oposição à execução fiscal custas

13058 resultados para oposição à execução fiscal custas

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... ção essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... , introduziram-se no Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo artigo ... 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, avulta ... até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa do processo para o ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ... seja devidamente chamada para deduzir oposição. 2 - Só nos casos excecionais previstos na lei ... ário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na ... âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal ...
  • Acórdão nº 0918/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    I - Em sede de oposição à execução fiscal, beneficia da isenção de custas prevista na alínea u) do n.º 1 do art. 4.º do Regulamento das Custas Processuais a sociedade oponente que esteja sujeita a um Plano Especial de Revitalização (PER). II - O PER, que tem como finalidade permitir aos devedores que se encontrem em situação económica difícil ou situação de insolvência iminente, mas que sejam...

    ... de despacho proferido no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 1234/15.9BEBRG 1 ... sociedade não beneficiava de isenção de custas na oposição à execução fiscal que deduziu, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... ção, que pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de titulares, dos ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas ... oposição. 3. Na impossibilidade de determinar o conteúdo ... e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos ...
  • Acórdão nº 01637/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014

    I - As custas pela oposição a execução fiscal julgada extinta por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide em razão do pagamento voluntário da dívida exequenda integram o “acrescido” a considerar para efeitos de extinção da execução fiscal por pagamento voluntário; II - Extinta a instância de oposição deduzida pelo devedor subsidiário por força do pagamento da dívida pelo...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que, tendo declarado extinta a ia de oposição" deduzida por este responsável subsidiário face \xC3" ... originária, condenou o oponente nas custas" da oposição ao abrigo do disposto no artigo 450\xC2" ... Acontece que foi autuado o Processo de Execução Fiscal nº 1139 2011 01030264, no serviço de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... ... A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi ... prestação de garantia indevida na execução fiscal; o alargamento muito substancial dos ... 6 - O conhecimento e a ausência de oposição expressa referidas no número anterior ... O responsável subsidiário fica isento de custas e de juros de mora liquidados no processo de ...
  • Acórdão nº 518/08.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - Nos presentes autos não é questionado o exercício da gerência por parte do oponente à data dos factos, pelo que importa aferir se o oponente logrou ilidir a presunção de culpa que sobre si recai, enquanto gerente da empresa, na insuficiência do património societário. II - Perante situações de crise da empresa, os gerentes estão obrigados a usar de critérios de prudência, não comprometendo...

    ... a quantia exequenda, no processo de execução fiscal movido, originariamente, contra F….., ... ário da executada, veio deduzir OPOSIÇÃO à execução ... O Tribunal Administrativo e ... a presente oposição considerou as "custas pela fazenda que decaiu'', determinando como ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... mediante protocolo, ou a agentes de execução mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores ... 3 - No processo de execução fiscal", a incompetência territorial do órgão de execu\xC3" ... até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa do processo para o ... a atos avulsos; e) Elaborar a conta de custas; f) Assegurar o cumprimento do serviço externo e ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos ... 3 - Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é ... que, tendo o autor requerido, sem oposição dos demandados, a dispensa de alegações finais, ... tribunais da jurisdição administrativa e fiscal ou entre órgãos administrativos é aplicável, ...
  • Acórdão nº 117/08.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I. Relativamente a dívidas de 1992 e 1993, atento ao disposto no art. 297.º do Código Civil, há que averiguar se à data em que entrou em vigor a LGT (lei que encurtou o prazo de prescrição), em 01/01/1999, faltava menos tempo para o prazo de prescrição se completar à luz da lei antiga (CPT), porque só se tal se verificar é que se aplicará o prazo do CPT; II. Nos processos de oposição à execução...

    ... Fiscal (TAF) de Castelo Branco, que julgou procedente a oposição à execução fiscal, n.º 127…… e apensos, ... a presente oposição considerou as "custas pela fazenda que decaiu", determinando como ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... Em relação aos restantes a questão fiscal" fica resolvida pelos artigos 117.º e 129.º do C\xC3" ... de outros regulamentos necessários à execução do Código dos Valores Mobiliários; b) A ... de disposição legal ou não merecer oposição da CMVM na aprovação do prospecto. 3 - Quando, ... Artigo 406.º ... Coimas, custas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ... Título III Liquidação, pagamento e execução das custas ... Capítulo I Conta de custas ... da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o novo Regulamento das Custas ... a demanda do autor ou requerente ou a oposição do réu ou requerido eram fundadas no momento em ...
  • Acórdão nº 021476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1997
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... Artigo 101.º-A Oposição" dos credores ... Artigo 101.º-B Efeitos da oposi\xC3" ... Artigo 183.º (Execução sobre a parte do sócio) ... Artigo 184.º ... Artigo 414.º-B Presidente do conselho fiscal ... Artigo 415.º Designação e substituição ... custas judiciais e das outras despesas provocadas pela ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... no serviço local da área do domicílio fiscal do sujeito passivo ... 5 - Nos casos em que os ... ária pode coligar-se, em processo de execução, às instituições do sistema de solidariedade e ... ção judicial, recurso judicial ou oposição caduca se a reclamação graciosa não estiver ... lei, desistir do processo respectivo sem custas ... 2 - Por portaria conjunta dos Ministros das ...
  • Acórdão nº 0131/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - As custas devidas pela oposição à execução declarada supervenientemente impossível ou inútil em razão do pagamento da dívida exequenda pelo devedor originário integram o “acrescido” a considerar para efeitos da extinção da execução fiscal por pagamento voluntário. II - Assim, declarada a extinção da instância de oposição por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide nã

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal" do Porto de 27 de Setembro de 2016, que, na oposi\xC3" ... execução fiscal n.º 1805201101054295 contra si revertida, ... parte em que determinou a condenação em custas repartidas pelas partes, ex vi artigo 536.º, ... , o que fez desaparecer o objecto da oposição ... C. Acresce que o citado pagamento foi ...
  • Acórdão nº 0212/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I - Para efeitos da admissibilidade do recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância em processo de execução fiscal, o único requisito relativamente ao valor é o fixado no art. 280.º, n.º 4, do CPPT, não existindo (ao contrário do que sucede no processo civil, nos termos do art. 629.º, n.º 1, do respectivo código) qualquer requisito relacionado com o valor da sucumbência. II -

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou extinta a instância por ossibilidade superveniente da lide, na oposição à execução fiscal n.º 1821199801011545, ... ão condenatória da Fazenda Pública em custas ... Termina as suas alegações de recurso, ...
  • Acórdão nº 025751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2001

    Na execução por custas ou se reclama ou se recorre nos termos previstos nos artigos 60º e 62º do CCJ, não sendo possível vir opor-se à execução por custas nos termos e pelos fundamentos da oposição à execução fiscal, estando por isso correcto o indeferimento liminar por manifesta improcedência.

  • Acórdão nº 01541/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    Decretada a extinção da instância em oposição à execução fiscal por impossibilidade superveniente decorrente da extinção da execução fiscal por prescrição das dívidas exequendas, e não sendo a prescrição imputável nem ao exequente nem ao executado/oponente, as custas devem ser suportadas por ambos em partes iguais, tudo nos termos dos arts. 287.º, alínea e) e 450.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do CPC,

    ... da instância proferido no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 1604/07.6BEPRT 1 ... das dívidas exequendas, foi condenada nas custas ... 1.2 O recurso foi admitido, com subida ...
  • Acórdão nº 0255/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017

    I - Para efeitos da admissibilidade do recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância em processo de execução fiscal, o único requisito relativamente ao valor é o fixado no art. 280.º, n.º 4, do CPPT, não existindo (ao contrário do que sucede no processo civil, nos termos do art. 629.º, n.º 1, do respectivo código) qualquer requisito relacionado com o valor da sucumbência. II &#

    ... da lide proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 3285/09.3BEPRT 1 ... ), na parte em que esta a condenou em custas ... 1.2 O recurso foi admitido, para subir ...
  • Acórdão nº 021297 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1997

    I - Só em caso de patente inviabilidade do pedido é que a oposição deve ser liminarmente rejeitada. II - Está, todavia, nessa situação a oposição deduzida contra execução fiscal instaurada para execução de custas sob fundamento de que fora formulado pedido de apoio judiciário quando, depois de julgada a causa, decorria o prazo de pagamento voluntário das custas do processo. III - A suspensão a...

  • Acórdão nº 019772 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1996

    I - Quando nas conclusões das alegações do recurso jurisdicional se não especifique a norma jurídica violada, o juiz ou o relator deve convidar o recorrente a indicá-la, sob pena de não se conhecer do recurso. II - Se o recorrente, assim notificado, não fizer tal especificação, não se conhecerá do recurso. III - Tendo transitado em julgado o despacho que indeferiu liminarmente uma oposição (à...

  • Acórdão nº 023983 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1999
  • Acórdão nº 089/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2014

    Decretada a extinção da instância em oposição à execução fiscal por impossibilidade superveniente decorrente da extinção da execução fiscal por prescrição das dívidas exequendas, e não sendo a prescrição imputável nem ao exequente nem ao executado/oponente, as custas devem ser suportadas por ambos em partes iguais, tudo nos termos dos arts. 287.º, alínea e) e 450.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do CPC,

    ... a extinção da instância de oposição por inutilidade superveniente da lide em razão ... exequenda, condenou a Fazenda Pública nas custas ex vi do disposto nos artigos 450.º, n.º 3 e 4 ... de revertido, deduzir oposição à execução fiscal n.º 1520200101011235 e apensos, por ...
  • Acórdão nº 01650/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014

    I - As custas por oposição a execução julgada extinta por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide em razão do pagamento voluntário da dívida exequenda integram o “acrescido” a considerar para efeitos de extinção da execução fiscal por pagamento voluntário. II - Extinta a instância de oposição deduzida pelo devedor subsidiário por força do pagamento da dívida pelo...

    ... Fiscal de Loulé que, tendo declarado extinta a ia de oposição" deduzida por este responsável subsidiário face \xC3" ... originária, condenou o oponente nas custas" da oposição ao abrigo do disposto no artigo 450\xC2" ... Acontece que foi autuado o Processo de Execução Fiscal nº 1139 2010 01031473, no serviço de ...

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