O disposto no artigo 31.º- 3 do Dec.-Lei nº73/90, de 06.03, na redacção introduzida pelo Dec. -Lei nº412/99 de 15.10 significa que a opção de um médico integrado na carreira médica hospitalar pelo regime de dedicação exclusiva, com o horário de 42 horas de trabalho por semana, se opera por mera declaração do interessado, verificados os pressupostos ali previstos, e torna-se automaticamente eficaz ao fim de 60 dias, sem que esteja ainda dependente da entrega de declaração de renúncia ao desempenho de qualquer actividade profissional pública ou privada. 2. Esta é uma declaração autónoma, cuja falta terá outras consequências, como nos restantes casos de regime de dedicação exclusiva, com o horário de 42 horas de trabalho por semana. 3. O princípio básico que vigora no ordenamento jurídi...
I - À face do nosso direito probatório vigente, não há nenhuma imposição legal de que determinados factos só admitam prova pericial, isto é, só possam ser provados através de prova pericial. II - Daí que, por muito conveniente e adequada que seja a prova pericial para a demonstração de certos factos, nada obsta a que a sua prova seja obtida com recurso à prova testemunhal ou à prova documental. III - E, sendo assim como é, nada impõe que a existência de uma malformação (consistente na ausência do membro inferior esquerdo do feto) aquando da realização de determinadas ecografias obstétricas só pudesse ser provada através duma perícia de índole técnico-científica. IV - Sendo o Réu o médico especialista de ginecologia-obstetrícia que efectuou as quatro ecografias obstétricas à Autor...
... qualificadas (a saber: Drª M.., médica pediatra, ao tempo do nascimento da menor Director... da gravidez, num caso como o dos autos, a opção pelo uso ou não uso dos procedimentos clínicos t...
..., onde possa ser prestada a assistência médica necessária. O utente pode, ainda, por opção pr...
AE entre a SATA AIR AÇORES – Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos, SA e o SPAC – Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil – Revisão Global.
...t) Em situação de baixa médica por parte do Piloto, a Empresa adiantará a respec... regime, deverão manifestar a sua opção em conformidade, especificando o regime que preten...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
... a) Em espécie - prestaçóes de natureza médica, cirúrgica, farmacêutica, hospitalar e quaisquer...
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 14.º, n.º 1, 47.º, n.º 2, alínea a), e 58.º do Decreto-Lei n.º 307/2007 , de 31 de Agosto, na medida em que impõem às entidades do sector social que, no desempenho de funções próprias do seu escopo, constituam sociedades comerciais para acesso à propriedade das farmácias
... a actividade económica da venda de medicamentos e demais serviços prestados pelas farmácias. É...A opção de impedir que as entidades do sector social poss...
Estabelece que a prescrição de medicamentos é feita de acordo com a denominação comum internacional e aprova o modelo de receita médica.
... além das medidas que visam incentivar a opção dos doentes pelos medicamentos genéricos, prevê-...
I - O STJ julga, de acordo com a lei de atribuição de competências orgânica e funcional dos tribunais (art. 26.º da LOFTJ, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13-01), matéria de direito, estando-lhe vedada a cognoscibilidade do erro na apreciação das provas, com excepção das situações previstas no n.º 3 (actual n.º 2) do art. 722.º do CPC. II - No que respeita à prova pericial, resulta dos arts. 389.º do CC e 591.º do CPC que a força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal. III - Valoração diversa e mais vinculada adquire a prova pericial no processo penal, conforme resulta do art. 163.º do CPP, que presume subtraído à livre apreciação da prova o juízo técnico, cientifico ou artístico inerente à prova pericial, impondo ao tribunal o dever de fundamentar a ...
..., a data da constatação médica”, cf. documento de fls. 123 a 125, cujo teor aqui s... Juiz se escorou para conferir determinada opção ou eleição decisória. No ensino de Michele Tar...
Lista nominativa do pessoal colocado em situação de mobilidade especial por opção voluntária
... Miranda de Farias Tinoco Nomeaçáo Médica hospitalar Assistente 2 130. 14 de Julho de 2008. ...
Fala-se de descentralização administrativa com poder de tutela no caso específico da Administração Autónoma, prevendo o artº 28º nº 1 da Lei nº 108/88 de 24.09 (Lei da Autonomia das Universidades – LAU), a submissão das Universidades públicas à tutela de legalidade. 2. O Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana integra a Universidade de Lisboa por disposição expressa dos respectivos Estatutos, publicados por Despacho Normativo do Ministro da Educação, DN nº 76/89, artº 6º al. a), in DR nº 187, I Série de 16.8.89 e DN nº 144/92, artº 6º nº 1 al. a), in DR nº 189, I Série-B de 18.08.92.da Universidade de Lisboa. 3. O poder de tutela do Estado-Administração sobre a Universidade de Lisboa no que importa ao Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana, é exercido pelo Ministério da ...
...: 1. O regime jurídico das carreiras médicas, aprovado pelo DL nº 73/90, foi, nos termos do n...Assim, 4. O direito de opção pelo regime de dedicação exclusiva, no horário ...
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