Recomenda aos órgãos de soberania (Governo da República e Assembleia da República) a adopção de todos os procedimentos necessários para que se regulamente o artigo 13.º, «Princípio da continuidade territorial», da Lei de Bases do Desporto, Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho.
O exercício de funções de magistrado do Ministério Público e magistrado judicial, incluindo nesse percurso funções de Procurador-Geral da República e de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça do Estado de Cabo Verde, constitui «exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico», para os efeitos do artigo 9º, alínea c), da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro.
... são um dos quatro órgãos de soberania do Estado: «Artigo 131.º Tipificação dos órg...
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
... nas instalaçóes dependentes dos órgáos de soberania na Regiáo e dos . órgáos de govern...
poder de representante da República portuguesa nas regiões autónomas. B) poder de nomear o Presidente do Governo Regional tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidos os partidos políticos. C) poder de nomear e exonerar os membros do Governo Regional sob proposta do Presidente. D) poder de assinar e mandar publicar as leis regionais (decretos legislativos regionais do Parlamento, e decretos regulamentares regionais do Executivo). E) poder de veto político sobre o decreto legislativo regional. F) poder de veto político sobre o decreto regulamentar regional. G) poder de veto jurídico sobre o decreto legislativo regional. H) o poder de suscitar a fiscalização abstracta da constitucionalidade de actos normativos que viol...
... de 1976 a 1997 42 representava a soberania , depois desta data até 2004 passou a representar...
Aprova a orgânica do X Governo Regional dos Açores.
...a) Relações com os órgãos de soberania, com o Representante da República e com a Assembl...
Quinta alteração à Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2000/M , de 12 de Janeiro, que aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
... c) Enviar aos órgãos de soberania pareceres, nos termos da alínea. i) do n.º 1 d...
... n.º 2, alínea g) da Constituição da Republica Portuguesa, veio requerer: . a) - a apreciação ... de diploma emanado de órgãos de soberania com fundamento em violação dos direitos da Regi...
Pedido de declaração de inconstitucionalidade das alíneas c) e d) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009 , de 31 de Agosto, que aprova o regime especial de protecção na invalidez
... - que náo sejam reservadas aos órgáos de soberania - só têm aplicaçáo nas Regióes A...
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