pacto preenchimento letra

  • Receber alertas:
  • por e-mail
    Seus dados se incorporarão a um fichário automatizado com o intuito exclusivo de dar resposta a sua subscrição. Esse fichário é da titularidade exclusiva da vLex Networks, S.L. e não será entregue a um terceiro em caso algum. O envio de sua solicitude significa uma aceitação da Política de Proteção de Dados da vLex Networks, S.L.
  • por RSS

531 documentos para pacto preenchimento letra
  • I- O pacto de preenchimento de letra está sujeito ao princípio da liberdade da forma (artigo 219.º do Código Civil) II- Os avalistas são responsáveis da mesma maneira que a pessoa por eles afiançada (artigo 32.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças) e, assim sendo, respondem nos termos acordados no pacto de preenchimento efectuado entre o avalizado e o sacador III- Nada obsta a que uma letra em branco entregue para garantia de uma dívida, restituída que seja ao aceitante, seja por ele utilizada para garantia do pagamento de outra dívida, verificando-se pacto de preenchimento entre o aceitante e aquele que será, de harmonia com o pacto, o novo sacador. (S.C.)

  • Só o avalista que tomou parte do pacto de preenchimento da letra ou livrança pode opor ao portador a excepção de preenchimento abusivo e isto apenas na hipótese de o título se encontrar ainda no domínio das relações imediatas.

  • Nos termos do que vem estatuído nas disposições combinadas dos artigos 922.º e 923.º do C.P.Civil (na redação que lhes foi conferida pelo Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março de 2003 e aplicável ao caso sub judice) das decisões que respeitem à nulidade ou irregularidade na citação cabe agravo só até à Relação, sem prejuízo dos nºs 2 e 3 do artigo 678º e da ressalva do nº 2 do artigo 754.º. Quer isto dizer que está vedado ao Supremo Tribunal a apreciação da questão da nulidade da citação posta no recurso. Acrescentando-se à livrança o seu valor em “euros”, deste modo se fazendo a sua conversão de “escudos” para “euros”, o exequente usou um meio - que a lei não arreda de vez da sua força probatória (art.º 376.º, n.º 3, do C. Civil) - destin...

    ... Alegou depois que a letra é nula por falta de preenchimento da data de ... pode ser suprida pela invocação de um pacto de preenchimento, na medida em que o pressuposto ...

  • I- O ónus da prova do pacto de preenchimento da letra cabe ao devedor/embargante II- No caso de exequente e executado após a emissão de letra em branco terem firmado acordo de regularização de dívida, que foi observado pelo devedor, não pode o embargado/sacador preencher o título para se ressarcir dos débitos considerados no acordo de regularização que não estejam vencidos. III- Se ocorrer circunstância imprevisível que preencha a previsão do artigo 437º do Código Civil ( será porventura o facto de, relativamente aos valores em débito, a sociedade factoring com a qual todos operavam se recusar a aceitar e, portanto, a liquidar ao credor os débitos pré-existentes do embargante/aceitante da letra para com o sacador/embargado) deve esta ser invocada só depois se justificando, se foss...

  • I - O preenchimento de uma letra em branco pelo seu titular, mesmo sem que tenha existido anterior pacto de preenchimento, não pode ser invocado para desonerar a responsabilidade cambiária dos nela obrigados relativamente a terceiro, se a letra, já preenchida, lhe foi transmitida por endosso regular.

  • – Se o título cambiário está no domínio das relações imediatas, não valem as regras da abstracção, literalidade e autonomia. II) – O pacto de preenchimento é um contrato firmado entre os sujeitos da relação cambiária e extracartular que define em que termos deve ocorrer a completude do título cambiário no que respeita aos elementos que habilitam a formar o título executivo, estabelecendo os requisitos que tornam exigível a obrigação cambiária. III) – O preenchimento deve respeitar aquele pacto – no fundo o contrato que deve ser pontualmente cumprido – já que a sua observância, é o quid que confere força executiva ao título, mormente, quanto aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. IV) – Para que o credor possa executar o seu c...

    ...II - Quem emite uma letra incompleta ou em branco atribui àquele a quem a ...

  • Não constando de uma letra de câmbio a menção de que quem a subscreveu interveio na qualidade de gerente de uma sociedade, não pode tal qualidade presumir-se quando a gerência de facto da sociedade é feita por pessoa que no registo comercial não se encontra inscrita como gerente. II. A nomeação de gerente de uma sociedade não é oponível ao exequente portador da letra de câmbio enquanto não for objecto de registo. III. Não constitui violação de pacto de preenchimento quanto à qualidade em que os obrigados intervêm (aceitantes ou avalistas), o posterior e integral preenchimento de uma letra de câmbio com a data de vencimento e a indicação da quantia em dívida, tendo a letra sido entregue apenas com as assinaturas dos obrigados apostas na parte anterior da letra no local usualment...

  • I- O acordo de preenchimento de letra, ou pacto de preenchimento, tem carácter meramente consensual. II- O abuso de preenchimento, isto é, a violação do pacto de preenchimento constitui ónus probatório do embargante, na acção executiva fundada na letra.

  • A assinatura a rogo é admitida nas letras e livranças, por a respectiva Lei Uniforme não conter qualquer reserva nesta matéria e o direito português não só admitir a assinatura a rogo nos documentos particulares, como até conferir força executiva a tais documentos. Porém, tal como sucede em relação aos restantes documentos particulares, a assinatura a rogo nas letras e livranças tem de ser reconhecida pelo notário com as formalidades previstas. II. Nada parece obstar a que uma assinatura a rogo numa letra em branco (que não é "papel sem nenhuns dizeres") seja reconhecida pelo notário, procedendo-se à leitura dos dizeres do título, dado que alguns sempre terá de conter, com esclarecimento do futuro preenchimento dos restantes elementos, a constar do mesmo de harmonia com o pacto de...

  • - A obrigação cambiária do avalista da letra em branco surge com a aposição da respectiva assinatura nessa qualidade e com a emissão do título, isto é, com a dação do aval. - Se o avalista não interveio no pacto de preenchimento, não podem ser qualificadas de imediatas as suas relações com sacador da letra, pois que nada relativo ao objecto da relação fundamental foi pactuado entre eles. - No âmbito das relações mediatas e apenas sujeitos da relação cambiária, os avalistas não só não podem opor à portadora da letra a excepção do preenchimento abusivo, como, sequencialmente, lhe não podem opor a invalidade dos avales fundada em indeterminabilidade do objecto e temporal da obrigação. - Dada a natureza autónoma e de garantia pessoal da obrigação do avalista, ela mantém-se mesmo ...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. Todos os Direitos Reservados.

Conteúdos em vLex Portugal

Pesquisar na vLex

Para Profissionais

Para Sócios

Empresa