organização da investigação criminal
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal) A Assembleia da ...
- Em vigor Lei n.º 49/2008 . Lei de Organização da Investigação Criminal
- Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto de 2008
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Lei n.º 24/2022
... 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Inves- ... tigação Criminal, e a Lei n.º ... da Investigação Criminal, e a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, ...
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Lei n.º 57/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
... 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger ...
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Lei n.º 38/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
... de informação dos órgãos de polícia criminal, e segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal ... A Assembleia da ...
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Lei n.º 49/2008
... Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal ... A Assembleia da ...
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Acórdão (extrato) n.º 829/2022
... aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal» — e 3.º — «que ...
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Acórdão nº 1111/17.9JABRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2019
I) A ausência de despacho judicial ou de magistrado do Ministério Público a autorizar a reconstituição do facto não constitui qualquer nulidade que impeça a sua valoração para fundamentar a suficiência dos indícios. II) Apesar da referência no art.150.º, nº2, do C.P.P., da expressão “o despacho que ordenar a reconstituição do facto”, não se pode daí inferir que tal diligência terá...
... , pelo Mmo Juiz da Instrução Central Criminal de Guimarães, do Tribunal da Comarca de Braga, ... uma nulidade, a qual inquina a investigação, condiciona impreterivelmente o processo e o ... 7 da Lei 49/2008, de 27/8 (Lei da Organização da Investigação Criminal que revogou a anterior ... -
Decreto-Lei n.º 305/2002, de 13 de Dezembro de 2002
... n.º 305/2002 de 13 de Dezembro A organização da investigação criminal está prevista na Lei ...
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Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
... os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, ... Ministério Público, para fins de investigação criminal, de instrução de processos criminais e ...
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Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
... por PJ, corpo superior de polícia criminal organizado hierarquicamente na dependência do ...
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Lei n.º 59/2019
... efeitos de prevenção, deteção, investigação" ou repressão de infrações penais ou de execuç\xC3" ... , tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ... de segurança, os órgãos de polícia criminal, as autoridades judiciárias e os serviços ...
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Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
... ícia Judiciária Militar para a investigação, sob a direcção das autoridades judiciárias ... ência em matéria de investigação criminal 1 - É da competência específica da Polícia ... Nacional Republicana pela Lei da Organização da Investigação Criminal ou pela respectiva Lei ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... aos métodos tradicionais de investigação ... É, assim, crescente a convicção de ... não pode prescindir de uma polícia criminal especialmente preparada, científica e ... em curso e reforçar a dinâmica da organização, sabendo manter o que se encontra sedimentado por ...
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Lei n.º 58/2019
... docência no ensino superior e de investigação. Artigo 5.º Composição e funcionamento A ... de mandatar um organismo, uma organização ou uma associação sem fins lucrativos ... autoridades competentes para o processo criminal, nos termos do regime geral do ilícito de mera ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
... criminal ... Artigo 5.º Competências em matéria de ... Capítulo III Organização ... Secção I Disposições gerais ... Artigo ... de directorias e departamentos de investigação criminal ... Artigo 24.º Autonomia ...
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Portaria n.º 1033/2000, de 27 de Outubro de 2000
... Segurança Pública, no âmbito da organização da investigação criminal; Assim: Ao abrigo do ...
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Aviso n.º 24068/2021
... a) Coordenador superior de investigação" criminal, grau 3; ... b) Coordenador de investiga\xC3" ... ou uma visão global da organização, a nível nacional e internacional; ... N.º 252 ...
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Diretiva n.º 1/2021
... para execução da Lei da Política Criminal" para o biénio de 2020-2022. Diretivas e Instruç\xC3" ... /87, de 17 de fevereiro, e da Lei de Organização da Investigação Criminal, aprovada pela Lei ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... ao juiz do juízo de pequena instância criminal, na respectiva área de jurisdiçáo, ou do ...
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Despacho n.º 1207/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... da prevençáo e investigaçáo criminal da Guarda e a sua integraçáo no sistema ...
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Aviso n.º 23812-A/2022
... a) Coordenador superior de investigação" criminal, grau 3; ... b) Coordenador de investiga\xC3" ... d) Segurança interna; ... e) Organização da investigação criminal; ... f) Orgânica e ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário) ... 2 ... As normas ... criminal." ... A ... resposta dada pelo TC, no ... investigação criminal" ... O ... que dispõe o artigo ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2008 - Aprova a orgânica da Polícia Judiciária
... por PJ, corpo superior de polícia criminal organizado hierarquicamente na dependência do ... as autoridades judiciárias na investigação, desenvolver e promover as acções de ... presente lei, nos termos da Lei de Organização" da Investigação Criminal e da Lei Quadro da Pol\xC3" ...