pagamento imposto automovel

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3.470 documentos para pagamento imposto automovel
  • Tendo-se as partes acordado e ficado estipulado no contrato de seguro que em caso de acidente, os salvados ficarão propriedade da seguradora, e só, se o contrário for acordado, se poderão manter propriedade do segurado, não pode a seguradora impor ao segurado que fique com os salvados, mesmo que o veículo tenha sido adquirido com isenção do pagamento de imposto de automóvel e por esse facto poderem resultar encargos para a seguradora. Resultando do acidente de viação a impossibilidade de utilização da viatura, e tendo o veículo sido adquirido através de um contrato de locação, o locatário manteve o contrato e continuar a pagar os alugueres entretanto vencidos, até ao ressarcimento do valor da viatura. O pagamento dos alugueres constitui só por si um prejuízo pelo não uso, ...

  • O DL 264/93, de 30/7, prevê a isenção do pagamento do imposto automóvel na sua introdução no consumo quando particulares, proprietários de veículos automóveis e legalmente habilitados à respectiva condução transfiram a sua residência habitual de um Estado Membro da CE para Portugal, desde que se mostrem verificados os condicionalismo s previstos nos arts. 13º e 14º de tal diploma. 2. Provando-se que, ao contrário do que foi entendido pelas Alfândegas, a recorrente requereu a isenção do IA dentro do prazo de 12 meses contados após a fixação da residência definitiva em Portugal, é ilegal a liquidação deste efectuada apenas com fundamento em que tal requisito se não verificava.

  • ...É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), ...do Código do IRC. ARTIGO 20. PAGAMENTO DE IMPOSTOS. 1 - A contribuição industrial e o ..., de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de álcool e bebidas alcoólicas podem não ser ...

  • I - É inválida a apreensão de veículo automóvel por falta de pagamento do imposto de compensação quando seja constituido o seu proprietário como fiel depositário do mesmo. II - Não é autor do crime de desobediência o proprietário do veículo apreendido que o conduz na via pública quando o correspondente auto de apreensão seja inválido.

  • I - É inválida a apreensão de veículo automóvel por falta de pagamento do imposto de compensação quando seja constituido o seu proprietário como fiel depositário do mesmo. II - Não é autor do crime de desobediência o proprietário do veículo apreendido que o conduz na via pública quando o correspondente auto de apreensão seja inválido.

  • Orçamento do Estado para 2007

    ... autorizado a cobrar as contribuiçóes e impostos constantes dos códigos e demais legislaçáo ... na Caixa Geral de Aposentaçóes e o pagamento de quotas a essa Caixa com base nas funçóes ...SECçÁO III. Imposto automóvel. Artigo 74. Alteraçáo ao Decreto-Lei n. ...

  • Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2002.

    ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ...Artigo 5.º Pagamentos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde 1 - As ...Artigo 40.º Imposto automóvel 1 - Os artigos 1.º, 2.º e 12.º do Decreto-Lei ...

  • Uniformiza o regime de isenção do imposto automóvel concedido às pessoas colectivas de utilidade pública e às instituições particulares de solidariedade social.

    ... solidariedade social serão isentas do pagamento do imposto automóvel na introdução no consumo ...

  • – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes sejam aptos a justificar a decisão; 2 – Tendo-se apurado que a entidade empregadora, promotora de um despedimento colectivo fundamentado no encerramento de uma unidade produtiva de veículos automóveis, continuou a prosseguir as actividades de importação e comercialização daqueles veículos a que já anteriormente se dedicava, não pode ser abrangida por despedimento colectivo uma trabalhadora...

    ... de 4% desde a citação até integral pagamento. Subsidiariamente, para o caso de se entender ... selecção, como legalmente exigidos e impostos, não se preenchendo, portanto, a ilicitude do ...o exercesse a actividade de produção automóvel, bastando que os comercializasse.  41. É ...

  • – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes sejam aptos a justificar a decisão; 2 – Tendo-se apurado que a entidade empregadora, promotora de um despedimento colectivo fundamentado no encerramento de uma unidade produtiva de veículos automóveis, continuou a prosseguir as actividades de importação e comercialização daqueles veículos a que já anteriormente se dedicava, não pode ser abrangida por despedimento colectivo uma trabalhadora...

    ... de 4% desde a citação até integral pagamento. Subsidiariamente, para o caso de se entender ... selecção, como legalmente exigidos e impostos, não se preenchendo, portanto, a ilicitude do ...o exercesse a actividade de produção automóvel, bastando que os comercializasse.  41. É ...

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