Resolve denunciar e lamentar, perante os órgãos de soberania, a reiterada discriminação negativa a que as Regiões Autónomas têm sido objecto quanto à não cobertura dos canais generalistas privados SIC e TVI e canal público (a 2) da RTPe resolve submeter à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) a renovação ou não das licenças dos canais SIC e TVI, recomendando que a ERC adopte idêntica decisão no que respeita ao canal 2 da RTPno sentido de assegurar a efectiva cobertura à Região Autónoma da Madeira.
Recomenda aos órgãos de soberania (Governo da República e Assembleia da República) a adopção de todos os procedimentos necessários para que se regulamente o artigo 13.º, «Princípio da continuidade territorial», da Lei de Bases do Desporto, Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho.
- A revista pode ter por fundamento: a) A violação de lei substantiva, que pode consistir tanto no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável; b) A violação ou errada aplicação da lei de processo; c) As nulidades previstas nos artigos 668.º e 716.º. 2 - Para os efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se como lei substantiva as normas e os princípios de direito internacional geral ou comum e as disposições genéricas, de carácter substantivo, emanadas dos órgãos de soberania, nacionais ou estrangeiros, ou constantes de convenções ou tratados internacionais. 3 - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição...
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
... nas instalaçóes dependentes dos órgáos de soberania na Regiáo e dos . órgáos de govern...
O exercício de funções de magistrado do Ministério Público e magistrado judicial, incluindo nesse percurso funções de Procurador-Geral da República e de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça do Estado de Cabo Verde, constitui «exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico», para os efeitos do artigo 9º, alínea c), da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro.
... são um dos quatro órgãos de soberania do Estado: «Artigo 131.º Tipificação dos órg...
Rectifica o Decreto-Lei n.º 263/2009 , de 28 de Setembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que institui o Sistema Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo (SNCTM), criando um quadro geral de intervenção dos órgãos e serviços públicos responsáveis pelo controlo de tráfego marítimo nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 43/2002 , de 2 de Março, à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 180/2004 , de 27 de Julho, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 198/2006 , de 19 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro de 2009
... se trate de eleições para órgãos de soberania e órgãos do poder regional ou local e à intima...
Pedido de declaração de inconstitucionalidade das alíneas c) e d) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009 , de 31 de Agosto, que aprova o regime especial de protecção na invalidez
... - que náo sejam reservadas aos órgáos de soberania - só têm aplicaçáo nas Regióes A...
Pedido de declaração de inconstitucionalidade das alíneas c) e d) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, que aprova o regime especial de protecção na invalidez.
... não sejam reservadas aos órgãos de soberania - só têm aplicação nas Regiões Autónomas qua...
Define os procedimentos necessários para a apresentação de propostas relativas a diligências a serem desencadeadas, ou pela Assembleia Legislativa da Madeira, ou pelo Governo Regional, no sentido de determinar o cumprimento da Constituição da República e o Estatuto Político-Administrativo da Madeira.
... não estejam reservadas aos órgãos de soberania". Bem como se existe a "cooperação dos órgãos ...
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