Ordem civil

• Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções

• Diário da República núm. 226, 20 de Novembro de 2008
• Serie I
• Ministério da Justiça

• Acórdão nº 081219 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 1992

I - Testamento é o acto unilateral e revogável, pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da sua morte, de todos os seus bens, ou de parte deles - artigo 2179 do Código Civil. II - As sucessões por morte são reguladas pela lei pessoal dos respectivos sujeitos, a qual é a da nacionalidade que tenham. III - A regra enunciada no número anterior, não é uma regra rígida, pois o legislador português deu certa consagração à doutrina do reconhecimento internacional das situações jurídicas criadas no estrangeiro, no caso de entre a situação considerada e a lei ao abrigo da qual essa situação se constituiu, existir uma conexão que, na perspectiva do Direito Internacional Público, possa reportar-se suficientemente estreita para fundamentar a aplicabilidade desse sistema, em alternativa - artigo 31...

...Limitações resultantes de a ordem jurídica portuguesa, em obediência ao principio ...

• Acórdão nº 06A542 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2008

Uma instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artª 29 da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na 1ª parte do artº 32 do mesmo diploma respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos arts14 2ª parte do decreto nº 13004 e 483 nº 1 do C Civil.

• Primeira fase: Primeiro Movimento Autonomista, A Livre Administração dos Açores pelos Açorianos

Razão de ordem - II. Antecedentes - A) Razão de ordem - B) O Código Administrativo de 1886 - 1. Junta geral - 2. Comissão distrital - 3. Governador civil - 4. Critica - C) Leis administrativas de 1892 - 1. Comissão distrital - 2. Governador civil - 3. Critica - D) Proposta de Aristides da Mota - 1. Junta geral - 2. Delegado do governo - 3. Crítica - E) Proposta da comissão autonómica do distrito de Ponta Delgada - 1. Junta geral - 2. Comissão distrital - 3. Delegado do governo - 4. Critica - F) Proposta da comissão autonómica do distrito de Angra do Heroísmo - 1. Congresso açoriano - 2. Junta distrital - 3. Comissão distrital - 4. Governador civil - 5. Critica - G) Proposta dos Açores ao Parlamento nacional, 1893 - 1. Junta geral - 2. Comissão distrital - 3. Governador civil - 4. Cri...

• Autonomia administrativa dos Açores antes de 1976. Apontamentos jurídicos
• Autonomia Administrativa entre 1895 e 1976

• Acórdão nº 227/11.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2012

I - Num contrato de fornecimentos de rolhas de cortiça que padeciam de vícios ocultos que afectavam os produtos onde eram colocadas, designadamente o vinho ( aparecimento de odor de mofo ), não resulta que a responsabilidade civil do produtor analisada no acórdão cuja executoriedade é pedida seja contrária à ordem pública a que alude o n°1 do artigo 34 do Regulamento CE 44/2001. II - A excepção de prescrição como excepção material, não é fundamento impeditivo ao reconhecimento da decisão francesa, mas apenas fundamento de oposição à execução de acordo com o disposto no artigo 813, n°1, alínea g), do CPC.

• Regulamento Consular

...a) Actos de registo civil e de notariado;. b) Emissão de documentos de iden... natural ou de graves perturbações de ordem civil, adoptando as medidas apropriadas aos aconte...

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 964/07.3TBMGR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Novembro de 2011

I - Os prazos de caducidade previstos no art. 917º do Cód. Civil para a acção de anulação de venda de coisa defeituosa aplicam-se aos demais meios de reacção do comprador contra aquela venda: reparação/substituição da coisa, redução do preço, resolução do contrato ou indemnização. II - Prevendo a Directiva Comunitária nº 1999/44/CE de 25-05-1999 que os meios de defesa do comprador-consumidor de coisa defeituosa ali previstos: - reparação/substituição da coisa, redução do preço e rescisão -, não possam caducar antes de decorridos dois anos da entrega da coisa em causa, não respeitou tal norma o Dec.-Lei nº 67/2003 de 8/4 que declarando proceder à transposição da Directiva, manteve o prazo de seis meses para a caducidade daqueles direitos que já constava quer da lei de Defesa do Consum...

...ou por ordem deste, para que o mesmo, quando fosse alienado, ap...

• Despachos

... na Conferência "A Reforma Processual Civil: três anos depois", realizado na Universidade do ...", promovida pelo Conselho Distrital da Ordem dos Advogados - Auditório do Golden Gate. 15 de F...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 185, 29 de Setembro de 2008
• Série II
• Secretaria Regional dos Recursos Humanos

• Acórdão nº 047435 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Maio de 2002

I - A decisão de um tribunal administrativo de círculo sobre matéria de facto, em acção aí proposta, só pode ser alterada pelo STA, em recurso para a Secção respectiva, se se verificar alguma das situações previstas no art. 712º, n.º 1, do Cód. Processo Civil. II - A questão da força probatória de certo documento que por si só imponha determinado tipo de resposta a um ou mais quesitos, encontra previsão na alínea b) daquele n.º 1. III - Os documentos autênticos não fazem prova plena quanto aos juízos pessoais do documentador, estando aí sujeitos à livre apreciação do tribunal (art. 371, n.º 1, do CC). IV - A demarcação do território das autarquias, em caso de dúvida sobre a linha divisória, cuja competência cabia ao Governo nos termos do art. 12º, n.º 3 do Código Administrativo, ...

..., ela não acarreta nenhuma presunção na ordem civil. A presunção a que o art. 6º do Código d...

• Acórdão nº 08B3356 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2008

A competência em razão da matéria dos tribunais é determinada pela forma como o autor configura a acção na sua dupla vertente do pedido e da causa de pedir. A definição da competência dos tribunais da ordem administrativa para conhecer da responsabilidade civil extracontratual imputada a pessoas colectivas de direito público já não pressupõe a distinção da sua actividade de gestão pública e de gestão privada. Dada a falta de disposição legal nesse sentido, à concessionária da rodovia Túnel da Gardunha, pessoa jurídica de direito privado na forma de sociedade anónima de capital privado, não é aplicável o regime substantivo da responsabilidade civil extracontratual concernente aos entes públicos. Compete aos tribunais da ordem judicial o conhecimento do pedido de indem...