Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato;. c) A descriçáo do objecto do contr...
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... expressa da possibili- dade de renovação, caso aplicável. 5 — Quando a operação de ges...c) Oposição reiterada ao exercício da fiscalização ou da r...i) A minuta do contrato de adesão à plataforma de ne- gocia...
I – Desde que o recorrente questione a decisão fáctica proferida na 1.ª instância, pedindo a reapreciação de prova gravada, não deve lançar-se mão do prazo geral de interposição de recurso e perspectivar a eventual intempestividade deste em todas as suas vertentes, ainda que o recorrente não observe rigorosamente os requisitos de forma impostos pelo artigo 685.º-B do CPC. II – A prova testemunhal produzida no procedimento disciplinar é irrelevante no processo judicial. III – Uma vez que o despedimento consubstancia uma declaração unilateral, receptícia e irrevogável, produzindo o seu efeito de extinção do contrato a partir do momento em que chega ao conhecimento do seu destinatário, o processo disciplinar iniciado pelo empregador posteriormente ao despedimento ver...
...No entanto, atenta a não oposição e em nome da descoberta da verdade material, defir...Onde lhe foi entregue uma minuta da carta e o formulário para a Declaração de Si... acompanhado da declaração de não renovação da entidade empregadora, o abandono do trabalho, a...
Aprova a minuta de contrato de concessão da exploração, em regime de serviço público, da zona piloto identificada no Decreto-Lei n.º 5/2008 , de 8 de Janeiro, e da utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público, para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas do mar
º - Disposições Gerais 2º - Prova por Documentos 3º - Prova por Apresentação de Coisas 4º - Prova por Confissão das Partes 5º - Prova Pericial 6º - Inspecção Judicial 7º - Prova Testemunhal
... é condicional ou a termo, a sua oposição não tem o carácter de excepção; o que ela sign...- a possibilidade de determinar a renovação dos meios de prova. - a possibilidade de anular a ... integralmente e oferecido à crítica na minuta das alegações do recurso, apesar de tudo, indica...
Cria o sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da Região e o sistema multimunicipal de recolha de resíduos da Região, prevê a constituição da sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A., e autoriza a atribuição da concessão da gestão e exploração do sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da RAM e da concessão do sistema multimunicipal de recolha de resíduos da RAM, em regime de serviço público e de exclusividade, à ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A..
... necessários, sobretudo ao nível da renovação e manutenção das redes públicas de distribuiç..., que obedecerão, no essencial, à minuta constante do anexo i, pelo regime jurídico aplic...c) Oposição reiterada ao exercício da fiscalização ou...
Adjudica a obra de "redimensionamento da Escola Básica do 1.º Ciclo da Visconde Cacongo", à sociedade denominada ELIMAR - Engenharia, S.A..
...Mais resolveu aprovar a minuta, autorizar a celebração do correspondente contra...2 - Autorizar a renovação da cedência de utilização da embarcação "Gavi... deverão manifestar a sua não oposição relativamente ao abate de registo por. demolição...
Meritíssimo juiz de direito do tribunal judicial da comarca de Montalegre. Meritíssimo juiz de direito da 1ª vara cível da comarca do PortoAcórdão do tribunal da relação do Porto. 1 - Introdução.2 - Conclusões.3 - Contra-alegações.4.1. - Matéria assente.4.2. - Justificação.5 - Recurso: pronto para julgamento.6 - Final.7. Custas: pela Ap.e, sucumbente.
... . . . Se houver oposição directa, acerca de determinado facto, entre os dep... integralmente e oferecido à crítica na minuta das alegações do recurso, apesar de tudo, indica..., sendo ainda possível, 334 a renovação do depoimento na sua presença, 335 caso em ...
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2010 , de 6 de Maio, que aprova a minuta do contrato de concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil a celebrar entre o Estado Português e a ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 6 de Maio de 2010
I - Para efeitos de erro-vício sobre o objecto do negócio, compete ao contraente enganado fazer prova não só da essencialidade do erro sob o aspecto subjectivo do errante, mas também de que o declaratário conhecia ou não devia ignorar essa essencialidade, sendo indiferente que ele conheça ou não o erro. II - O erro sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio só produz a anulabilidade deste havendo engano declarado ou provando-se pelas circunstâncias do contrato, conhecidas da outra parte, que só por essa razão e não por outra contratara, pelo que há-de tratar-se de um erro bilateral sobre condições patentemente fundamentais do negócio jurídico. III - Para obter a anulação de um contrato-promessa de compra e venda de um prédio por erro sobre o objecto, não basta ao prom...
... poderá apenas: - determinar a renovação dos meios de prova produzidos em lª instância qu... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso», há que exercer um controlo efectivo... Dada a oposição dos A.A. nas contra-alegações e para uma cabal a...
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