I - Se uma das partes se obriga a “laborar em exclusividade” para a outra, mas podendo essa outra parte desenvolver livremente a sua actividade industrial no estabelecimento, propriedade da primeira, mediante uma retribuição mensal, englobando uma quantia fixa, para além do pagamento dos salários dos trabalhadores que (apenas formalmente) continuavam ao serviço da primeira contraente, encontra-se caracterizada uma cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento. II - A cessão deve englobar a funcionalidade do conjunto, incluindo as posições jurídicas. III - Mas, pela própria natureza do direito, não pode transmitir-se com a cessão, é a posição de sócio de uma sociedade comercial por quotas.
... obrigavam a entregar à Autora resíduos de peixe, obrigando-se a Autora, para a sua actividade de ffabrico de farinha e óleo de peixe, a pagar o preço respectivo. A partir d...
Procede à 27.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98 , de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/116/CE , da Comissão, de 15 de Dezembro, 2008/125/CE , da Comissão, de 19 de Dezembro, 2008/127/CE , da Comissão, de 18 de Dezembro, 2009/11/CE , da Comissão, de 18 de Fevereiro, 2009/37/CE , da Comissão, de 23 de Abril, 2009/70/CE , da Comissão, de 25 de Junho, 2009/77/CE , da Comissão, de 1 de Julho, 2009/82/CE , do Conselho, de 13 de Julho, 2009/115/CE , da Comissão, de 31 de Agosto, 2009/116/CE , do Conselho, de 25 de Junho, 2009/117/CE , do Conselho, de 25 de Junho, 2009/146/CE , da Comissão, de 26 de Novembro, 2009/153/CE , da Comissão, de 30 de Novembro, 2009/154/CE , da Co...
...o, metazacloro, metilnonilcetona, metomil, óleo de citronela, óleo de colza, óleo de cravo -da - -índia, óleo de hortelã, óleo de peixe, óleo parafínico (nú- mero CAS 8042 -47 -5), ...
Quarta alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 424-C/2008 , de 13 de Junho
... para a saúde humana, da farinha de peixe ou do óleo de peixe, mesmo que os produtos finais...
Todos os alimentos, em geral, podem ser considerados funcionais, uma vez que fornecem ao nosso organismo: aroma, sabor e valor nutritivo.
... naturais destes compostos são alguns óleos vegetais (geralmente com ácido ?-linolénico), mi... – fitoplancton, algas e óleos de peixe. No mercado encontra-se já um alargado conjunto d...
Altera o regulamento do regime de apoio aos investimentos nos domínios da transformação e da comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 51/2008de 30 de Junho e com a redacção dada pela Portaria n.º 81/2008, de 24 de Setembro.
... para a saúde humana, da farinha de peixe ou do óleo de peixe, mesmo que os produtos finais...
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/88/CE , do Conselho, de 24 de Outubro, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, bem como à prevenção e combate a certas doenças dos animais aquáticos, alterada pela Directiva n.º 2008/53/CE , do Conselho, de 30 de Abril, e revoga os Decretos-Leis n.os 191/97 , de 29 de Julho, 149/97 , de 12 de Junho, 548/99 , de 14 de Dezembro, e 175/2001 , de 1 de Junho
... minímas de combate a certas doenças dos peixes e dos moluscos bivalves, encontram-se fixadas nas ... de farinha de peixe, alimentos para peixes, óleo de peixe e produtos similares. 2 - O capítulo II,...
I - Contratado entre a autora e a re o fornecimento pela primeira a segunda de azeite puro de oliveira refinado, ser utilizado no fabrico de peixe em conserva, azeite esse na realidade fornecido em varias partidas, e não tendo a re apresentado, nem no acto da entrega de cada um desses fornecimentos, nem nos oito dias seguintes a cada um deles, qualquer reclamação contra a qualidade do produto, pode a mesma re, não obstante isso, invocar ainda a falsificação consciente do azeite fornecido, consistente na substituição de azeite puro por oleo de bagaço improprio para consumo alimentar. II - Neste caso, o artigo 471 do Codigo Comercial deixa de ter aplicação, dado que a verificação duma fraude ou duma falsificação, que supõe uma imitação aparentemente perfeita do produto, so pode normalmen...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 2006
...3 -- A presente definição inclui o peixe e os produtos da pesca classificados nas posiçõ... - - - - - - Outros 2710 19 29 ----Outros óleos leves --Gasóleo: 2710 19 31 ---Destinados a sofre...
Regulamenta o exercício da pesca e da actividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores.
... utiliza estruturas destinadas a capturar peixes, crustáceos e cefalópodes e cuja abertura é mod... para a produção de farinha, óleo ou produtos similares. 1 - De acordo com o artigo ...
Alimentação humana. Alimentos para animais. Brinquedos. Comunicações electrónicas. Cosméticos. Defesa do consumidor livro verde. Direitos fundamentais. Explosivos. Gás. Imposto sobre valor acrescentado. Indústria. Preços. Produtos fitofarmacêuticos. Propriedade intelectual. Protecção de dados. Rotulagem. Saúde pública. Saúde dos trabalhadores. Segurança rodoviária. Segurança aérea. Transporte ferroviário.
... empresas do sector alimentar que importem óleo de peixe destinado ao consumo humano (Texto relev...
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