CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
...4 - No caso de não haver denúncia, a vigência da convenção será ..., datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou d... o trabalhador e a empresa, e deverão ser gozadas entre 1 de Maio e 31 de Outubro, salvo se for outr... 30. Cláusula 59.ª. Forma do pagamento. 1 - A retribuição deve ser paga até ao último...
O Tribunal do Trabalho não é competente para a apreciação do pedido de pagamento de quantias que o trabalhador auferiria a título de subsidio de desemprego da Segurança Social, por a entidade empregadora não ter procedido à entrega da totalidade dos descontos para aquela. (Elaborado pelo Relator)
... a quantia de € 4.800,00, a título de férias não gozadas de 2006 vencidas em 01.01.2007 e resp...
AE entre a OPERTRI – Sociedade de Operações Portuárias, Lda. e o SINPCOA – Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Central e Ocidental dos Açores – Revisão Global.
... insular e da navegação de longo curso, que não estejam expressamente excluídas por lei, por disp... impedimentos temporários, nomeadamente férias, doença, faltas, etc., os superintendentes serão... a sua prestação nem retirado o pagamento correspondente. 4 - A comunicação aos trabalhado... previstas nos n.ºs 1,2 e 3, poderão ser gozadas noutros dias, a acordar entre os interessados e a ...
I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação não se verifica quando apenas tenha havido uma justificação deficiente ou pouco persuasiva, antes se impondo, para a verificação da nulidade, a ausência de motivação que impossibilite o anúncio das razões que conduziram à decisão proferida a final. II - Quando o tribunal, para decidir as questões postas pelas partes, usar de razões ou fundamentos não invocados pelas mesmas não está a conhecer de questão de que não deve conhecer ou a usar de excesso de pronúncia susceptível de integrar nulidade. III - Age com abuso do direito aleguem que, detentor embora de um determinado direito, válido em princípio, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural e da razão justificativa da sua existência e em termos, apodi...
... Sociedade Agrícola AA, Lda., pedindo o pagamento das seguintes quantias: - € 64.071,52, a título... de 2007; - € 1.775,94, a título de férias não gozadas, subsídios de férias e de Natal do ...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria da Horta e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores - Sector de prestação de serviços de limpeza e similares - Revisão Global.
... persistirá enquanto e na medida em que não entrar em vigor uma sua revisão, total ou parcial..., datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou d... CCT e das leis em geral, assegurar o pagamento das férias, subsídio de férias e natal na parte... o trabalhador e a empresa, e deverão ser gozadas entre 1 de Maio e 31 de Outubro, salvo se for outr...
Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Actividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira - Para as Escolas de Ensino de Condução Automóvel - Revisão Salarial e Outras. Acordo Colectivo de Trabalho entre a Empresa de Cervejas da Madeira, Ld.ª e a Federação dos Sindicatos das Indústrias de Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal - Revisão Salarial e Outras. Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas - Revisão Global.
... pelo período de doze meses enquanto não for denunciado, mantendo-se em vigor enquanto as p..., o trabalhador tem direito ao pagamento das despesas de alojamento e refeições de acordo... filho ou paternidade, serviço militar, férias do substituído e licença parental. Cláusula 22...., a marcação dos dias de férias não gozadas. 2 - Aplica-se ao disposto na parte final ...
AE entre a SATA AIR AÇORES – Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos, SA e o SPAC – Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil – Revisão Global.
... serviço determinado precisamente definido e não duradouro. f) Lançamento de nova actividade;. g) ..., datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou d... ser feita por comum acordo, tendo de ser gozadas entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro do ano em que ... familiar, apenas obriga a Empresa ao pagamento de 50% da remuneração de base diária do Piloto,...
Contrato Colectivo de Trabalho entre a Câmara do Comércio de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria - Sector de Transportes, Oficinas de Reparação e Pintura, Estações de Serviços e Postos de Abastecimento de Combustíveis, Escolas de Condução e Aluguer de Automóveis sem Condutor - Revisão Global.
...2 - Não ficam integradas no âmbito referido no número an..., datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou d...a) Ao pagamento das despesas de transporte;. b) Ao pagamento das ...1 - As férias deverão ser gozadas sem interrupção. 2 - Porém, a entidade empregad...
I - Na apreciação dos pressupostos do recurso à mobilidade funcional previstos no art. 120º do CT/2009, compete ao tribunal verificar: da veracidade dos fundamentos invocados pelo empregador para a sustentar; se eles correspondem a um interesse objectivo da empresa; e se, face ao referido, tal motivação justifica a alteração temporária das funções do trabalhador (nexo de causalidade). II - Não reúne os pressupostos da referida mobilidade a situação em que o empregador determina ao trabalhador, que detém a categoria profissional de técnico de manutenção, que passe a exercer, com efeitos a partir e 09.08.2010, as funções correspondentes à categoria de operador de produção (esta inferior à de técnico de manutenção) de nova tecnologia cujo início de produção estava previsto para ocorrer,...
... de subsídio de Natal, subsídios de férias e férias não gozadas no ano de 2010. - Pagar ao... peticionadas, até efectivo e integral pagamento. Para tanto, e no que importa ao recurso, alega e...
AE entre a SATA AIR AÇORES - Serviço Açoreana de Transportes Aéreos, SA e o SNPVAC - Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil - Texto consolidado.
... contratados para exercerem actividades não inseridas no actual quadro operacional da empresa,...CAPITULO V. Feriados, Férias e Faltas. Secção I. Feriados e datas festivas. C...2 - Quando gozadas interpoladamente, os períodos de férias não pod..., apenas obrigam a Empresa ao pagamento de 50% da remuneração líquida diária do Tripul...
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