... que correm termos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais. #Altera... se mantenha no momento do devido pagamento;. l) Os incapazes, ausentes e incertos quando repr..., a taxa de justiça é paga em duas prestações de igual valor por cada parte ou sujeito processua...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
...e) No local de pagamento da retribuiçáo, enquanto o trabalhador aí perma...áo, tratamento ou comparência a actos judiciais;. g) O fornecimento de ajudas técnicas e outros d...1 - Está isento de emolumentos, custas e taxas todo o documento necessário ao cumpriment...
As dívidas resultantes da falta de entrega de imposto legalmente repercutido a terceiros, como é o caso do IVA, só excepcionalmente podem ser pagas em prestações, sendo, para isso, necessário que se demonstre dificuldade financeira excepcional do devedor e previsíveis consequências económicas gravosas. E esse pagamento só pode ser efectuado num máximo de 12 prestações mensais, não podendo o valor de qualquer delas ser inferior a uma unidade de conta no momento da autorização.
... careça, ou até tenha feito acordos judiciais e extra judiciais com os demais credores, se vá l... Custas pela Recorrente. Lisboa, 20 de Dezembro de 2011. ...
Regulamento de Cobrança de Taxas
...-tributária geradora da obrigaçáo de pagamento das taxas previstas no presente regulamento é a F...Artigo 7. Pagamento de custas. 1 - Nos processos Administrativos de interesse pa... nos termos do Código das Custas Judiciais, as quais reverteráo integralmente a favor da Jun...
º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pel - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pel - 5.º Pagamento de honorários pel - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação
... ausente, divisões de coisa comum, prestações de contas de cabeça-de-casal e semelhantes, proce...1 - Os mandatários judiciais e técnicos da parte vencedora podem requerer que ...
Terceira alteração à Portaria n.º 419-A/2009 , de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
... respeita à padronização das cus- tas judiciais e ao desincentivo à litigância de má -fé, tal ... no regime do pagamento em duas prestações da taxa de justiça instituído como regime trans...
º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
...Os tribunais judiciais encontram-se hierarquizados para efeito de recurso... pede, disjuntivamente, uma de duas prestações: ou uma ou outra. 116 . Não se confunda pedido a...Para efeito de custas e demais encargos legais, o valor da causa é fixa..., solicitando, por seu turno, o pagamento, por hipótese, de benfeitorias no valor de 9. 975...
I - O Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, não intervém como prestador por causa do incumprimento da obrigação alimentar judicialmente fixada, mas por causa da situação de carência para que esse incumprimento contribui. II – A obrigação daquele Fundo surge, assim, como autónoma em relação à obrigação do originariamente obrigado a prestar alimentos. III – Não enferma de inconstitucionalidade a norma constante do art. 4º, nº 5, do Decreto-Lei nº 164/99, na interpretação de que a obrigação de o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores assegurar as prestações a menor judicialmente fixadas, em substituição do devedor de alimentos, só se constitui com a decisão do tribunal que determine o montante da prestação a pagar por esse Fundo, nã...
... F… e B… , deduzir incidente para pagamento de prestação alimentar por parte do Fundo de Gar... a tese do Supremo, devem os tribunais judiciais acatá-la, na medida em que, não o fazendo, além... Sem custas. Notifique. *Guimarães, 17 de Novembro de 2011 M...
No domínio da lei do processo civil, aplicável subsidiariamente nos processos do foro tributário (“ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.Tributário), estabelece o artº.467, nº.3, do C.P.Civil, que o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa total ou parcial do mesmo pagamento (cfr.artº.80, nºs.1, al.d), e 2, do C.P.T.A.). A consequência do incumprimento da mencionada obrigação processual, por parte do autor, consiste na recusa da petição inicial pela Secretaria, atento o disposto no artº.474, al.f), do C.P.Civil. 2. Nos termos do artº.44, da portaria 419-A/2009, de 17/4, a faculdade de as partes e os sujeitos processuais poderem efectuar ...
... pagar a taxa de justiça em duas prestações; 4-O ano referência para pagar custas judiciais n...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
dl 282 89 | urbanização real forte | decreto lei 344 2007 | ecografia partes moles | Sistema contabilístico | Princípios do Tempo do Processo | poder de tributar e competência tributária | tesouro nacional concurso | lei 1821 12 março 1953
