pacto preenchimento letra

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  • Acórdão nº 5662/2006-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2007

    ... e, assim sendo, respondem nos termos acordados no pacto de preenchimento efectuado entre o avalizado e o sacador III- Nada obsta a que uma letra em branco entregue para garantia de uma dívida, restituída que seja ao aceitante, seja por ele utilizada para garantia do pagamento de outra dívida, verificando-se pacto de preenchimento entre o aceitante e aquele que será, de harmonia com o pacto, o novo sacador. (S.C.)

  • Acórdão nº 0656357 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2007

    Só o avalista que tomou parte do pacto de preenchimento da letra ou livrança pode opor ao portador a excepção de preenchimento abusivo e isto apenas na hipótese de o título se encontrar ainda no domínio das relações imediatas.

  • Acórdão nº 4139/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Junho de 2005

    ... pré-existentes do embargante/aceitante da letra para com o sacador/embargado) deve esta ser invocada só depois se justificando, se foss...

  • Acórdão nº 33650/09.0T2SNT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Abril de 2013

    ... sendo a execução instaurada pelo beneficiário de letra subscrita e avalizada em branco, e tendo o avalista intervindo na celebração do pacto de preenchimento, tal como o sacador, é-lhe possível opor ao beneficiário a excepção material de preenchimento abusivo do título. III – Nesse caso, cabe ao avalista/opoente o ónus da prova dos factos constitutivos dessa excepção - como excepção de direito material, o preenchimento abusi...

  • Acórdão nº 1165/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2005

    ... de registo. III. Não constitui violação de pacto de preenchimento quanto à qualidade em que os obrigados intervêm (aceitantes ou avalistas), o posterior e integral preenchimento de uma letra de câmbio com a data de vencimento e a indicação da quantia em dívida, tendo a letra sido entregue apenas com as assinaturas dos obrigados apostas na parte anterior da letra no local usualment...

  • Acórdão nº 9044/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2008

    ... parece obstar a que uma assinatura a rogo numa letra em branco (que não é "papel sem nenhuns dizeres") seja reconhecida pelo notário, procedendo-se à leitura dos dizeres do título, dado que alguns sempre terá de conter, com esclarecimento do futuro preenchimento dos restantes elementos, a constar do mesmo de harmonia com o pacto de...

  • Acórdão nº 01B1519 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2001

    I- O acordo de preenchimento de letra, ou pacto de preenchimento, tem carácter meramente consensual. II- O abuso de preenchimento, isto é, a violação do pacto de preenchimento constitui ónus probatório do embargante, na acção executiva fundada na letra.

  • Acórdão nº 9830001 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 1998

    I - O preenchimento de uma letra em branco pelo seu titular, mesmo sem que tenha existido anterior pacto de preenchimento, não pode ser invocado para desonerar a responsabilidade cambiária dos nela obrigados relativamente a terceiro, se a letra, já preenchida, lhe foi transmitida por endosso regular.

  • Acórdão nº 9830001 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Fevereiro de 1998

    I - O preenchimento de uma letra em branco pelo seu titular, mesmo sem que tenha existido anterior pacto de preenchimento, não pode ser invocado para desonerar a responsabilidade cambiária dos nela obrigados relativamente a terceiro, se a letra, já preenchida, lhe foi transmitida por endosso regular.

  • Acórdão nº 08A054 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2008

    ... dação do aval. - Se o avalista não interveio no pacto de preenchimento, não podem ser qualificadas de imediatas as suas relações com sacador da letra, pois que nada relativo ao objecto da relação fundamental foi pactuado entre eles. - No âmbito das relações mediatas e apenas sujeitos da relação cambiária, os avalistas não só não podem opor à portadora da letra a excepção do preenchimento abusivo, como, sequencialmente, lhe não podem opor a...

  • Acórdão nº 9004/037.1TBMAI-B.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2011

    Nos termos do que vem estatuído nas disposições combinadas dos artigos 922.º e 923.º do C.P.Civil (na redação que lhes foi conferida pelo Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março de 2003 e aplicável ao caso sub judice) das decisões que respeitem à nulidade ou irregularidade na citação cabe agravo só até à Relação, sem prejuízo dos nºs 2 e 3 do artigo 678º e da ressalva do nº 2 do artigo 754.º. Quer

    ... Alegou depois que a letra é nula por falta de preenchimento da data de emissão da ..., que não pode ser suprida pela invocação de um pacto de preenchimento, na medida em que o pressuposto prévio de tal ...

  • Acórdão nº 07B2945 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2007

    ... de facto que os recorrentes aceitaram uma letra em brqanco, apondo no verso dela a expressão "Bom por aval à aceitante" e que subscreveram o pacto de preenchimento a exequente pode proceder ao seu preenchimento, em data posterior à do incumprimento, sem que por isso deixe de ser com vencimento à vista, desde que pagável na data da sua apresentação e deve ser apresentada a pagamento nio prazo de um ano. Valerá como titulo de...

  • Acórdão nº 8778/2004-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Março de 2005

    ... vontade se não encontre expressa no texto da letra. II- Constando, por isso, do verso da letra " por aval ao subscritor" pode recorrer-se ao pacto de preenchimento convencionado entre os intervenientes no título a fim de se determinar por quem foi dado o aval. III- O dador do aval não se pode valer das eventuais excepções oponíveis pela pessoa por ele afiançada salvo se a obrigação por ele garantida for nula por vício de forma...

  • Acórdão nº 03B4728 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2003

    ... a alegação e a prova do facto impeditivo do seu preenchimento abusivo. 3. O factor não viola o pacto de preenchimento da livrança envolvente do valor devido pelo aderente decorrente da execução do contrato de factoring, se nela inscrever esse débito de montant...

  • Acórdão nº 07A202 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Março de 2007

    ... o acto pelo qual um terceiro ou um signatário da letra ou de uma livrança garante o seu pagamento por parte de um dos subscritores . III - O dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, pelo que a medida da responsabilidade do avalista se mede pela do avalizado . IV- Sendo o aval prestado a favor do subscritor, o acordo de preenchimento concluído entre este e o portador impõe-se ao avalista .

  • Acórdão nº 0010352 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 1998

    ... ção cambiária nasce com a subscrição e entrega da letra, sendo o preenchimento condição de eficácia), entende também que ao entregar-se a letra, fica quem a entrega, sujeito ao exercício do direito potestativo da pessoa a quem a entregou de preencher a letra, naturalmente de acordo com o pacto de preenchimento. II - Nasce, portanto, um direito para o portador que se efectivará como obrigação cambiária aquando do preenchimento.

  • Acórdão nº 0010352 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Dezembro de 1998

    ... ção cambiária nasce com a subscrição e entrega da letra, sendo o preenchimento condição de eficácia), entende também que ao entregar-se a letra, fica quem a entrega, sujeito ao exercício do direito potestativo da pessoa a quem a entregou de preencher a letra, naturalmente de acordo com o pacto de preenchimento. II - Nasce, portanto, um direito para o portador que se efectivará como obrigação cambiária aquando do preenchimento.

  • Acórdão nº 1455/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2003

    ... e é a ele que cabe o ónus da prova de que o pacto de preenchimento não foi respeitado. II - Quem assina uma letra ou livrança em branco, como avalista, fica vinculado ao acordo de preenchimento havido entre os intervenientes iniciais, mesmo que esse acordo venha a ser modificado por acordo dessas mesmas partes. III - O portador de uma letra ou livrança não precisa de " protestá-la " para accionar o avalista do aceitante ou do...

  • Acórdão nº 9820725 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 1998

    ... aval não pode opor ao seu portador a excepção do preenchimento abusivo. II - Encontrando-se a letra no domínio das relações imediatas, ou o avalista não é parte no pacto de preenchimento e então também não poderá opor o abuso, designadamente, ao sacador, ou o avalista é parte nesse acordo e então poderá opor toda a sua defesa em relação ao dito pacto.

  • Acórdão nº 9820725 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Julho de 1998

    ... aval não pode opor ao seu portador a excepção do preenchimento abusivo. II - Encontrando-se a letra no domínio das relações imediatas, ou o avalista não é parte no pacto de preenchimento e então também não poderá opor o abuso, designadamente, ao sacador, ou o avalista é parte nesse acordo e então poderá opor toda a sua defesa em relação ao dito pacto.

  • Acórdão nº 99B104 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 1999

    ... pelo artigo 16 da LULL. II - Pode haver letra/livrança em branco sem ter havido pacto de preenchimento, resultando a obrigação cambiária da sua simples assinatura pelo subscritor ou pelo seu avalista. III - O exercício dos direitos do portador contra o avalista do aceitante não depende da efectivação do protesto. IV - Cabe ao obrigado cambiário o ónus de provar que a obrigação subjacente ao título não existe.

  • Acórdão nº 07A4014 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2007

    ... qualquer forma especial para o acordo de preenchimento de uma letra emitida em branco - apenas com as assinaturas de aceitante e avalista -, vigorando a regra da consensualidade. - A violação do pacto de preenchimento, configurando uma falsidade material do título, retira-lhe, na medida do que for desrespeitado, a eficácia probatória, impendendo sobre quem a invoca - no caso os Embargantes- a prova desse facto impeditivo (ilisão do...

  • Acórdão nº 629/13.7TBPNF-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 2013

    I - Antes de decidir pela dispensa da audição do devedor prevista no artigo 12.º do CIRE e inclusivamente pela sua não citação para deduzir oposição ao pedido de insolvência, o tribunal deve ter o cuidado de ordenar todas as diligências que razoável e prudentemente seja possível realizar para localizar o devedor sem atrasar excessivamente o processo, já que só essa demora excessiva pode...

    ... Vila Nova de Gaia, apresentado como título executivo uma letra, no valor de € 6.405.984,54 e no qual são executados a ... para com a Requerente e foi também celebrado o respectivo Pacto de Preenchimento. 13- As letras foram avalizadas pelos dois ...

  • Acórdão nº 1033/10.4TBLSD-A.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2014

    ... avalistas dos títulos, simultaneamente partes no pacto de preenchimento, os montantes em dívida, as datas de vencimento e em que termos os títulos serão preenchidos em caso de não pagamento. III - A falta de interpelação pelo credor/exequente, na ausência de prazo no pacto de preenchimento, implica que a obrigação apenas se considera vencida com a citação, releva...

  • Acórdão nº 3871/12.4TBVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Fevereiro de 2014

    ... artigo 10º, ex vi artigo 77º, da Lei Uniforme de Letras e Livranças, poder o obrigado...