OMT

Diário da República, 07 Março 1989

Aviso n.º DD23411, de 07 de Março de 1989

Serie I

Torna público terem os Governos de Quatar, Filipinas e Honduras denunciado, em 1 de Fevereiro de 1985, 8 de Setembro de 1988 e 19 e Agosto de 1988, respectivamente, os estatutos da Organização Mundial de Turismo (OMT) feitos, no México, em 27 de Setembro de 1970.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 26 Outubro 2005

Aviso

Série II

... Habilitações académicas: * Master em Direcção Hoteleira - "S c u o l a Internazionale di Scienze Turistiche" - "Centro di Educazione e di Formazione dell'OMT" (Organização Mundial de Turismo) - Roma - ...

Diário da República, 29 Maio 2001

Despacho conjunto n.º 474/2001, de 29 de Maio de 2001

Serie II

Nomeia o licenciado José Bernardo Barata Torrejoncillo de Lemos para o cargo de subdirector do Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP) do Ministério do Equipamento Social.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 08A2953, de 30 Setembro 2008

Recurso nº JSTJ000, Ponente SEBASTIÃO PÓVOAS

1) O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (constituído pela Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, regulamentada pelo Decreto-lei n.º 164/99, de 13 de Maio) garante o pagamento das prestações alimentícias devidas a menores, não pagas pelas pessoas judicialmente obrigadas à sua prestação sempre que os alimentandos, ou as pessoas que os tenham à sua guarda, não disponham de rendimento liquido superior ao salário mínimo nacional. 2) A criação do Fundo, acolhendo o princípio dos artig...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 07B3799, de 22 Novembro 2007

Recurso nº JSTJ000, Ponente ALBERTO SOBRINHO

1. Quando a decisão proferida sobre a relação litigada entre as partes tenha reflexos jurídicos sobre terceiros, afectando qualquer seu direito, a eficácia dessa decisão não se lhes pode opor. Porque titulares de uma relação dependente daquela que apreciada e decidida foi entre as partes processuais, esses terceiros são juridicamente interessados na definição dessa relação. A decisão que se pronunciou sobre a prescrição e definiu o respectivo prazo não se impõe à recorrente e podia, por...

Diário da República, 14 Agosto 2007

Despacho n.º 18049/2007, de 14 de Agosto de 2007

Serie II

1 - Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o e dos artigos 9.o e 11.o, todos do Decreto-Lei n.o 218/2007, de 29 de Maio, e de harmonia com o disposto no n.o 8 do artigo 21.o e no n.o 2 do artigo 27.o do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administraçáo central, local e regional do Estado, aprovado pela Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, e republicado em anexo à Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em regime de substituiçáo, a Dr.a Maria Lina Afonso Alves dos Santos chefe d...

Diário da República, 13 Março 2008

Despacho (extracto) n.º 7439/2008, de 13 de Março de 2008

Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado

Nomeação da assessora principal Dr.ª Maria Luísa Araújo Proença

Diário da República, 13 Março 2008

Despacho n.º 7528/2008, de 13 de Março de 2008

Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado

Nomeação em regime de substituição da licenciada Maria Manuela Aguiar Viana

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 03707/99, de 13 Novembro 2008

Ponente José Gomes Correia

I) -O aviso de abertura do concurso de provimento é um acto preparatório não destacável, porque não define, por si só a situação jurídica dos candidatos, sendo inimpugnável graciosa ou contenciosamente, salvo se abertura do concurso for imposta por lei para dado momento. Tal acto será, porém, imediatamente recorrível se implicar por si, a lesão de direitos e interesses protegidos por norma jurídica invocada pelo recorrente, o que não ocorre na situação sub judicibus pois a Ordem de Serviço qu...