas de Acesso Automóvel Condicionado (Edital n.º 15/2002); d) Da ...
-
Acórdão nº 017/16.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Como excepção ao n.º 4 do art. 280.º do CPPT, o n.º 5 do mesmo artigo permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com...
... Recorrido, anulou a liquidação de Imposto Único de Circulação (IUC) do ano de 2015, do ... provocada pela reforma da tributação automóvel operada pela Lei n.º 22-A/2007 teve por ... proprietário fica sujeito ou não ao pagamento de IUC de acordo com as características e datas ... -
Acórdão nº 7146/11.8TBOER-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
I. As questões suscitadas pelas partes materializam-se no pedido e na causa de pedir, assim como na matéria de exceção deduzida. II. A privação do uso de veículo automóvel, implicando a indisponibilidade de fruição da coisa, acarreta sempre, para o proprietário, um prejuízo no seu património. III. Não tem justificação contratual ou legal a atribuição de indemnização, em resultado da...
..., oposição à execução, para pagamento da quantia certa, alegando que a livrança foi ... ficou “proprietária” do veículo automóvel em resultado da resolução do contrato, pelo que ... a 24 de junho de 2009 — € 124,59; c) imposto" de selo — €4,98; d) despesas de contencioso \xE2\x80"... -
Acórdão nº 01192/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2003
O meio processual para reagir contra o acto administrativo que não aprecia o pedido do requerente, de revisão do acto tributário de liquidação, por o considerar extemporâneo, é o recurso contencioso, e não a impugnação, por não se tratar de acto que comporte a apreciação da legalidade do acto de liquidação.
... de revisão oficiosa da liquidação de imposto automóvel (IA) praticado pela Alfândega do ... da data em que terminou o prazo de pagamento voluntário, nos termos do art.º 102.º n.º l ... -
Acórdão nº 01260/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2003
O meio processual para reagir contra o acto administrativo que não aprecia o pedido do requerente, de revisão do acto tributário de liquidação, por o considerar extemporâneo, é o recurso contencioso, e não a impugnação, por não se tratar de acto que comporte a apreciação da legalidade do acto de liquidação.
... de revisão oficiosa da liquidação de imposto" automóvel (IA) praticado pela Alfândega de Leix\xC3"... da data em que terminou o prazo de pagamento voluntário, nos termos do art.º 102.º n.º l ... -
Balanço n.º 1/2018
...O Cartão Universo é um cartão de pagamento a crédito ou a débito, que faculta o acesso aos ... modalidades sem juros) e combustível automóvel (parceria Galp); 3 - Promoção do Crédito ...2.5 - Imposto sobre o rendimento O imposto sobre o rendimento ...
-
Aviso n.º 12234/2017
...3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ...automóvel, pedonal ou mista conforme o tipo de ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares. 3 - ...
-
Aviso n.º 12029/2020
... relativas à liquidação, cobrança e pagamento das taxas e preços municipais e a ...- Às taxas e preços municipais acresce o imposto sobre o valor acrescentado, quando legalmente ...ção Limitada e das Zonas de Acesso Automóvel...
-
Aviso n.º 787/2022
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... legal em vigor à data da cobrança e o imposto de selo. 10 — O valor liquidado das taxas ou ... destinadas a habitação, parqueamento automóvel autónomo, arrecadações e outras áreas ...
-
Aviso n.º 787/2022
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da. prestação ...data da cobrança e o imposto de selo. 10 — O valor liquidado das taxas ou ... destinadas a habitação, parqueamento automóvel autónomo, arrecadações e. outras áreas ...
-
Despacho n.º 4597/2018
.../29; Despacho da Diretora de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado n.º 5949/2017, de 17 ...ária - DJT; 7.2 - A autorização do pagamento em prestações em processo de execução fiscal, ...ção dos trabalhadores a utilizar automóvel" próprio ou de aluguer nas deslocações em servi\xC3"...
-
Parecer n.º 1/2021
... financeiro líquido - onde se inclui o pagamento do Fundo de Resolução ao Novo Banco (1 149 ... de 1 192 M(euro) (7,2%), a receita do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (3 ...) (5,2%) devido à quebra no mercado automóvel face a 2018(103). - A receita do IUC (402 ...
-
Regulamento n.º 1080/2016
...árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ao Município de Oleiros, aplicam-se ... nota demonstrativa de liquidação do imposto sobre os rendimentos de pessoas singulares ... as áreas afetas a estacionamento automóvel, e o respetivo prazo de execução. 2 - Para ...
-
Lei n.º 118/2019
... órgão da execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao ..., quando desta declaração resultar imposto superior ou reembolso inferior ao anteriormente ... a penhora recair sobre o veículo automóvel licenciado para o exercício da indústria de ...