organizacao tutelar menores

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949 documentos para organizacao tutelar menores
  • No caso de menores filhos de progenitores que nunca foram casados entre si nem viveram juntos, a titularidade do poder paternal cabe a ambos; 2. O exercício desse poder paternal pode ser regulado por acordo, homologado judicialmente, ou, na falta de acordo, por decisão do tribunal; 3. Em qualquer dos casos, a lei determina que o tribunal deve decidir de acordo com o superior interesse do menor, embora atendendo aos demais interesses envolvidos (artigos 1905º do Código Civil, 147º-A e 180º da OTM e 3º da Convenção sobre os Direitos das Crianças); 4. O processo de regulação do exercício do poder paternal é um processo de jurisdição voluntária (artigo 150º da Organização Tutelar de Menores). Esta qualificação implica, nomeadamente, que, das decisões proferidas no seu âmbito só ca...

  • Revê a Organização Tutelar de Menores.

  • Concede ao governo autorização para legislar em matéria de organização tutelar de menores.

  • Nas acções de regulação das responsabilidades parentais, ainda que seja desconhecido o paradeiro de um dos progenitores, o Tribunal deve proceder à fixação de um quantitativo a título de alimentos ao menor. II. Trata-se de assegurar a satisfação das necessidade mínimas e que, não sendo espontaneamente garantidas pelo progenitor, ao mesmo devem ser exigidas, cumprindo aos Tribunais proceder à sua fixação, como garantia de poder ser accionado um dos meios legais para a sua efectiva prestação, seja através do disposto no artigo 189° da Organização Tutelar de Menores, seja através do disposto no artigo 1118° do Código de Processo Civil ou pelo próprio accionamento do Fundo de Garantia dos Alimentos, nos termos conjuntos dos artigos 1.°, 2.° e 3.°, da Lei n.° 75/98, de 19/11 e 1°, 2°, ...

  • I - No caso a que se refere o artigo 1880 do Código Civil, nada obsta a que os interessados se entendam por acordo extrajudicial. II - Contudo, havendo necessidade de intervenção do tribunal, por falta de cumprimento voluntário do acordo, apenas são viáveis dois caminhos: -pedido de homologação do acordo, nos termos do artigo 174 n.1 da Organização Tutelar de Menores, ou pedido de fixação de alimentos, nos termos dos artigos 186 e seguintes da Organização Tutelar de Menores. III - Deste modo, sendo necessária a intervenção do tribunal, o acordo extrajudicial, que exista, não pode servir de título executivo.

  • Aprova o novo regime jurídico da adopção, o qual contempla a colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista a sua adopção bem como a situação inversa e a intervenção dos organismos de segurança social no processo de adopção. Altera o Código Civil aprovado pelo Decreto Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966, na versão dada pelo Decreto Lei 496/77, de 25 de Novembro, relativamente ao Instituto da Adopção, nomeadamente no que se refere a alteração das idades previstas para adoptantes e adoptados, a uma maior clareza no que respeita as questões que se prendem com o consentimento, segredo da identidade do adoptante e dos pais naturais, carácter secreto do processo de adopção e ainda a problemática do nome do adoptado por efeito da adopção. Introduz alterações na Organizaç...

    ... no Código Civil, na Organização Tutelar de Menores, bem como à revogação do ...

  • Publica em anexo o Regime da Organização de Turnos para assegurar o serviço urgente previsto no Código do Processo Penal, na Lei de Saúde Mental e na Organização Tutelar de Menores que deva ser executado aos Sábados, nos feriados que recaiam em Segunda-Feira e no 2º dia feriado, em caso de feriados consecutivos.

  • Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, que revê a Organização Tutelar de Menores.

  • Declara ter sido rectificado o Decreto Lei nº 185/93, do Ministério da Justiça, que aprova o novo regime jurídico da adopção e altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores.

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