organizacao tutelar menores

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832 documentos para organizacao tutelar menores
  • Revê a Organização Tutelar de Menores.

  • I - Em processo considerado de jurisdição voluntária - cfr. arts. 146º, c), 150º, 164º e 165º, todos da Organização Tutelar de Menores (OTM), aprovada pelo DL nº 314/78, de 27 de Outubro -, sendo-lhe aplicáveis as normas dos arts. 1409º a 1411º do Código de Processo Civil, a bondade do critério dos julgadores nas instâncias, a sua ponderação e bom senso na prolação da decisão que lhes parece mais equitativa no que concerne à requerida confiança judicial de menores são insindicáveis por este Supremo Tribunal. II - Tendo os menores a nacionalidade guineense e o casal de requerentes da confiança judicial com vista a futura adopção a nacionalidade portuguesa, por força das normas de conflitos atinentes à constituição da filiação adoptiva, vertidas no art. 60° do Código Civil, ao caso sub...

  • Concede ao governo autorização para legislar em matéria de organização tutelar de menores.

  • Aprova o novo regime jurídico da adopção, o qual contempla a colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista a sua adopção bem como a situação inversa e a intervenção dos organismos de segurança social no processo de adopção. Altera o Código Civil aprovado pelo Decreto Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966, na versão dada pelo Decreto Lei 496/77, de 25 de Novembro, relativamente ao Instituto da Adopção, nomeadamente no que se refere a alteração das idades previstas para adoptantes e adoptados, a uma maior clareza no que respeita as questões que se prendem com o consentimento, segredo da identidade do adoptante e dos pais naturais, carácter secreto do processo de adopção e ainda a problemática do nome do adoptado por efeito da adopção. Introduz alterações na Organizaç...

    ... no Código Civil, na Organização Tutelar de Menores, bem como à revogação do ...

  • I - Tendo sido decidido, por sentença transitada em julgado, confiar um menor à guarda da mãe e regulado o regime de visitas ao pai, a invocação por aquela de que este retém o menor depois de uma visita dele e requere medidas para a sua localização e entrega à mãe e a suspensão do regime de visitas, reporta-se a medidas urgentes e cautelares a que não são aplicáveis as normas dos artigos 181 e 182 da Organização Tutelar de Menores ( Decreto Lei 314/78 ) mas antes o preceituado no artigo 157 da Organização Tutelar de Menores. II - Tais medidas podem ser ordenadas sem prévia audiência requerido pelo Tribunal que decidirá da regularização do poder paternal e depois se considerará incompetente em razão do território para conhecer do pedido de alteração do regime de visitas. ...

  • Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, que revê a Organização Tutelar de Menores.

  • I - No caso a que se refere o artigo 1880 do Código Civil, nada obsta a que os interessados se entendam por acordo extrajudicial. II - Contudo, havendo necessidade de intervenção do tribunal, por falta de cumprimento voluntário do acordo, apenas são viáveis dois caminhos: -pedido de homologação do acordo, nos termos do artigo 174 n.1 da Organização Tutelar de Menores, ou pedido de fixação de alimentos, nos termos dos artigos 186 e seguintes da Organização Tutelar de Menores. III - Deste modo, sendo necessária a intervenção do tribunal, o acordo extrajudicial, que exista, não pode servir de título executivo.

  • FIXA O SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO DIÁRIO DEVIDO A OFICIAIS DE JUSTIÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NAS SECRETÁRIAS DOS TRIBUNAIS DE TURNO, CRIADOS PARA ASSEGURAR O SERVIÇO URGENTE PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NA ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES QUE DEVA SER EXECUTADO AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS.

  • Publica em anexo o Regime da Organização de Turnos para assegurar o serviço urgente previsto no Código do Processo Penal, na Lei de Saúde Mental e na Organização Tutelar de Menores que deva ser executado aos Sábados, nos feriados que recaiam em Segunda-Feira e no 2º dia feriado, em caso de feriados consecutivos.

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