oposição à execução taxa de justiça

11751 resultados para oposição à execução taxa de justiça

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ... seja devidamente chamada para deduzir oposição. 2 - Só nos casos excecionais previstos na lei ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... , exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas ... oposição. 3. Na impossibilidade de determinar o conteúdo ... ... ... (Taxa de juro) ... ... ... ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... é condição essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, avulta ... até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa do processo para o ... legítimo, mediante o pagamento de uma taxa a fixar entre limites mínimos e máximos ...
  • Acórdão nº 320/14.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    Ocorrendo, em processo de oposição à execução fiscal, falta de pagamento da taxa de justiça inicial e não tendo a petição inicial sido recusada pela secretaria, deve ser ordenada a notificação do oponente para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento do montante da taxa de justiça em falta, acrescido de multa de igual montante, sob cominação de recusa de recebimento da petição inicial.

    ... Lisboa, que indeferiu liminarmente a oposição por si intentada nos processos executivos nº ... liminar, face à falta de pagamento da taxa de justiça ... II.FUNDAMENTAÇÃO II.1.Da ... rejeitou liminarmente a oposição à execução fiscal deduzida pela ora Recorrente por entender ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação ... execução da pena revelará a capacidade ressocializadora ... de exercício do seu cargo, sem a sua oposição expressa; b) Praticados anteriormente, quando ... o excesso pecuniário recebido, acrescido da taxa legal desde o dia do recebimento; ou c) ...
  • Acórdão nº 2552/12.3YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    I - No que toca ao prévio pagamento da taxa de justiça a oposição à execução não deve ser equiparada à petição inicial de acção declarativa. II - Devem-lhe ser aplicadas as regras da contestação, de tal forma que, na falta de junção de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, o opoente será notificado para, no prazo de dez dias, efectuar tal pagamento com o acréscimo da multa...

    ... nº 2552/12.3 YYPRT-A.P1 Juízos de Execução do Porto – 1º Juízo – 1ª secção ... : RELATÓRIO A executada B… deduziu oposição à execução que lhe é movida pelo exequente ... , documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, tendo apresentado cópia de pedido ...
  • Acórdão (extrato) n.º 655/2023
    ... de ser devido o pagamento do remanescente da taxa de justia em recursos de deciso final de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... prestação de garantia indevida na execução fiscal; o alargamento muito substancial dos ... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos ... 6 - O conhecimento e a ausência de oposição expressa referidas no número anterior ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... embargos suspende o prosseguimento da execução se: a) ... b) ... c) ... d) A oposição tiver ... 1130.º Responsabilidade pelas custas 1 - A taxa de justiça e os encargos do inventário são ...
  • Acórdão nº 464/18.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    1. Quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça processual em juízo e da sua admissibilidade.

    ... de Loulé que rejeitou liminarmente a oposição por ele deduzida, na qualidade de responsável ... execução fiscal n.º ... , instaurado para ... comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial devida, rejeitar liminarmente ...
  • Acórdão nº 00643/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016

    I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve...

    ... …, NIF 1…, revertido no processo de execução fiscal n.º 3360200701036645 e apensos, ... /09/2015, queindeferiu liminarmente a oposição por falta de pagamento da taxa de justiça ...
  • Acórdão nº 0222/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - Se o pedido de apoio judiciário vier a ser indeferido e notificado após o recebimento da petição de oposição à execução fiscal deve o oponente efectuar o pagamento da taxa de justiça em dez dias. II – Caso o não efectue nesse prazo a petição não será desentranhada, mas o oponente não está dispensado de pagar a taxa de justiça; para tanto, deverá ser notificado para, em dez dias, pagar

    ... oponente e agora recorrente do pagamento da taxa de justiça ... 2 Como resulta da disposição ... das causas de rejeição liminar da oposição estatuídas no artigo 209 do CPPT ... 8 Desta ... da petição inicial de oposição a execução fiscal e de arquivamento do processo ...
  • Acórdão nº 01032/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    I - Há situações, designadamente, aquela em que à data da apresentação da petição inicial faltem menos de cinco dias para o termo do prazo da caducidade, em que a lei, ao invés de exigir que, com a apresentação daquele articulado, o autor comprove o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se basta com a apresentação do documento comprovativo de que foi pedido o apoio...

    ... Pública da instância no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 2730/09.2BEPRT 1 ... decorrente da falta de pagamento da taxa da taxa de justiça na sequência do deferimento ...
  • Acórdão nº 01920/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017

    I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve...

    ... /06/2016, que rejeitou liminarmente a oposição à execução fiscal n.º 1872200501012860 e ... 2 - Notificado para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, alegou não ser devida, com ...
  • Acórdão nº 1993/16.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017
    ... ões: 1-Vem a ora oponente deduzir oposição judicial à execução fiscal que Ihe move o ... oponente junto comprovativo do pagamento da taxa de Justiça; 3-Contudo alegadamente a ora ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ... Artigo 4.º Isenções ... Capítulo II Taxa de justiça ... Secção I Fixação da taxa de ... Título III Liquidação, pagamento e execução das custas ... Capítulo I Conta de custas ... a demanda do autor ou requerente ou a oposição do réu ou requerido eram fundadas no momento em ...
  • Acórdão nº 0742/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2006

    O interessado que, citado para uma execução fiscal, requereu apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça inicial, pode deduzir oposição àquela execução sem demonstrar o pagamento da taxa de justiça inicial devida, desde que refira ter pedido e ainda não obtido apoio judiciário, e o comprove, ao abrigo da norma do artigo 467º nº 4 do Código de Processo Civil,...

    ... e Fiscal de Penafiel que, na oposição à execução fiscal que contra si reverteu, ... i. o pagamento da taxa de justiça; mas também é verdade que o pedido ...
  • Acórdão nº 0207/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2011

    Ocorrendo, em processo de oposição à execução fiscal, falta de pagamento da taxa de justiça inicial e não tendo a petição inicial sido recusada pela secretaria, deve ser ordenada a notificação do oponente para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento do montante da taxa de justiça em falta, acrescido de multa de igual montante, sob cominação de recusa de recebimento da petição inicial.

    ... liminarmente a petição inicial da oposição que deduzira contra a execução fiscal contra si ... ] procedido ao referido pagamento [da taxa de justiça] tal omissão tem por consequência ...
  • Acórdão nº 090/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2008

    No caso de falta de pagamento da taxa de justiça inicial em processo de oposição à execução fiscal, e não havendo recusa da petição inicial pela Secretaria, deve o juiz mandar notificar o autor para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento do montante da taxa de justiça em falta.

    ... de Sintra, que, nos presentes autos de oposição à execução fiscal, «determina o ... autos documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça inicial, no montante de 48,00 euros" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... Finanças está balizada por dois limites: a taxa deve respeitar um princípio de neutralidade ... de outros regulamentos necessários à execução do Código dos Valores Mobiliários; b) A ... de disposição legal ou não merecer oposição da CMVM na aprovação do prospecto. 3 - Quando, ... justiça. 6 - Os canais de receção de informações, ...
  • Acórdão nº 738/03.0TBVLN-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2011

    I -Para efeito do pagamento da taxa de justiça inicial, a oposição à execução não é equiparável à petição inicial em acção declarativa, mas sim à contestação, pelo que é aplicável na espécie o disposto no art. 486.º-A do Código de Processo Civil. II – Proferido despacho ao abrigo do disposto no nº 5 do art. 486º-A, a não comprovação, no prazo de 10 dias, do pagamento da multa em falta,...

    ... ães I – RELATÓRIO Por apenso à execução para prestação de facto que lhe movem os ... e C… , veio a executada E… deduzir oposição nos termos constantes de fls. 39 e seguintes ... autos documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ... Em 28.05.2010, a ...
  • Acórdão nº 2708/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2008

    I- À petição da oposição à execução, deve aplicar-se o regime da petição inicial, no que respeita ao pagamento da taxa de justiça inicial e consequências da sua omissão, não havendo, portanto, lugar ao cumprimento das regras que o art. 486º-A do CPC prevê para o não pagamento da taxa de justiça. Tendo a oposição à execução sido enviada através de correio electrónico e não tendo os opoentes...

    ... ção de Guimarães: * “A"instaurou execução contra "B" e mulher "C" ... Vieram então os ecutados deduzir oposição à execução e à penhora, que enviaram por ... o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial, desentranhe e devolva o ...
  • Acórdão nº 1381/08.3TBPNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2009

    É de receber o articulado de oposição à execução, desde que paga a taxa de justiça devida e a multa prevista no nº 3 do Artº 486º-A do CPC., em processo iniciado antes de 20 de Abril de 2009, data da entrada em vigor do DL-34/2008 de 26 de Fevereiro.

    ... oposição à execução nos termos do disposto no nº 1 do ... mais, documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, no montante de € 48,00 ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo ...
  • Acórdão nº 1189/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2007

    I- A taxa de justiça devida pela oposição à execução é a prevista no artigo 23.º/1 do Código das Custas Judiciais II- Depositada taxa de justiça em montante inferior ao devido, situação diversa da omissão de pagamento de taxa, devem os executados/oponentes ser notificados para, em 10 dias, depositarem a taxa de justiça em falta acrescida da multa correspondente, por aplicação analógica das regras

    ... ISABEL […], executados no processo de execução que lhes move o Banco […]S. A. e em que o ... , nos Juízos de Execução de Lisboa, OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO, nos termos do art.º 813.º do C ... ção o valor de € 46,765,13, depositaram a taxa de justiça no valor de € 44,50 ... O ...

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