pagamento imposto automovel

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2.571 documentos para pagamento imposto automovel
  • Tendo-se as partes acordado e ficado estipulado no contrato de seguro que em caso de acidente, os salvados ficarão propriedade da seguradora, e só, se o contrário for acordado, se poderão manter propriedade do segurado, não pode a seguradora impor ao segurado que fique com os salvados, mesmo que o veículo tenha sido adquirido com isenção do pagamento de imposto de automóvel e por esse facto poderem resultar encargos para a seguradora. Resultando do acidente de viação a impossibilidade de utilização da viatura, e tendo o veículo sido adquirido através de um contrato de locação, o locatário manteve o contrato e continuar a pagar os alugueres entretanto vencidos, até ao ressarcimento do valor da viatura. O pagamento dos alugueres constitui só por si um prejuízo pelo não uso, ...

  • ...É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), ...do Código do IRC. ARTIGO 20. PAGAMENTO DE IMPOSTOS. 1 - A contribuição industrial e o ..., de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de álcool e bebidas alcoólicas podem não ser ...

  • O DL 264/93, de 30/7, prevê a isenção do pagamento do imposto automóvel na sua introdução no consumo quando particulares, proprietários de veículos automóveis e legalmente habilitados à respectiva condução transfiram a sua residência habitual de um Estado Membro da CE para Portugal, desde que se mostrem verificados os condicionalismo s previstos nos arts. 13º e 14º de tal diploma. 2. Provando-se que, ao contrário do que foi entendido pelas Alfândegas, a recorrente requereu a isenção do IA dentro do prazo de 12 meses contados após a fixação da residência definitiva em Portugal, é ilegal a liquidação deste efectuada apenas com fundamento em que tal requisito se não verificava.

  • I – Se nenhum imóvel foi penhorado na execução, antes um veículo automóvel de passageiros, não podem graduar-se preferencialmente créditos provenientes de IMI mercê do privilégio imobiliário especial de que gozariam ex vi do disposto no 122.º do Código do IMI e 744.º n.º 1 do Código Civil, pois que tal privilégio apenas relevará se algum bem imóvel for penhorado. II – Os créditos por IVA, que é um imposto indirecto, beneficiam de privilégio mobiliário sem limitações quanto aos anos de cobrança, ao contrário do que sucede com os impostos directos (em que apenas são privilegiados os inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores – cfr. o n.º 1 do artigo 736.º do Código Civil e PIRES DE LIMA/ANTUNES VARELA, Có...

    ... seja, de um direito de preferência no pagamento pelo produto da venda do bem imóvel penhorado na ...

  • Orçamento do Estado para 2007

    ... autorizado a cobrar as contribuiçóes e impostos constantes dos códigos e demais legislaçáo ... na Caixa Geral de Aposentaçóes e o pagamento de quotas a essa Caixa com base nas funçóes ...SECçÁO III. Imposto automóvel. Artigo 74. Alteraçáo ao Decreto-Lei n. ...

  • I - É inválida a apreensão de veículo automóvel por falta de pagamento do imposto de compensação quando seja constituido o seu proprietário como fiel depositário do mesmo. II - Não é autor do crime de desobediência o proprietário do veículo apreendido que o conduz na via pública quando o correspondente auto de apreensão seja inválido.

  • Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2002.

    ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ...Artigo 5.º Pagamentos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde 1 - As ...Artigo 40.º Imposto automóvel 1 - Os artigos 1.º, 2.º e 12.º do Decreto-Lei ...

  • I - É inválida a apreensão de veículo automóvel por falta de pagamento do imposto de compensação quando seja constituido o seu proprietário como fiel depositário do mesmo. II - Não é autor do crime de desobediência o proprietário do veículo apreendido que o conduz na via pública quando o correspondente auto de apreensão seja inválido.

  • Existe omissão de pronúncia quando a sentença sob recurso é completamente omissa sobre inconstitucionalidade invocada, não se pronunciou sobre essa questão e não teceu qualquer justificação para a sua omissão. II. Os artigos 10.º, alínea f), e 151º n.º 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário, na parte em que atribuem poderes ao Chefe de Serviço de Finanças, para que efective a reversão no processo de execução fiscal contra responsáveis subsidiários por dívidas fiscais, não violam os artigos 111.º, n.º 2, 202.º, n.º 1 e 2, 212.º, n.º 3 e 268.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa, pelo que não são materialmente inconstitucionais. III. È à AT, enquanto exequente, que compete demonstrar a verificação dos pressupostos que lhe permitam a reverter a execução fiscal c...

    ... ao não dar como provado que a falta de pagamento das dívidas exequendas não foi imputável ao ... Automóveis, Ld.ª, para pagamento do Imposto Automóvel na ausência do seu irmão, também ...

  • Uniformiza o regime de isenção do imposto automóvel concedido às pessoas colectivas de utilidade pública e às instituições particulares de solidariedade social.

    ... solidariedade social serão isentas do pagamento do imposto automóvel na introdução no consumo ...

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