organização do estado democratico portugues
1529 resultados para organização do estado democratico portugues
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... bem como o reforço da dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro ...ção de que num Estado de direito democrático estabilizado a tutela penal deve restringir-se a ... penal português: o da reforma da organização prisional (Decreto-Lei n.º 265/79, de 1 de ...
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Acórdão nº 1045/16.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (= violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de...
..., intentou ação administrativa contra o ESTADO PORTUGUÊS. A pretensão formulada ao T.A.C. foi ... é Direito constitucional democrático concretizado; (3º) que existe uma correta, ... do Estado por deficiência da organização. II - É violado o direito a uma decisão em ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
...º 28/82 , de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... de sofrimento cruel e que, segundo o estado dos conhecimentos da medicina e um fundado juízo ... dignidade humana, pelo pluralismo democrático, pela identidade pessoal e pelo desenvolvimento ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... ação administrativa comum contra o ESTADO PORTUGUÊS. A pretensão formulada ao T.A.C. foi ... é Direito constitucional democrático concretizado; (3º) que existe uma correta, ... do Estado por deficiência da organização. II - É violado o direito a uma decisão em ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
... 7 de agosto, tem o seguinte texto: "1 - O Estado deve garantir a adoção de medidas no sistema ... do princípio do Estado de direito democrático, consagrado no artigo 2.º da Constituição, e ... 54.º e 55.º, n.º 3, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ...
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Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto de 2005
...Artigo 13.º Organização da formação, reconhecimento e mobilidade 1 - A ...2 - É da especial responsabilidade do Estado promover a democratização do ensino, garantindo ... o desenvolvimento do espírito democrático e pluralista, respeitador dos outros e das suas ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
....º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização,. Funcionamento e Processo do Tribunal ... de sofrimento cruel e que, segundo o estado dos conhecimentos da. medicina e um fundado ... democrático, pela identidade pessoal e pelo desenvolvimento ...
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Decreto-Lei n.º 233/96, de 07 de Dezembro de 1996
... aos fundamentos do nosso regime democrático e ao espaço geopolítico em que Portugal se ... anterior é da competência dos chefes de estado-maior dos respectivos ramos, em execução de ... o militar receber de um Estado ou organização internacional qualquer abono a título ou por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... constituirá um elemento matricial de um Estado de direito. Daí a entrada em vigor desde já da ... basilares de um Estado de direito democrático e social sobre um processo penal que se quer ... valores e as formas deste modelo de organização comunitária que definem o horizonte em que o ...
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Em vigor
Lei n.º 53/2008 . Lei de Segurança Interna
... interna é a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a ... dos princípios do Estado de direito democrático, dos direitos,. liberdades e garantias e das ... serviços de segurança, sendo a organização de cada um deles única para todo o. território ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... de dezembro de 2012 (Lei do Orçamento do Estado para 2013, adiante LOE2013), e, a título ... estruturante do Estado de direito democrático consagrado no artigo 2.º, do princípio da ...organização, coordenação e subsídio aquele preceito ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
....º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário). . . 2. As normas ...ça interna, a defesa, a segurança do Estado e a prevenção da espionagem. e do terrorismo. ... princípios do Estado de direito democrático. . Nesse. âmbito, os resultados da atividade ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... a. A JS é uma organização. autónoma do Partido Socialista, art.º 83º do ..., Enciclopédia VERBO da Sociedade e do Estado] A formação do substrato. das associações ...íticos assumem no regime político democrático. português (assim, Marcelo Rebelo de. Sousa, ...
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Em vigor
Lei n.º 46/86 . Lei de Bases do Sistema Educativo
...Capítulo II (Organização do sistema educativo). Artigo 4.º (Organização ...Artigo 61.º Intervenção do Estado. Capítulo IX Disposições finais e ... o desenvolvimento do espírito democrático e pluralista, respeitador dos outros e das suas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... reger toda a atividade administrativa num Estado" de Direito democrático. 6 - A parte II do novo C\xC3"... pode, designadamente, consistir na organização" de audiências orais para exercício do contradit\xC3"...
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Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... da LTC. . . 6. Num Estado de direito. democrático, o legislador ... auto-organização (ainda que condicionada) da vida sexual. Como ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... impõe a consecução de um ‘estado de coisas’, no caso uma sociedade ‘justa’ ... de direito democrático", o critério para a determinação do que seja a \xC2"...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... fundamentar o Estado Português na igual dignidade da pessoa humana. E ... compatível com o Estado de Direito democrático, nos. termos do qual se verificaria uma opção ... pertence ainda à auto-organização (ainda que condicionada) da vida sexual. Como ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... inocência, decorrente do princípio do Estado de direito, consa- grado no artigo 2.º e com ... a defesa do Estado de Direito Democrático, a primazia da ética na vida pública e ... jurídico coletivo, inerente à organização democrática do Estado, e é isso que legitima ...
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Acórdão nº ACTC00003045 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Novembro de 1991
I - A liberdade sindical constitui, em todas as suas manifestações constitucionais - incluindo a liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais - um direito fundamental, beneficiando do regime previsto no artigo 18 da Constituição. II - Deste modo, a liberdade sindical so pode ser restringida, pelo legislador ordinario, nos casos expressamente previstos na Constituição
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
...ção é substituído por: Artigo 2.º (Estado" de direito democrático) A República Portuguesa \xC3"..., no pluralismo de expressão e organização política democráticas e no respeito e na ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
...ídio Justificado em Legítima Defesa e em Estado de Necessidade, in Estudos em Homenagem a Cunha ... Ordem Jurídica do estado de direito democrático, construída a partir dos valores da pessoa ... ou das diferentes possibilidades de organização a defesa. d) A legítima defesa exige uma ...
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Acórdão n.º 81/2021
...ável financeiro do Partido Liberal Democrático (PLD). Processo n.º 827/2020 Acordam, em ... LEC e 9.º, alínea e), da Lei de Organização, Funcionamento e Processo no Tribunal ... 2011, e um modelo de sociedade em que ao Estado Social máximo, mas sustentável, que sempre ...
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Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...
...ência e que designa um tribunal de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro do órgão ... fundamentais do Estado de direito democrático” [[37]] –, ou mesmo, por remissão do actual ... (CPC), e 40°, n° 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei n° 62/2013, de 26 de ... -
Acórdão n.º 26/2022
..., as contas apresentadas pelo Partido Democrático Republicano (PDR), relativas à campanha ...º 2/2005, de 10 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e ...