pagamento imposto automovel

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  • Acórdão nº 07B3012 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2007

    ... o veículo tenha sido adquirido com isenção do pagamento de imposto de automóvel e por esse facto poderem resultar encargos para a seguradora. Resultando do acidente de viação a impossibilidade de utilização da viatura, e tendo o veículo sido adquirido através de um contrato de locação, o locatário manteve o contrato e continuar a pagar os alugueres entretanto vencidos, até ao ressarcimento do valor da viatura. O pagamento dos alugueres...

  • Acórdão nº 3401/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2001

    O DL 264/93, de 30/7, prevê a isenção do pagamento do imposto automóvel na sua introdução no consumo quando particulares, proprietários de veículos automóveis e legalmente habilitados à respectiva condução transfiram a sua residência habitual de um Estado Membro da CE para Portugal, desde que se mostrem verificados os condicionalismo s previstos nos arts. 13º e 14º de tal diploma. 2. Provando-se que, ao contrário do que foi entendido...

  • Acórdão nº 0011968 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Abril de 1986

    I - É inválida a apreensão de veículo automóvel por falta de pagamento do imposto de compensação quando seja constituido o seu proprietário como fiel depositário do mesmo. II - Não é autor do crime de desobediência o proprietário do veículo apreendido que o conduz na via pública quando o correspondente auto de apreensão seja inválido.

  • Acórdão nº 0011968 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Abril de 1986

    I - É inválida a apreensão de veículo automóvel por falta de pagamento do imposto de compensação quando seja constituido o seu proprietário como fiel depositário do mesmo. II - Não é autor do crime de desobediência o proprietário do veículo apreendido que o conduz na via pública quando o correspondente auto de apreensão seja inválido.

  • Em vigor Código do IRC

    ...APROVAÇÃO DO CÓDIGO DO IRC. É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), que faz parte ...2 do artigo 71. do Código do IRC. ARTIGO 20. PAGAMENTO DE IMPOSTOS. 1 - A contribuição industrial e o imposto sobre a ..., de tabacos, de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de álcool e bebidas alcoólicas podem não ser considerados, ...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes sejam...

    ... à taxa legal de 4% desde a citação até integral pagamento. Subsidiariamente, para o caso de se entender que o despedimento ... de critérios de selecção, como legalmente exigidos e impostos, não se preenchendo, portanto, a ilicitude do despedimento ... a Empresa não exercesse a actividade de produção automóvel, bastando que os comercializasse.  41. É evidente que as ...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes sejam...

    ... à taxa legal de 4% desde a citação até integral pagamento. Subsidiariamente, para o caso de se entender que o despedimento ... de critérios de selecção, como legalmente exigidos e impostos, não se preenchendo, portanto, a ilicitude do despedimento ... a Empresa não exercesse a actividade de produção automóvel, bastando que os comercializasse.  41. É evidente que as ...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes sejam...

    ... à taxa legal de 4% desde a citação até integral pagamento. Subsidiariamente, para o caso de se entender que o despedimento ... de critérios de selecção, como legalmente exigidos e impostos, não se preenchendo, portanto, a ilicitude do despedimento ... a Empresa não exercesse a actividade de produção automóvel, bastando que os comercializasse.  41. É evidente que as ...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes sejam...

    ... à taxa legal de 4% desde a citação até integral pagamento. Subsidiariamente, para o caso de se entender que o despedimento ... de critérios de selecção, como legalmente exigidos e impostos, não se preenchendo, portanto, a ilicitude do despedimento ... a Empresa não exercesse a actividade de produção automóvel, bastando que os comercializasse.  41. É evidente que as ...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes sejam...

    ... à taxa legal de 4% desde a citação até integral pagamento. Subsidiariamente, para o caso de se entender que o despedimento ... de critérios de selecção, como legalmente exigidos e impostos, não se preenchendo, portanto, a ilicitude do despedimento ... a Empresa não exercesse a actividade de produção automóvel, bastando que os comercializasse.  41. É evidente que as ...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes sejam...

    ... à taxa legal de 4% desde a citação até integral pagamento. Subsidiariamente, para o caso de se entender que o despedimento ... de critérios de selecção, como legalmente exigidos e impostos, não se preenchendo, portanto, a ilicitude do despedimento ... a Empresa não exercesse a actividade de produção automóvel, bastando que os comercializasse.  41. É evidente que as ...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes sejam...

    ... à taxa legal de 4% desde a citação até integral pagamento. Subsidiariamente, para o caso de se entender que o despedimento ... de critérios de selecção, como legalmente exigidos e impostos, não se preenchendo, portanto, a ilicitude do despedimento ... a Empresa não exercesse a actividade de produção automóvel, bastando que os comercializasse.  41. É evidente que as ...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes sejam...

    ... à taxa legal de 4% desde a citação até integral pagamento. Subsidiariamente, para o caso de se entender que o despedimento ... de critérios de selecção, como legalmente exigidos e impostos, não se preenchendo, portanto, a ilicitude do despedimento ... a Empresa não exercesse a actividade de produção automóvel, bastando que os comercializasse.  41. É evidente que as ...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes sejam...

    ... à taxa legal de 4% desde a citação até integral pagamento. Subsidiariamente, para o caso de se entender que o despedimento ... de critérios de selecção, como legalmente exigidos e impostos, não se preenchendo, portanto, a ilicitude do despedimento ... a Empresa não exercesse a actividade de produção automóvel, bastando que os comercializasse.  41. É evidente que as ...

  • Acórdão nº 00273/09.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2012

    Existe omissão de pronúncia quando a sentença sob recurso é completamente omissa sobre inconstitucionalidade invocada, não se pronunciou sobre essa questão e não teceu qualquer justificação para a sua omissão. II. Os artigos 10.º, alínea f), e 151º n.º 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário, na parte em que atribuem poderes ao Chefe de Serviço de Finanças, para que efective a reversã

    ... de julgamento ao não dar como provado que a falta de pagamento das dívidas exequendas não foi imputável ao recorrente E) Nos ... da sociedade M… Automóveis, Ld.ª, para pagamento do Imposto Automóvel na ausência do seu irmão, também sócio gerente da ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... ao juiz, sem prejuízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o processo e providenciar ... para o efeito do processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na prestação de ..., das conservatórias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos ou arquivos semelhantes, de todas as ...

  • Código Civil (Versión vigente desde 2012-12-12 hasta 2013-09-01)
  • Acórdão nº 01098/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Abril de 2013

    A al. b) do nº 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 264/93 de 30 de Julho dispunha que: “Sejam propriedade e tenham sido afectos ao uso pessoal do interessado no Estado membro de proveniência desde, pelo menos, seis meses antes da transferência da residência”. I - Porém, com a Lei n.º 30-C/2000 de 29/12 através do seu artº 43º nº 3, a alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 264/93...

    ... fiscal e que teve como consequência a liquidação de imposto automóvel efectuada pela Alfândega do Freixieiro, no montante ... do Decreto-Lei n.° 264/93, de 30/07, a isenção do pagamento de imposto automóvel de sua propriedade, marca Volvo — V40, ...

  • Decreto-Lei n.º 27/93, de 12 de Fevereiro de 1993

    Uniformiza o regime de isenção do imposto automóvel concedido às pessoas colectivas de utilidade pública e às instituições particulares de solidariedade social.

  • Decreto-Lei n.º 128/2006, de 05 de Julho de 2006

    Aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos

    ... matriculado sem que se mostrem pagos ou garantidos os impostos a que haja lugar ou sem que seja comprovada a isençáo desse ... serviço competente para a liquidaçáo do imposto automóvel. Artigo 7.o. Matrícula de veículos isentos ao abrigo do ...�rio do veículo, decorrido o período do ónus ou após pagamento do imposto auto-móvel a que houver lugar, pretenda transmitir a ...

  • Portaria n.º 1291/2001, de 16 de Novembro de 2001

    Aprova o Regulamento de Aplicação do Método Alternativo de Cálculo do Imposto Automóvel aos Veículos Automóveis Usados Provenientes da União Europeia.

  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2013-05-19 hasta 2013-09-01)
  • Despacho n.º 23291/2001(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2001

    Delega competências do Secretário de Estado do Ensino Superior, Pedro Manuel Gonçalves Lourtie, no presidente do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino, Prof. Doutor Adriano José Alves Moreira.

    ... da União Europeia, um método alternativo de cálculo do imposto automóvel (IA), aditando os n.os 12 e 13 ao artigo 1.º do ... portador de matrícula nacional, dependendo esta do pagamento do imposto automóvel. Importa, por isso, regulamentar os ...

  • Despacho n.º 23292/2001(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2001

    Indefere o pedido de autorização de funcionamento do curso de licenciatura em Formação Musical, apresentado pela Maiêutica-Cooperativa de Ensino Superior, C.R.L., a ministrar no Instituto Superior da Maia.

    ... da União Europeia, um método alternativo de cálculo do imposto automóvel (IA), aditando os n.os 12 e 13 ao artigo 1.º do ... portador de matrícula nacional, dependendo esta do pagamento do imposto automóvel. Importa, por isso, regulamentar os ...

  • Portaria n.º 1857/2001(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2001

    Autoriza a constituição da sociedade Highgrove - Sociedade de Gestão e Investimento Imobiliário.

    ... da União Europeia, um método alternativo de cálculo do imposto automóvel (IA), aditando os n.os 12 e 13 ao artigo 1.º do ... portador de matrícula nacional, dependendo esta do pagamento do imposto automóvel. Importa, por isso, regulamentar os ...