orcamento do estado 2008

• Declaração n.º 269/2008, de 08 de Agosto de 2008

Publicação dos mapas I a IX, modificados em virtude das alterações efectuadas até 30 de Junho, respeitantes ao Orçamento do Estado de 2008

• Diário da República núm. 153, 08 de Agosto de 2008
• Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
• Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Orçamento

• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2008/M

Mandata o Presidente da Assembleia Legislativa para suscitar a inconstitucionalidade da lei do Orçamento do Estado para 2008 por violação do dever de audição consagrado no artigo 229.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 014sup4, 11 de Fevereiro de 2008
• Série I
• Assembleia Legislativa

• Declaração n.º 360/2008, de 06 de Novembro de 2008

Publicação dos mapas i a ix, modificados em virtude das alterações efectuadas até 30 de Setembro, respeitantes ao Orçamento do Estado de 2008

• Diário da República núm. 216, 06 de Novembro de 2008
• Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
• Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Orçamento

• Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2008/M

Estabelece as normas de execução do Orçamento da Região para 2008.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 023Sup3, 29 de Fevereiro de 2008
• Série I
• Presidência do Governo Regional

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 346/2008, de 22 de Julho de 2008

Não conhece, por falta de legitimidade do requerente, do pedido de declaração de ilegalidade do artigo 118.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2008), na parte em que se funda na violação do artigo 88.º, n.º 2, da Lei de Enquadramento Orçamental; b) Não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade, com fundamento na preterição do direito de audição das Regiões Autónomas, dos artigos 117.º e 118.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro; c) Não declara a ilegalidade da norma do artigo 118.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, por violação da cláusula de não retrocesso financeiro constante do artigo 118.º, n.º 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira

• Diário da República núm. 140, 22 de Julho de 2008
• Serie I
• Tribunal Constitucional

• Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho de 2008

No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) a e) e h) do n.º 1 do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro

• Diário da República núm. 144, 28 de Julho de 2008
• Serie I
• Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

• Declaração n.º 345/2008, de 17 de Outubro de 2008

Alteração do Orçamento da Segurança Social de 2008 efectuadas até 30 de Setembro

• Diário da República núm. 202, 17 de Outubro de 2008
• Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
• Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P

• Resolução n.º 1124/2007

Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional do Orçamento da Região para 2008 e submete a mesma a aprovação da Assembleia Legislativa.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 108, 13 de Novembro de 2007
• Série I
• Presidência do Governo Regional

• Despacho n.º 14175/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Orçamento, de 21 de Maio de 2008

• Diário da República núm. 98, 21 de Maio de 2008
• Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
• Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Orçamento

• Resolução n.º 948/2008

Aprova o Orçamento da Região Autónoma para 2008.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 120, 19 de Setembro de 2008
• Série I
• Presidência do Governo Regional