organizacao geral do estado angolano

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23 documentos para organizacao geral do estado angolano
  • Uma questão é estritamente desportiva quando a situação em causa tenha por fundamento a aplicação de normas de natureza técnica ou disciplinar sobre a organização do jogo ou respeitantes às “leis do jogo” (regras sobre o funcionamento da própria competição) e desde que tais normas não versem sobre direitos indisponíveis, não afectem direitos fundamentais, nem violem normas que protejam outro tipo de valores essenciais da vida em comunidade. 2. Por leis do jogo deve entender-se o conjunto de regras que, relativamente a cada disciplina desportiva, têm por função definir os termos da confrontação desportiva e que se traduzem em regras tecnico-desportivas que ordenam a conduta, as acções e omissões, dos desportistas nas actividades das suas modalidades e que, por isso, são de...

    ... de o A..ter se socorrido dos tribunais do Estado), nos termos do artigo 133. °, n. 2, alínea d) ..., ou, dito de outra forma, o direito geral à protecção jurídica através dos tribunais, ... porquanto esse jogador é cidadão angolano e Angola é um dos países signatários do Acordo ...

  • - Pese embora as “SAD” serem sociedades anónimas, o seu escopo e o seu processo de formação, a partir de Clubes desportivos, que são meras associações de direito privado, conferem ao novo ente uma especial conformação, não sendo dissociáveis o Clube e a SAD; de outro modo, não se compreenderiam aspectos essenciais dos requisitos das SAD, mormente, a menção obrigatória do nome do Clube, a irreversibilidade da opção de constituição do clube em SAD, sob pena de não poder participar em competições desportivas de carácter profissional e o facto de as acções do clube no capital da SAD serem privilegiadas. II) Se o Autor e Rés, Clube Desportivo e SAD, acordaram, extrajudicialmente, no contexto da rescisão de um contrato de prestação de serviço, que aquelas entidades se empenh...

    ... 4. Tal como as sociedades comerciais em geral (artigo 5º do CSC) nos termos do artigo 16°/1 ...EE, quando tenha estado ao lado do DD no lançamento do livro, tenha sido ....07.2007 publicou o seguinte: "Avançado angolano diz que o ex - clínico do B..enganou todo o ...Visam a promoção e organização de espectáculos desportivos e o fomento ou ...

  • - A sociedade manteve no ano em análise, como único investimento financeiro, a participaçáo de 70% no capital de Mota Gestáo e Participaçóes, SGPS, S. A. (daqui em diante designada de forma abreviada por MGP), com a qual, em 24 de Abril de 1996, a Somota foi constituída no âmbito do processo de cisáo simples de Mota & C.ª, S. A., por destaque da participaçáo em causa, que antes lhe pertencia.

    ... administraçáo vem submeter à assembleia geral o relatório de gestáo e as contas da Somota, ... - Náo existem dívidas em mora perante o Estado ou quaisquer outras entidades públicas, ..., o acordo entre os governos português e angolano sobre a regularizaçáo de dívidas em mora, o ...

  • I - Na personalidade humana e de relação é possível diferenciar três dimensões, isto é, “a vida íntima” que compreende os gestos e factos que, em absoluto, devem ser subtraídos ao conhecimento de outrem, concernentes não apenas ao estado do sujeito, enquanto separado do grupo, mas, também, a certas relações sociais, totalmente, protegida, “a vida privada” que engloba os acontecimentos que cada indivíduo partilha com um número restrito de pessoas, tão-só, relativamente, protegida, e que pode ter de ceder, no caso concreto, perante outros interesses ou bens, e “a vida pública” que, correspondendo a eventos susceptíveis de serem conhecidos por todos, respeitam à participação de cada um na vida da colectividade . II – O direito à prova encontra-s...

    ... executivo da sociedade de direito angolano C África, cabendo-lhe a responsabilidade de ... outro colaborador da empresa, J, Director Geral da C África, superior hierárquico do E, ...), integrava e integra a organização da B. 123.° Aliás, o Trabalhador foi nomeado ...

  • APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS SÓCIO-CULTURAL, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA POPULAR DE ANGOLA, PUBLICADO EM ANEXO.

    ...No Acordo Geral de Cooperação, assinado em Bissau em 26 de o de 1978, os Estados signatários manifestaram-se empenhados na ... contratação de cooperantes; b) A organização de missões destinadas a executarem trabalhos ... serviço nos organismos e empresas angolanos ou mistos angolano-portugueses. Artigo 6.º 1 - ...

  • Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2000.

    ... e encargos suportados em 2000, por organização. Quadro VII.17 - Composição das carteiras dos ... de médio e longo prazo (..), o mercado angolano tem tradicionalmente uma importância relevante ...

  • Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, no dia 18 de Abril de 2000, a Resolução nº 1295 (2000).relativa ao conflito angolano.

    ... e incondicional da administração do Estado a todo o território de Angola; Tendo presente ... agrado, as decisões tomadas pela Organização de Unidade Africana (OUA) e pela Comunidade para ...3 - Solicita ao Secretário-Geral que crie um órgão de observação composto por ...

  • Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 3 de Outubro de 1996

    ... os propósitos expressos no Acordo Geral de Cooperaçáo;. decidem, numa base de plena ... do Instituto de Defesa Nacional angolano, e colaboraçáo nas áreas da investigaçáo ...

  • Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio Geológico e Mineiro entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Lisboa aos 18 de Dezembro de 1996, que regula a cooperação entre os dois países no domínio geológico e mineiro.

    ... conformidade com as disposições do Acordo Geral de Cooperação e demais instrumentos bilaterais ... geológico e mineiro entre os dois Estados será efectuada pelo Ministério da Economia ... de Geologia e Minas, pelo lado angolano, adiante designados por Partes, com vista ao ... das Partes: a) Apoio técnico à organização, modernização e investimento no sector ...

  • Cria a Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa

    ... e secundário, aos jovens portugueses e angolanos, em idade escolar, o acesso àqueles níveis de ... português, como pela titularidade do Estado Português, uma verdadeira escola pública ... de gerência; f) Proceder ao acompanhamento geral das actividades da Escola. Artigo 9.o. ...

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