pacto preenchimento letra

835 resultados para pacto preenchimento letra

  • Acórdão nº 1052/21.5T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I – Assentando o aval numa relação cambiária triangular que envolverá sempre três sujeitos, o avalizado, o avalista e o credor cambiário, para além daquela relação subjacente entre o avalista e o avalizado, podemos (ou não) encontrar uma outra relação extracartular entre o avalista e o credor cambiário que figura como beneficiário direto do aval. II – É o que acontece nos casos de...

    ... exequendo Impugna-se o valor de preenchimento da livrança porque o cálculo dos juros está ... que tenha intervindo ou participado no pacto de preenchimento da livrança – como é o caso ... e abstração, (de que decorre que a letra é independente da “causa debendi” ...
  • Acórdão nº 7633/15.9T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    1. Compete ao oponente/subscritor, assim como ao seu avalista, no âmbito das relações imediatas, o ónus da prova quanto ao preenchimento abusivo da livrança, por se tratar de um facto impeditivo do direito de crédito invocado pelo exequente, nos termos do n.º2 do art.º 342.º do C. Civil. 2. No caso do aval prestado ao subscritor de livrança, não é necessário a formalização do protesto, por...

    ... preenchimento abusivo da livrança dada à execução, ... A sacadora de uma Letra de Câmbio está dispensada de realizar protesto ... interpretação incorreta da redação do pacto de preenchimento do título cambiário, (cfr ...
  • Acórdão nº 5245/16.9T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2. Não cumpre os ónus da...

    ... as letras dadas à execução, mas a letra de câmbio correspondente ao saque nº 11/44, no ... extrínseca do título executando (preenchimento dos pressupostos e requisitos para que um ... subscritor duma letra/livrança em branco o pacto ...
  • CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
    ... 92-104) • Swaps / Pacto atributivo de jurisdição / Regulamento (CE) ... , p.274-277) • Crédito condicional / Letra ou livrança avalizada em banco / ... preenchimento ... IV. E isto porque o direito correlativo ...
  • Acórdão nº 554/15.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    Extinta a obrigação cartular incorporada em título de crédito, o mesmo mantêm a sua natureza de título executivo, desde que os factos constitutivos essenciais da relação causal subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo, conforme al. c), do nº1, do art. 703º, do CPC; 1. A atribuição de força executiva aos títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos da...

    ... e executada existiu acordo no preenchimento do mesmo, para aquele efeito, sendo que o que se ... o cheque de má fé; E) A violação do pacto de preenchimento e as excepções fundadas sobre ... letra) que a afirmação de que o título assinado em ...
  • Acórdão nº 3871/12.4TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014

    I - No Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2013, há desfasamento entre a factualidade dos acórdãos fundamento e recorrido e a que foi pressuposta na argumentação de direito, que se repercute na parte dispositiva, no sentido de que «tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem...

    ... de uma livrança em branco o preenchimento por este daquela contrariamente a acordo que ... , é admissível a resolução de um tal pacto de preenchimento por parte daquele sócio ... a contrario sensu, que o preenchimento da letra pelo subscritor do pacto respectivo, contra este ...
  • Acórdão nº 5872/20.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O Tribunal de recurso não pode conhecer de questões novas (que não tenham sido objecto de apreciação na decisão recorrida), uma vez que os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais (destinando-se, por natureza, à sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação). II. Por força dos...

    ... Junho de 2000), como no momento do preenchimento da livrança (ocorrido em 14 de Outubro de 2020) ... data» e «apurar se o Exequente violou o pacto de preenchimento ao proceder ao preenchimento da ... ável da mesma forma que o aceitante de uma letra», sendo que no art. 28.º se dispõe que «o ...
  • Acórdão nº 5102/07.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    SUMÁRIO (da relatora): I. A resolução e a indemnização constituem remédios distintos, permitindo aquela a restituição do que foi prestado e esta o ressarcimento dos prejuízos; como remédio sinalagmático para o incumprimento do devedor, a resolução não deve pôr em causa outras consequências deste incumprimento, não consumidas por aquele. II. No quadro dos desenvolvimentos mais recentes da...

    ... a livrança em causa mercê de prévio pacto de preenchimento, autorizando a aposição na ... ável da mesma forma que o aceitante de uma letra», sendo que no art. 28º se dispõe que «o ...
  • Acórdão nº 353/14.3T8PTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017
    ... ,04, razão pela qual se mostra violado o pacto de preenchimento das livranças por parte do ... Por outro lado, decorre também da letra da lei que a mesma não comporta qualquer outra ...
  • Acórdão nº 1056/08.3TBGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2011

    1. Só quando o aval é incompleto, ou seja, quando se omitem as palavras “bom para aval”, é que, para ser considerado aval, a simples assinatura do terceiro tem de ser aposta na face anterior da letra. 2. A livrança em branco destina-se normalmente a ser preenchida pelo seu adquirente imediato ou posterior, sendo a sua entrega acompanhada de poderes para o seu preenchimento. Este...

    ... do incumprimento, em conformidade com o pacto de preenchimento celebrado entre as partes. Que a ... a recorrente que o aval foi aposto na letra na face posterior e não na face anterior da ...
  • Acórdão nº 710/18.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    I - A violação do pacto de preenchimento constitui facto modificativo ou extintivo do direito e o ónus da prova do preenchimento abusivo cabe ao obrigado cambiário, em conformidade com o disposto no artigo 342º n.º 2 do Código Civil. II - Não é de considerar abusivo o preenchimento da livrança em branco quanto à data de emissão e do vencimento quando, tendo a Exequente procedido ao pagamento ao

    ... do crédito e dos juros, bem como o preenchimento abusivo da livrança ... A Embargada veio ... nega, que se verifica a existência de um pacto de preenchimento, e, que a livrança aquando das ... (a Lei Uniforme denomina precisamente a letra em branco de letra incompleta; já Pinto Furtado, ...
  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
    ... até ao limite de € 60.000,00 -uma letra de câmbio aceite pela ré e avalizada pelos seus ... e a respectiva autorização de preenchimento, assinada e reconhecida notarialmente na ... Todavia, nem a letra, nem o pacto" de preenchimento foram remetidos à autora pela r\xC3" ...
  • Acórdão nº 5078/15.0T8LLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019

    1 - Por virtude da autonomia da obrigação cartular face à obrigação subjacente, aquela permanecerá independentemente das vicissitudes e alterações da obrigação causal. 2 - E a autonomia da obrigação cartular impede que os acordos homologados em planos de insolvência ou de revitalização impliquem a consequente alteração daquela obrigação cartular anteriormente constituída e não cumprida.

    ... título executivo e ainda a violação do pacto de preenchimento da referida livrança ... A ... “as pessoas accionadas em virtude de uma letra (livrança) não podem opor ao portador as ...
  • Acórdão nº 2093/04.2TBSTB-A L1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2011

    I) – Se o título cambiário está no domínio das relações imediatas, não valem as regras da abstracção, literalidade e autonomia. II) – O pacto de preenchimento é um contrato firmado entre os sujeitos da relação cambiária e extracartular que define em que termos deve ocorrer a completude do título cambiário no que respeita aos elementos que habilitam a formar o título executivo,...

    ... 30.09.1997, verificando-se assim o preenchimento abusivo da livrança; - mais vem-se exigir o ... como é uma data inclusivamente anterior ao pacto de preenchimento, trata-se de uma data meramente ... II - Quem emite uma letra incompleta ou em branco atribui àquele a quem a ...
  • Acórdão nº 4688-B/2000.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2010
    ... execução instaurada pelo beneficiário de letra subscrita e avalizada em branco, e tendo a ta intervindo na celebração do pacto" de preenchimento, tal como o sacador, é-lhe poss\xC3" ...
  • Acórdão nº 1515/15.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019
    ... acto cambiário que opera a circulação da letra, garante ainda que o endossante, salvo cláusula ... a esta parte do valor da letra existe e o pacto de preenchimento não ter sido violado, podendo ...
  • Acórdão nº 665/13.3TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - A prescrição da obrigação cartular constante de livrança opera pelo decurso do prazo prescricional, seguida de manifestação de vontade do devedor no sentido de que pretende prevalecer-se da prescrição. II - O tribunal não pode conhecer oficiosamente da prescrição não invocada pelo devedor. III - A livrança prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento...

    ... duas correntes, em que uma defendia que a letra, livrança ou cheque que não reúnam condições ... tem intervenção na celebração do pacto de preenchimento da livrança/letra; mas ...
  • Acórdão nº 6139/12.2YYPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2014

    Tendo a livrança exequenda sido subscrita em branco, quer pela subscritora, quer pelos avalistas, encontrando-se em poder do credor originário, e que também o apelante, na qualidade de avalista, participou, subscrevendo-o, no pacto de preenchimento, pode este opor à portadora a excepção do preenchimento abusivo conforme prevê o art.º 10.º da LULL.

    ... sociedade “ D ... , Lda”, cujo preenchimento autorizaram fosse feito pela exequente até ao ... ça dada à execução, nem tão pouco a letra ou assinatura do pacto de preenchimento da mesma, ...
  • Acórdão nº 2056/14.0TBGMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
    ... quantia de € 20.000,00, titulada por uma letra de câmbio), pedindo que · se julgasse extinta e ... («Incumprimento contratual» e «Preenchimento abusivo da letra»); e apreciando os ... 17º da L.U.S.L.L.) ... *4.3.1.2. Pacto de preenchimento Contudo, «quando seja passada ...
  • Acórdão nº 653/14.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I – A livrança pode ser validamente transmitida a terceiros, quer através do endosso quer mediante cessão ordinária de créditos sendo esta a única forma de transmissão caso tenha inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente (artigos 77º e 11º da LULL). II – Tendo sido cedido o crédito resultante do negócio subjacente à subscrição da livrança (mútuo

    ... alegando ser justificado o preenchimento da livrança, atento o pacto de preenchimento que ... ças (LULL); neste preceito prevê-se que a letra que não envolva expressamente a cláusula à ...
  • Acórdão nº 632/18.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- O credor, independentemente da posição que assuma no processo de insolvência do devedor principal, mantém incólumes os direitos de que dispunha contra terceiros garantes, podendo exigir deles tudo aquilo por que respondem e no regime de responsabilidade originário. II- A livrança prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento particular contra os avalistas da...

    ... que constituem título executivo, o preenchimento abusivo das referidas livranças por falta de ... acção, como um documento intitulado pacto de preenchimento ... 1.23. Em concreto, o ... juntos relativos ao preenchimento de Letra/Livrança - os valores apostos nas Livranças, ...
  • Acórdão nº 910/13.5TBVVD-G.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015

        I. O art. 20º, nº1, do CIRE legitima a requerer a insolvência “qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito”, o que bem se coaduna com a natureza do processo de insolvência, e a sua matriz de processo especial de execução universal e concursal do património do devedor insolvente – art. 1º, nº1.               II. Mais incerto que o...

    ... , tal constitui por si só preenchimento dos factos índice elencados no n° 1, al. b), do ... o Requerido entregou à Requerente uma letra em branco, por ele aceite a favor da Requerente e ... iria preencher a letra nos termos do pacto de preenchimento e de que a mesma iria ser ...
  • Acórdão nº 4922/17.1T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    1. Compete aos oponentes/avalistas, no âmbito das relações imediatas, o ónus da prova quanto à existência de pacto de preenchimento de livrança e respetivo abuso de preenchimento, por se tratar de um facto impeditivo do direito de crédito invocado pelo exequente, nos termos do n.º2 do art.º 342.º do C. Civil. 2. A livrança dada à execução, avalizada pelos recorrentes, tem natureza de título...

    ... de pedir; e não juntou aos autos qualquer pacto de preenchimento da livrança, nem demonstra ... denominação de origem) que “se uma letra incompleta no momento de ser passada tiver sido ...
  • Acórdão nº 2969/12.3TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013

    1. Os vícios determinantes de nulidade da sentença correspondem a casos de irregularidades que afetam formalmente a sentença e provocam dúvida sobre a sua autenticidade, como é a falta de assinatura do juiz, ou ininteligibilidade do discurso decisório por ausência total de explicação da razão por que decide de determinada maneira (falta de fundamentação), quer porque essa explicação conduz,...

    ... , não autorizou ninguém ao seu preenchimento e até desconhece a origem do valor indicado para ... desde logo a realização de “um exame à letra constante da livrança dada à execução, a fim ... livrança foi preenchida com respeito pelo pacto de preenchimento estabelecido entre as partes, ...
  • Acórdão nº 780/14.6TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2017

    1. O processo de revitalização e o plano de recuperação nele homologado visam apenas a revitalização do concreto devedor a que se reporta e não a revitalização de qualquer outro devedor que responda solidariamente pela mesma obrigação, não podendo este opor ao credor um meio de defesa que é pessoal do seu condevedor, como é o caso da modificação do crédito decorrente do plano de recuperação...

    ... que decorre poderem arguir a invalidade do pacto de preenchimento ...             ... da resolução do contrato fundamento à letra de câmbio: A-) Sobre a exceção de pagamento o ...

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