Nomeia o licenciado Pedro Antunes de Almeida representante de Portugal junto da Organização Mundial do Turismo (OMT) em Madrid.
-O aviso de abertura do concurso de provimento é um acto preparatório não destacável, porque não define, por si só a situação jurídica dos candidatos, sendo inimpugnável graciosa ou contenciosamente, salvo se abertura do concurso for imposta por lei para dado momento. Tal acto será, porém, imediatamente recorrível se implicar por si, a lesão de direitos e interesses protegidos por norma jurídica invocada pelo recorrente, o que não ocorre na situação sub judicibus pois a Ordem de Serviço que procedeu à abertura do concurso em questão, não condicionou definitivamente o andamento do processo concursal, nem prejudicou o recorrente. II) -O artigo 5º do DL nº 498/88, de 30 de Dezembro, definindo os princípios gerais a que deve obedecer o recrutamento e selecção de pessoal para os quadros a...
Torna público terem os Governos de Quatar, Filipinas e Honduras denunciado, em 1 de Fevereiro de 1985, 8 de Setembro de 1988 e 19 e Agosto de 1988, respectivamente, os estatutos da Organização Mundial de Turismo (OMT) feitos, no México, em 27 de Setembro de 1970.
- Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o e dos artigos 9.o e 11.o, todos do Decreto-Lei n.o 218/2007, de 29 de Maio, e de harmonia com o disposto no n.o 8 do artigo 21.o e no n.o 2 do artigo 27.o do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administraçáo central, local e regional do Estado, aprovado pela Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, e republicado em anexo à Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em regime de substituiçáo, a Dr.a Maria Lina Afonso Alves dos Santos chefe de divisáo dos Assuntos Europeus, unidade orgânica flexível enquadrada pela dotaçáo constante do artigo 1.o da Portaria n.o 658/2007, de 30 de Maio, cuja sinopse curricular se anexa e deste despacho deve ser considerada parte integrante.
O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (constituído pela Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, regulamentada pelo Decreto-lei n.º 164/99, de 13 de Maio) garante o pagamento das prestações alimentícias devidas a menores, não pagas pelas pessoas judicialmente obrigadas à sua prestação sempre que os alimentandos, ou as pessoas que os tenham à sua guarda, não disponham de rendimento liquido superior ao salário mínimo nacional. A criação do Fundo, acolhendo o princípio dos artigos 67.º e 69.º da Constituição da República, reflecte as orientações dos vários instrumentos de direito internacional, "inter alia" a Declaração Universal dos Direitos do Homem", de 1948 (artigo 25.º), a "Declaração dos Direitos da Criança", de 1959, a "Convenção sobre os Direitos da Criança" de 198...
Nomeia o licenciado José Bernardo Barata Torrejoncillo de Lemos para o cargo de subdirector do Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP) do Ministério do Equipamento Social.
Aprova o Regulamento da Qualidade de Serviço.
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.
Nomeação da assessora principal Dr.ª Maria Luísa Araújo Proença
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