oposição judicial à segurança social
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... , no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ... associados, às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a analogia das ... oposição. 3. Na impossibilidade de determinar o conteúdo ... ... 1. Se, para segurança da mesma dívida, houver garantia real ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, ... prazo de seis meses em caso de processo judicial em curso tendente à extinção judicial da ... ção que regule o regime de protecção social na parentalidade. 5 - A revogação dos artigos ... ção colectiva de trabalho que, sem oposição daquelas normas, disponha em sentido mais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... contenham normas processuais penais em oposição com as previstas neste Código, nomeadamente as ... puníveis só com multa ou medida de segurança não detentiva ou ainda quando, não sendo ... Social; c) 60% para o organismo ao qual for cometida ... 1.ª instância do respectivo distrito judicial; b) Exercer as demais atribuições conferidas ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar ... julgado da sentença quando razões de segurança jurídica, de equidade ou de interesse público ... que, tendo o autor requerido, sem oposição dos demandados, a dispensa de alegações finais, ... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... -se serem superiores os ganhos de segurança, de credibilidade, de simplificação e de ... , no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas ... , sem necessidade de recurso à reforma judicial (artigo 51.º). No regime dos valores ... de disposição legal ou não merecer oposição da CMVM na aprovação do prospecto. 3 - Quando, ...
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Lei n.º 58/2019
... da deteção atempada de incidentes de segurança e para a necessidade de informar imediatamente o ... ção, limitação do tratamento e de oposição previstos nos artigos 15.º, 16.º, 18.º e 21.º ... geral do ilícito de mera ordenação social. SECÇÃO III Crimes Artigo 46.º Utilização de ... c) Dois magistrados, sendo um magistrado judicial, designado pelo Conselho Superior da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... ao utente, e perigos vários na segurança dos documentos, passando a ser apenas o cartório ... essencial para efeitos de prova judicial, nomeadamente em sede de impugnação das ... ção da firma, denominação ou objecto social deve ser mencionada a exibição de certificado ... para, no prazo de 10 dias, deduzirem oposição e oferecerem os meios de prova. 2 - O notário ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... ção aberta (artigo 17.º), da segurança de dados (artigo 18.º), da cooperação leal da ... anulação administrativa e a anulação judicial dos atos administrativos, fixando-se prazos que ... ção, situação económica, condição social ou orientação sexual. Artigo ... ão e nenhum suscite logo de início oposição à sua realização. Artigo ...
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A Oposição à Execução
1. Prazo, local e forma para apresentação de oposição judicial 2. Fundamentos da oposição 3. Consequência da apresentação de oposição judicial
... deverá deduzir oposição pela via judicial" ... @1. Prazo, local e forma para apresenta\xC3" ... Mateus, A dívida das Empresas à Segurança Social, 2005 ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 101.º-A Oposição" dos credores ... Artigo 101.º-B Efeitos da oposi\xC3" ... Artigo 154.º (Liquidação do passivo social) ... Artigo 155.º (Contas anuais dos ... 172.º (Requerimento de liquidação judicial) ... Artigo 173.º (Regularização da sociedade) ... ou electrónico, as condições de segurança, o prazo para a recepção das declarações de ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia ... quem sejam aplicadas pena ou medida de segurança privativas da liberdade mantêm a titularidade ... só pode ser determinada por autoridade judicial ... 5. A expulsão de quem tenha entrado ou ... º (Partidos políticos e direito de oposição) 1. Os partidos políticos participam nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem ... até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa do processo para o ... ções particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas de utilidade pública ... ções do sistema de solidariedade e segurança social. 2 - A coligação é decidida pelos ...
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Lei n.º 118/2019
... iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar cumprimento ao ... até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa do processo para o ... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando ... ções do sistema de solidariedade e segurança social. 2 - A coligação é decidida pelos ...
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Lei n.º 42/2016
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... Artigo 29.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização ... ação de impugnação judicial ou de oposição o garantido obtiver decisão integralmente ...
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Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ... seja devidamente chamada para deduzir oposição. 2 - Só nos casos excecionais previstos na lei ... por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ... for atentatória da soberania ou da segurança do Estado; d) Se o ato importar execução de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... poderosamente para uma maior segurança das relações entre a administração ... ório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia ... harmonia com a 4.º revisão do processo judicial tributário. Finalmente, o título V enuncia os ... 6 - O conhecimento e a ausência de oposição expressa referidas no número anterior ...
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Em vigor
Lei n.º 37/81 . Lei da Nacionalidade
... Capítulo IV Oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da ... para a segurança ou a defesa nacional, pelo envolvimento em ... em instituição pública, cooperativa, social ou privada ... com acordo de cooperação com o ... decretada a sua adopção, da decisão judicial ou acto que as tiver estabelecido ou ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... ) Em 30 % para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária; ... d) (Revogada.) 2 — ... de saúde, aos serviços de reinserção social e às autoridades admi- nistrativas ... a coima é susceptível de impugnação judicial ... SECÇÃO IV Contra -ordenações ... tera- pêuticos, se não houver oposição do iniciado ou se estiver em perigo a sua ...
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... A invocação da nulidade pode ser feita judicial ou extrajudicialmente, devendo, neste caso, ser ... de 1.' instância, a dedução de oposição no processo de injunção determina a remessa dos ... serviços de identificação civil, da segurança social, da Direcção-Geral dos Impostos e da ...
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Lei n.º 119/2019
... o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a judicial obrigatória e promovendo a simplificação ... , a qual é utilizada como elemento de segurança, sendo complementada por um identificador único, ... Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, ...
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Acórdão nº 00167/20.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...
... o desentranhamento da petição de oposição, e, tendo ficado a presente acção destituída ... extinção da instância de oposição judicial, que havia deduzido contra o processo de ... a sua notificação para o ofício da segurança social que alegadamente indeferia o pedido de ... -
Acórdão nº 01965/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Novembro de 2019
I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...
... a Fazenda Pública da instância de oposição judicial, que haviam deduzido contra o processo ... 3 - A Segurança Social informou nos autos mas, não provou, a ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... suscetíveis de afetar a saúde e a segurança dos trabalhadores ou sejam contrárias à ... para afastamento coercivo ou expulsão judicial de cidadão nacional de Estado terceiro ... traduzam em condições de desproteção social, de explo- ração salarial ou de horário, em ... do estabelecimento prisional, e sem oposição" do condenado, decidir a antecipação da execuç\xC3" ...
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Acórdão nº 06/22.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
Nem o decurso do prazo de oposição à execução fiscal nem o decurso do prazo de impugnação judicial interferem com a produção de efeitos interruptivos à prescrição de dívidas à Segurança Social derivada da citação em sede processual executiva.
... , instaurado por dívidas à Segurança Social ... Apresenta as suas alegações de ... , concretamente, impugnação, recurso, oposição ou outra qualquer ... E. Porque a único fator ... á uma sentença e um termo ao processo judicial ... R. Acontece que, no caso de não existir ... -
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Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... , elegeu como objectivos fundamentais a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do ... ção do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e integrado não se ... de exercício do seu cargo, sem a sua oposição expressa; b) Praticados anteriormente, quando ... seu acompanhamento por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo que este ...