Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... e mediação imobiliária em Portugal, através da entrega de documentos que tenham uma... 5 e 6 às empresas ou unidades de organização de meios de produção que já tenham beneficiado... jam objecto de acção judicial ou administrativa não podem ser utilizados para os efeitos previst...
...b) «Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP)» a organizaçáo nacional antidopagem;. c)... propor as medidas legislativas e administrativas adequadas à luta contra a dopagem em geral e ao c...
...CAPÍTULO II Organização da rede consular. ARTIGO 2.º Rede consular. 1 —... ou «Consulado honorário de Portugal». 3 — Os escritórios consulares são identificad...A chancelaria é a unidade administrativa central dos postos e secções consulares e tem po...
I – Quando o art. 141º, n.º 1, do CPTA afirma que pode recorrer de uma decisão quem nela tenha ficado vencido está a incluir tanto as partes no processo como todos aqueles, que não tendo esse estatuto, saem prejudicados por ela, ou porque foram intervenientes processuais ocasionais, ou porque poderiam ter figurado no processo como contra-interessados (art.s 57º e 68º, n.º 2, do CPTA). II – Fica vencido aquele que actual, directa e efectivamente fica prejudicado pela decisão recorrida. III – O Advogado constituído tem legitimidade para recorrer de decisão judicial que ordenou a comunicação à Ordem dos Advogados, para os efeitos do art. 459º do CPC, de uma condenação como litigante de má fé da parte por si representada no processo, por ter, em relação a ela (a comuni...
... garantir a vinda da sua família para Portugal», concluindo que, «no limite, poderá eventualment... âmbito de relações jurídico-administrativas, nos termos em que foi utilizado na presente acç... profunda, que revoluciona a organização judiciária dos Tribunais Administrativos e introd...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... para o progresso económico e social de Portugal. Nesse sentido, foi reformada a despesa púb... pela autoridade judicial ou administrativa competente, do qual resulte que aqueles requisitos...
Razão de ordem - II. Antecedentes - A) Razão de ordem - B) O Código Administrativo de 1886 - 1. Junta geral - 2. Comissão distrital - 3. Governador civil - 4. Critica - C) Leis administrativas de 1892 - 1. Comissão distrital - 2. Governador civil - 3. Critica - D) Proposta de Aristides da Mota - 1. Junta geral - 2. Delegado do governo - 3. Crítica - E) Proposta da comissão autonómica do distrito de Ponta Delgada - 1. Junta geral - 2. Comissão distrital - 3. Delegado do governo - 4. Critica - F) Proposta da comissão autonómica do distrito de Angra do Heroísmo - 1. Congresso açoriano - 2. Junta distrital - 3. Comissão distrital - 4. Governador civil - 5. Critica - G) Proposta dos Açores ao Parlamento nacional, 1893 - 1. Junta geral - 2. Comissão distrital - 3. Governador civil - 4. Cri...
..., contra muito do quanto se escreve em Portugal sobre o assunto,47-48 o Decreto de 2 de Março de ... autonomia administrativa da organização: são extintas as juntas gerais de distrito,106 e ...
Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 Resumo em linguagem clara
..., a Associação de Hotelaria de Portugal, a Associação da Hotelaria, Restauração e Si- ... Alimentar e Económica a organização e instrução dos processos relativos às contra ...P. Artigo 61.º -B Cooperação administrativa As autoridades competentes nos termos do pre- sent...
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos.
... Equipamentos, assente num modelo de organização e funcionamento que lhe confere a dinâmica e a ca... vocacionada para as áreas administrativas, financeiras e de planeamento, a qual se revela es... da Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP);. j) Executar as demais tarefas que lhe sej...
..., depois de ouvidas as entidades administrativas representativas de interesses a ponderar e após p... interesse para o turismo pelo Turismo de Portugal, I. P., desde que náo impliquem alteraçóes irre...
Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 3/2004 , de 15 de Janeiro
... da norma que define o Banco de Portugal como instituto público de regime especial, garan... 1 — As disposições relativas à organização interna dos institutos públicos constam dos seus... organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, ainda que o instituto público apen...
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