Pacto comissorio

• Principais aspectos do regime jurídico

VII.1 - A formação do contrato VII.1.1 - As partes VII.1.2 - Requisitos de constituição VII.2 - Direitos e correspectivas obrigações das partes VII.2.1 - Direitos do antecipante VII.2.2 - Direitos do antecipado VII.3 - A antecipação bancária como negócio de administração VII.4 - Extinção da relação VII.5 - Cont. - extinção por perecimento da coisa empenhada VII.6 - Realização coactiva da prestação VII.7 - A antecipação bancária e a proibição de pacto comissório VII.7.1 - O âmbito da proibição e a respectiva ratio VII.7.2 - A relevância do problema no empréstimo sobre penhor VII.7.3 - A lógica marciana da antecipação bancária

• Antecipação Bancária e Empréstimo Sobre Penhor no Âmbito das Operações Bancária
• Sumário

• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2008, de 14 de Novembro de 2008

A acção executiva na qual se penhorou um veículo automóvel, sobre o qual incide registo de reserva de propriedade a favor do exequente, não pode prosseguir para as fases de concurso de credores e da venda, sem que este promova e comprove a inscrição, no registo automóvel, da extinção da referida reserva

... titularidade de um direito de penhor com pacto comissório -- BLOMEYER); ou ainda que, «nos seu...

• Diário da República núm. 222, 14 de Novembro de 2008
• Serie I
• Supremo Tribunal de Justiça

• Bibliografia

...CORDEIRO, Catarina Pires Nunes, Do Pacto Comissório (ao Pacto Marciano): Entre a Eficiênc...

• Antecipação Bancária e Empréstimo Sobre Penhor no Âmbito das Operações Bancária
• Sumário