pagamento imposto automovel

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  • Acórdão nº 07B3012 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2007

    ... o veículo tenha sido adquirido com isenção do pagamento de imposto de automóvel e por esse facto poderem resultar encargos para a seguradora. Resultando do acidente de viação a impossibilidade de utilização da viatura, e tendo o veículo sido adquirido através de um contrato de locação, o locatário manteve o contrato e continuar a pagar os alugueres entretanto vencidos, até ao ressarcimento do valor da viatura. O pagamento dos alugueres...

  • Acórdão nº 3401/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2001

    O DL 264/93, de 30/7, prevê a isenção do pagamento do imposto automóvel na sua introdução no consumo quando particulares, proprietários de veículos automóveis e legalmente habilitados à respectiva condução transfiram a sua residência habitual de um Estado Membro da CE para Portugal, desde que se mostrem verificados os condicionalismo s previstos nos arts. 13º e 14º de tal diploma. 2. Provando-se que, ao contrário do que foi entendido...

  • Acórdão nº 0011968 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Abril de 1986

    I - É inválida a apreensão de veículo automóvel por falta de pagamento do imposto de compensação quando seja constituido o seu proprietário como fiel depositário do mesmo. II - Não é autor do crime de desobediência o proprietário do veículo apreendido que o conduz na via pública quando o correspondente auto de apreensão seja inválido.

  • Acórdão nº 0011968 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Abril de 1986

    I - É inválida a apreensão de veículo automóvel por falta de pagamento do imposto de compensação quando seja constituido o seu proprietário como fiel depositário do mesmo. II - Não é autor do crime de desobediência o proprietário do veículo apreendido que o conduz na via pública quando o correspondente auto de apreensão seja inválido.

  • Em vigor Código do IRC

    ...APROVAÇÃO DO CÓDIGO DO IRC. É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), que faz parte ...2 do artigo 71. do Código do IRC. ARTIGO 20. PAGAMENTO DE IMPOSTOS. 1 - A contribuição industrial e o imposto sobre a ..., de tabacos, de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de álcool e bebidas alcoólicas podem não ser considerados, ...

  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2002.

    ..., o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em ...Artigo 5.º Pagamentos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde 1 - As instituições e ...Artigo 40.º Imposto automóvel 1 - Os artigos 1.º, 2.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de ...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    Orçamento do Estado para 2007

    ..., o Governo é autorizado a cobrar as contribuiçóes e impostos constantes dos códigos e demais legislaçáo tributária em ..., a inscriçáo na Caixa Geral de Aposentaçóes e o pagamento de quotas a essa Caixa com base nas funçóes exercidas e na ...SECçÁO III. Imposto automóvel. Artigo 74. Alteraçáo ao Decreto-Lei n. 40/93, de 18 de ...

  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2013-05-19 hasta 2013-09-01)
  • Código de Procedimento e de Processo Tributário (Versión vigente desde 2012-01-01 hasta 2012-12-31)
  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes sejam...

    ... à taxa legal de 4% desde a citação até integral pagamento. Subsidiariamente, para o caso de se entender que o despedimento ... de critérios de selecção, como legalmente exigidos e impostos, não se preenchendo, portanto, a ilicitude do despedimento ... a Empresa não exercesse a actividade de produção automóvel, bastando que os comercializasse.  41. É evidente que as ...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes sejam...

    ... à taxa legal de 4% desde a citação até integral pagamento. Subsidiariamente, para o caso de se entender que o despedimento ... de critérios de selecção, como legalmente exigidos e impostos, não se preenchendo, portanto, a ilicitude do despedimento ... a Empresa não exercesse a actividade de produção automóvel, bastando que os comercializasse.  41. É evidente que as ...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes sejam...

    ... à taxa legal de 4% desde a citação até integral pagamento. Subsidiariamente, para o caso de se entender que o despedimento ... de critérios de selecção, como legalmente exigidos e impostos, não se preenchendo, portanto, a ilicitude do despedimento ... a Empresa não exercesse a actividade de produção automóvel, bastando que os comercializasse.  41. É evidente que as ...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes sejam...

    ... à taxa legal de 4% desde a citação até integral pagamento. Subsidiariamente, para o caso de se entender que o despedimento ... de critérios de selecção, como legalmente exigidos e impostos, não se preenchendo, portanto, a ilicitude do despedimento ... a Empresa não exercesse a actividade de produção automóvel, bastando que os comercializasse.  41. É evidente que as ...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes sejam...

    ... à taxa legal de 4% desde a citação até integral pagamento. Subsidiariamente, para o caso de se entender que o despedimento ... de critérios de selecção, como legalmente exigidos e impostos, não se preenchendo, portanto, a ilicitude do despedimento ... a Empresa não exercesse a actividade de produção automóvel, bastando que os comercializasse.  41. É evidente que as ...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes sejam...

    ... à taxa legal de 4% desde a citação até integral pagamento. Subsidiariamente, para o caso de se entender que o despedimento ... de critérios de selecção, como legalmente exigidos e impostos, não se preenchendo, portanto, a ilicitude do despedimento ... a Empresa não exercesse a actividade de produção automóvel, bastando que os comercializasse.  41. É evidente que as ...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes sejam...

    ... à taxa legal de 4% desde a citação até integral pagamento. Subsidiariamente, para o caso de se entender que o despedimento ... de critérios de selecção, como legalmente exigidos e impostos, não se preenchendo, portanto, a ilicitude do despedimento ... a Empresa não exercesse a actividade de produção automóvel, bastando que os comercializasse.  41. É evidente que as ...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes sejam...

    ... à taxa legal de 4% desde a citação até integral pagamento. Subsidiariamente, para o caso de se entender que o despedimento ... de critérios de selecção, como legalmente exigidos e impostos, não se preenchendo, portanto, a ilicitude do despedimento ... a Empresa não exercesse a actividade de produção automóvel, bastando que os comercializasse.  41. É evidente que as ...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes sejam...

    ... à taxa legal de 4% desde a citação até integral pagamento. Subsidiariamente, para o caso de se entender que o despedimento ... de critérios de selecção, como legalmente exigidos e impostos, não se preenchendo, portanto, a ilicitude do despedimento ... a Empresa não exercesse a actividade de produção automóvel, bastando que os comercializasse.  41. É evidente que as ...

  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2012-11-12 hasta 2013-05-18)
  • Acórdão nº 00273/09.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2012

    Existe omissão de pronúncia quando a sentença sob recurso é completamente omissa sobre inconstitucionalidade invocada, não se pronunciou sobre essa questão e não teceu qualquer justificação para a sua omissão. II. Os artigos 10.º, alínea f), e 151º n.º 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário, na parte em que atribuem poderes ao Chefe de Serviço de Finanças, para que efective a reversã

    ... de julgamento ao não dar como provado que a falta de pagamento das dívidas exequendas não foi imputável ao recorrente E) Nos ... da sociedade M… Automóveis, Ld.ª, para pagamento do Imposto Automóvel na ausência do seu irmão, também sócio gerente da ...

  • Código Civil (Versión vigente desde 2012-12-12 hasta 2013-09-01)
  • Em vigor Código do IVA

    ...ARTIGO 1. É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz parte do presente ... últimos casos, os documentos aí referidos comprovem o pagamento de operações sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado, ...É considerado viatura de turismo qualquer veículo automóvel, com inclusão do reboque, que, pelo seu tipo de construção e ...

  • Acórdão nº 01098/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Abril de 2013

    A al. b) do nº 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 264/93 de 30 de Julho dispunha que: “Sejam propriedade e tenham sido afectos ao uso pessoal do interessado no Estado membro de proveniência desde, pelo menos, seis meses antes da transferência da residência”. I - Porém, com a Lei n.º 30-C/2000 de 29/12 através do seu artº 43º nº 3, a alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 264/93...

    ... fiscal e que teve como consequência a liquidação de imposto automóvel efectuada pela Alfândega do Freixieiro, no montante ... do Decreto-Lei n.° 264/93, de 30/07, a isenção do pagamento de imposto automóvel de sua propriedade, marca Volvo — V40, ...

  • Decreto-Lei n.º 27/93, de 12 de Fevereiro de 1993

    Uniformiza o regime de isenção do imposto automóvel concedido às pessoas colectivas de utilidade pública e às instituições particulares de solidariedade social.

  • Decreto-Lei n.º 128/2006, de 05 de Julho de 2006

    Aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos

    ... matriculado sem que se mostrem pagos ou garantidos os impostos a que haja lugar ou sem que seja comprovada a isençáo desse ... serviço competente para a liquidaçáo do imposto automóvel. Artigo 7.o. Matrícula de veículos isentos ao abrigo do ...�rio do veículo, decorrido o período do ónus ou após pagamento do imposto auto-móvel a que houver lugar, pretenda transmitir a ...