I – Com a entrada em vigor das alterações que o Dec-.Lei nº 226/2008 de 20.11, introduziu ao processo executivo, tendo a execução por base requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória, a executada só pode opor-se-lhe com os fundamentos previstos no art. 814º CPC e não com os do art. 816º do mesmo diploma. II – E, os fundamentos do artº 814, do CPC só podem ser invocados, na oposição à execução, caso não tenham podido ser deduzidos na oposição à injunção.
... pela apresentação de requerimento de injunção, pelos procedimentos anómalos e pelas execuções... dentro do prazo previsto para a oposição à execução ou dentro do prazo previsto para a o...
Face à alteração introduzida pelo DL nº 226/08 aos artigos 814º e 816º do Código de Processo Civil, a oposição à execução fundada em requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória apenas é permitida com base nos fundamentos previstos no art. 814º nº 1 do mesmo Código
Enquadrado que foi o instituto injuntivo, mister é que denunciemos a respectiva tramitação, acompanhando-lhe o rasto desde o requerimento até mais além, à aposição da fórmula executiva.
... da engrenagem, o da dedução de oposição. . Eis, pois, o prometido modelo oficial de reque...
... pecuniárias em que, por efeito da oposição deduzida, se converteu o procedimento de injunçã...o da distribuição do procedimento de injunção em tribunal judicial para continuar a ser tramitad...
Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de Fevereiro, e o Código de Processo Civil Resumo em linguagem clara
... principal ou acessória de terceiros e oposição provocada: Até € 30 000. . . . . . . . . . . . .... . . . 7 a 14 7 a 14 Requerimento de injunção: Valores até € 5 000. . . . . . . . . . . . . ....
I - O artigo 488°, do Código de Processo Civil tem como função alertar o autor para a modalidade de defesa deduzida na contestação e, tratando-se de defesa por excepção, para o ónus de impugnação especificada da correspondente matéria de facto, nos termos das disposições combinadas dos art.°s 490.°, n.° 1 e 2, e 785.°, ambos do Código de Processo Civil. II - Não é aceitável que o réu, de modo sub-reptício, como que “dissolva” a matéria de defesa por excepção por entre um extenso articulado, para vir depois prevalecer-se da falta de impugnação especificada. III - Semelhante procedimento infringe flagrantemente o dever de boa fé processual consagrado no art.° 266.°-A do Código de Processo Civil.
... Judicial de Valongo requerimento de injunção contra C…, S.A e D…, Lda, todas com os sinais ... Citada a R., deduziu oposição, no essencial dizendo que a autora prestava defici...
º As alterações trazidas pelo regulamento das custas processuais- 2.º As novas tabelas
.... 4 - Quando o requerimento de injunção for entregue por via electrónica, a taxa de justi... principal ou acessória de terceiros e oposição provocada: Até Euros 300 000 2 Acções de valor ...
A nova injunção dos artºs. 25º nº 2 e 179º nº 2 DL 176/06 introduzida pela Lei 62/2011 de 12.12, com natureza interpretativa veio fixar com carácter inovatório o âmbito de competência do Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP em matéria de AIM de medicamentos genéricos e de actos de registo de AIM de medicamento genérico concedida em procedimento europeu. 2. E o mesmo ocorre na vertente respeitante à competência da Direcção Geral das Actividades Económicas (DGAE) em matéria de actos de aprovação dos PVP de medicamentos genéricos, ex vi artº 8º e 9º nº 1 in fine da Lei 62/2011 de 12.12. 3. Do ponto de vista adjectivo, as alterações substantivas decorrentes da Lei 62/2011 de 12.12, contendem directamente com os pressupostos das providências cautelare...
... invocados pelo Infarmed na sua oposição não prevalecem jamais sobre direitos fundamentais...
- A recusa de rectificação de erro material, por extemporaneamente requerida, faz caso julgado formal no que respeita a essa pretensão, quid diferente daqueloutro que seria de ponderar se, no caso, o pedido de rectificação do erro material tivesse sido tempestivo mas o Tribunal tivesse considerado que não havia fundamento substancial e o indeferisse, mantendo a decisão. II) Existindo um manifesto erro material (de cálculo) – por a soma das parcelas em que se decompõe o quantum indemnizatório não ser a que é indicada na decisão – sendo de afirmar o primado da verdade material sobre a verdade formal – é de admitir, em acção de consignação em depósito, que o devedor seja liberado da obrigação, consignando o valor efectivamente devido, expurgado do erro, por o caso jul...
... distintas a nulidade da decisão por oposição entre os fundamentos e a decisão (vício que trad... do julgador, antes exprimindo “uma injunção aplicativa do direito, a vontade da lei”, no cas...
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