oposição a execução livrança

I - Em tradução dos princípios de incorporação e abstracção, uma livrança pode ser dada à execução de per si, sem referência à relação subjacente, por valer como suficiente título executivo. Alheada disso mesmo estará a relação jurídica causal, da qual o título cambiário se abstrai. II - Em sede de oposição deduzida a execução fundada em tal livrança, pode ser proferida decisão referente apenas

I - É à parte embargante, na oposição à execução, que invoca a relação subjacente à livrança exequenda, enquanto matéria de exceção/meios de defesa, que cabe o respetivo ónus de alegação e prova. II - Esse ónus de alegação deve ser observado, de forma concentrada, na petição de embargos, sob pena de preclusão. III - Sendo o regime da obrigação cartular distinto dos demais negócios jurídicos,...

I - A Central de Responsabilidades de Crédito, que actualmente tem o seu enquadramento legal no Dec.-Lei n.º 204/2008, de 14 de Outubro, constitui, no essencial, uma base de dados que foi criada com o objectivo de apoiar as instituições financeiras na avaliação do risco na concessão de crédito, permitindo-lhes consultar informação agregada sobre o endividamento de quem lhes peça a concessão de...

I - A natureza de adesão de um contrato ou de uma contratação não pode ser afirmada, em regra, em face do mero texto do contrato, sendo necessário que a parte que pretende beneficiar do regime jurídico correspondente alegue factos destinados a caracterizar o contrato como contrato de adesão, só então recaindo sobre a parte que se pretende fazer valer do documento os ónus de alegação e prova...

I- O aval é uma garantia dada pelo avalista à obrigação cambiária e não à relação extracartular. II- O aval é uma garantia autónoma (não é uma fiança): a responsabilidade do avalista não é subsidiária da do avalizado. III- Além de não ser subsidiária, a obrigação do avalista não é, senão imperfeitamente, uma obrigação acessória relativamente à do avalizado. IV- De facto, o avalista não...

I - Na oposição à execução o embargante tem o ónus de concentrar na sua petição todos os fundamentos que podem justificar o pedido por ele formulado (isto é, que podem justificar a concreta exceção deduzida). A inobservância deste ónus de concentração implica a preclusão dos fundamentos não alegados nessa petição. II - Porém, deixando de invocar um qualquer fundamento (exceção) contra a execução

I- A reclamação e o reconhecimento de um crédito no processo de insolvência, titulado por uma livrança subscrita pelo insolvente, não impede o respectivo credor de, com base nela, executar os avalistas dessa livrança, não constituindo tal facto fundamento de oposição à execução. II- O aval foi subtraído às vicissitudes da obrigação garantida, pois o avalista continua a responder mesmo que ela...

1. Os vícios determinantes de nulidade da sentença correspondem a casos de irregularidades que afetam formalmente a sentença e provocam dúvida sobre a sua autenticidade, como é a falta de assinatura do juiz, ou ininteligibilidade do discurso decisório por ausência total de explicação da razão por que decide de determinada maneira (falta de fundamentação), quer porque essa explicação conduz,...

1. - De nulidade processual ocorrida em sessão de audiência final, na presença dos mandatários das partes, deve a parte interessada reclamar no próprio ato, enquanto este não terminar, sob pena de sanação e impossibilidade de invocação no posterior recurso da sentença. 2. - É à parte embargante, na oposição à execução, que invoca o preenchimento abusivo da livrança dada à execução (matéria de...

O avalista do subscritor de uma livrança pode deduzir oposição à execução que lhe é movida pelo tomador, quando este seja ou continue a ser o beneficiário originário da livrança, mantendo-se a mesma identidade da relação causal, subjacente.

Não sendo os avalistas/embargantes sujeitos da relação subjacente à emissão do título cambiário (livrança), não podem deduzir defesa, ou oposição à execução, com base na relação extracartular, por a ela serem alheios.

1. Quando a matéria da oposição à execução seja superveniente, o prazo conta-se a partir do dia em que ocorra o respectivo facto ou dele tenha conhecimento o opoente. 2. No primeiro caso, a superveniência é objectiva e no segundo é subjectiva. 3. Cabe ao opoente a prova dos factos que constituem a superveniência. 4. Tendo sido dada à execução uma livrança, e não tendo sido deduzida oposição

I - Os avalistas embargantes não sendo sujeitos da relação subjacente à subscrição de uma livrança, não podem deduzir defesa, ou oposição à execução com base na relação extracartular a que são alheios. II - Actua com abuso do direito a exequente que instaura execução contra os obrigados cambiários, sabendo que a operação de crédito que esteve na base da emissão do titulo não se chegou a...

O avalista não pode, com base na relação fundamental, deduzir defesa ou oposição à execução titulada pela livrança que garantiu.

O avalista não pode, com base na relação fundamental, deduzir defesa ou oposição à execução titulada pela livrança que garantiu.

A excepção parcial do pagamento por parte do avalizado é oponível, pelo seu avalista, ao portador de uma livrança, mesmo nas relações mediatas, pelo que não deveria ter sido indeferida liminarmente a oposição à execução sendo invocada tal excepção.

I. Sendo os avales dados a favor da subscritora de uma livrança, as relações entre os respectivos co-avalistas não são de natureza cambiária, mas de direito comum. II. Executado um co-avalista por outro dos seis co-avalista, alegando este a sua posição de endossado da livrança, tem de se atender à simultânea posição daquele endossado como co-avalista da mesma livrança. III. Por isso, têm de...

1. A oposição à execução mediante embargos de executado assume a estrutura de uma contra-acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título em que se baseia, destinando-se à declaração da sua extinção. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato

I–O ónus de prova do preenchimento abusivo do título de crédito entregue em branco, por parte do seu portador, compete ao responsável pelo pagamento da quantia inscrito no título cambiário, opoente execução respectiva II–Nada tendo a opoente dito quanto aos pressupostos de facto subjacentes ao preenchimento abusivo da livrança entregue em branco, para além de alegar simplesmente que &#

I - Uma letra ou livrança incompleta ou em branco pode ser validamente completada em conformidade com o que tiver sido ajustado no âmbito da sua criação, mediante acordo expresso ou tácito, designado por pacto de preenchimento, mormente no quadro da relação fundamental que determinou tal criação. II - Uma vez completado o preenchimento do título e colocado este em circulação, não é lícito aos...