Nomeia o embaixador José Pires Cutileiro para acompanhar as questões relacionadas com o Pacto de Estabilidade e Prevenção de Conflitos no âmbito da presidência portuguesa da União Europeia (UE) e da União Europeia Ocidental (UEO) com estatuto equiparado a conselheiro técnico principal.
... 98 –, na sequência e por imposição do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) e da necessida...
Procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001 , de 20 de Agosto, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental
...Artigo 10.º -A Estabilidade orçamental 1 — Os subsectores que constituem o ... é o definido no âmbito e de acordo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Artigo 12.º -D Qua...
Recomenda ao Governo Regional que, no âmbito dos poderes constitucionais e estatutários, publique uma portaria com novas regras para a aplicação do Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto, designadamente concedendo prazos mais dilatados (31 de Dezembro de 2007) para a sua execução, a fim de que os pensionistas de baixos rendimentos possam aceder à maior comparticipação possível no preço dos medicamentos.
... a contê-lo dentro dos limtes do Pacto de Estabilidade e Crescimento», e com o object...
Aprova os estatutos do conselho das finanças públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001 , de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011 , de 20 de Maio
... a) O Programa de Estabilidade e Crescimento e demais procedimentos no quadro reegulamentar europeu do Pacto de Estabilidade e Crescimento;. b) O Quadro Plur...
Quinta alteração à Lei n.º 91/2001 , de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental)
.... . . . . . . . 2 — No âmbito da estabilidade orçamental, o presente título destina -se a cum... o Funcionamento da União Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, até à plena real...
... Objectivos e medidas de estabilidade orçamental . 1 - A apro... que institui a Comunidade Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a lei do Orçamento...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...-se, nesta sede, o Programa de Estabilidade e Crescimento para 1999-2002, cujas orientações,... do Tratado de Amesterdão, desenvolvidas no Pacto de Estabilidade e Crescimento (ver nota 40), tendo...
I - Verifica-se a nulidade por oposição entre fundamentos e decisão tipificada na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do Código Civil, quando os fundamentos invocados conduzirem logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto ou mesmo diferente; II - A repartição do ónus da prova na acção pauliana é regulada especificamente pelo artigo 611.º do Código Civil, que se afasta em alguma medida do regime definido nos artigos 342.º e segs., segundo o qual devia caber inteiramente ao credor a prova dos requisitos necessários à procedência do pedido, inclusive a prova da diminuição da garantia patrimonial nos termos da alínea b) do artigo 610.º; III - Todavia, por razões compreensíveis, relacionadas com a dificuldade ou mesmo impossibilidade de provar que o devedor não ...
... de ser contraditado à margem do pacto social, e ademais desfasado do valor real das quot...
Recomenda ao Governo Regional que, no âmbito dos poderes constitucionais e estatutários, publique uma portaria com novas regras para a aplicação do Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto, designadamente concedendo prazos mais dilatados (31 de Dezembro de 2007) para a sua execução, a fim de que os pensionistas de baixos rendimentos possam aceder à maior comparticipação possível no preço dos medicamentos.
..., de forma a contê-lo dentro dos limtes do Pacto de Estabilidade e Crescimento', e com o objectivo ...
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