Recomenda aos órgãos de soberania (Governo da República e Assembleia da República) a adopção de todos os procedimentos necessários para que se regulamente o artigo 13.º, «Princípio da continuidade territorial», da Lei de Bases do Desporto, Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho.
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
... nas instalaçóes dependentes dos órgáos de soberania na Regiáo e dos . órgáos de govern...Artigo 5. Órgáos de governo próprio. 1 - Sáo órgáos de governo próprio da...
O exercício de funções de magistrado do Ministério Público e magistrado judicial, incluindo nesse percurso funções de Procurador-Geral da República e de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça do Estado de Cabo Verde, constitui «exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico», para os efeitos do artigo 9º, alínea c), da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro.
... são um dos quatro órgãos de soberania do Estado: «Artigo 131.º Tipificação dos órg...; b) A Assembleia Nacional; c) O Governo; d) Os Tribunais» Aos tribunais compete administr...
Define os procedimentos necessários para a apresentação de propostas relativas a diligências a serem desencadeadas, ou pela Assembleia Legislativa da Madeira, ou pelo Governo Regional, no sentido de determinar o cumprimento da Constituição da República e o Estatuto Político-Administrativo da Madeira.
... não estejam reservadas aos órgãos de soberania". Bem como se existe a "cooperação dos órgãos ...
Subdelegação de competência.
... gabinetes dos titulares de órgãos de soberania, Provedor de Justiça e membros do Governo, que n...
Delegação de competências.
... gabinetes dos titulares de órgãos de soberania, provedor de Justiça e gabinetes dos membros do GGoverno;. c) Realizar despesas com a aquisição de bens e...
Mandata o Presidente da Assembleia Legislativa para suscitar a inconstitucionalidade da lei do Orçamento do Estado para 2008 por violação do dever de audição consagrado no artigo 229.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.
....º 2, da Constituição, os órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente a questões da sua ... às Regiões Autónomas, os órgãos de governo regional. A Constituição nada dispõe acerca do ...
Pedido de declaração de inconstitucionalidade das alíneas c) e d) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, que aprova o regime especial de protecção na invalidez.
... não sejam reservadas aos órgãos de soberania - só têm aplicação nas Regiões Autónomas qua... o direito de audição dos órgãos de governo próprio, sobre as questões respeitantes à Regi...
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral: da alínea c) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009 , de 31 de Agosto, na parte em que procede à revogação dos artigos 1.º, 5.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A , de 21 de Outubro; da alínea c) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009 , de 31 de Agosto, na parte em que revoga os artigos 2.º a 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A ; da alínea d) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009 , de 31 de Agosto, que revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/93/A , de 6 de Abril
... à competência dos órgãos de soberania, as normas legais aprovadas a nível nacional ape... tipo de audição dos órgãos de governo da Região, como im- põe o artigo 229.º, n.º 2,...
Delegação de competências.
... gabinetes dos titulares de órgãos de soberania, Provedor de Justiça e gabinetes de membros do Go...
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