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Legislação
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 11 Fevereiro 2005
Série I
Autoriza a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação no âmbito da promoção e animação turísticas com Alice Rodrigues, tendo em vista a execução de um projecto intitulado "Encantos da Atlântida".
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Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 084765, de 26 Abril 1994
Recurso nº JSTJ00025195, Ponente CARLOS CALDAS
O direito ao bom nome e reputação está acima e sobrepõe-se ao direito de informação e crítica da imprensa.
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Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 084765, de 26 Abril 1994
Recurso nº JSTJ00025195, Ponente CARLOS CALDAS
O direito ao bom nome e reputação está acima e sobrepõe-se ao direito de informação e crítica da imprensa.
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