oiml r 126
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Portaria n.º 1556/2007, de 10 de Dezembro de 2007
... requisitos metrológicos e técnicos, definidos pela Recomendaçáo OIML" R 126. Artigo 5. Controlo metrológico. O controlo metrológico dos alcool\xC3"...
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Acórdão nº 1358/17.8PBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2018
I – O controlo metrológico dos alcoolímetros é da competência do Instituto Português da Qualidade, I. P. - IPQ e compreende as seguintes operações: a) Aprovação de modelo; b) Primeira verificação; c) Verificação periódica; d) Verificação extraordinária II – Sendo a aprovação do dito modelo válida por 10 anos, salvo disposição em contrário. III – Atingido o prazo inicial de...
...: “O IPQ não segue a versão actualizada de 2012 da Recomendação OIML R 126, mas a versão revogada de 1998, em clara violação do disposto no ... -
Acórdão nº 9/18.8GBODM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019
I - Faltar à obediência devida não constitui, por si só, facto criminalmente ilícito. A dignidade penal da conduta exige que o dever de obediência que se incumpriu, se não tiver a sua fonte numa disposição legal que comine no caso, a sua punição, como desobediência radique na cominação da punição da desobediência, feita por autoridade ou funcionário competentes para ditar a ordem. II - Não...
... acima; 13.º A Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML), na sua recomendação n.º 126, publicada em 1998, relativamente aos ... -
Acórdão nº 171/13.6GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015
I - Compete ao Instituto Português da Qualidade, I.P. o controlo destes instrumentos, o qual compreende as seguintes operações de controlo metrológico: a) aprovação do modelo, b) primeira verificação, c) verificação periódica e, d) verificação extraordinária (art. 5º do RCMA). II - Até ao momento, o estado da ciência não permitiu ao homem a realização de medições absolutamente exactas. Qualquer
... os requisitos metrológicos e técnicos definidos pela Recomendação OIML R 126 (art. 4º do RFCIASP). Compete ao Instituto Português da ... -
Acórdão nº 72/18.1GTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019
I – O erro notório na apreciação da prova consiste num vício de apuramento da matéria de facto, que prescinde da análise da prova produzida para se ater somente ao texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência comum, sem possibilidade de recurso a outros elementos juntos aos autos. II – O erro notório na apreciação da prova tem de ser ostensivo, que não
... os requisitos metrológicos e técnicos, definidos pela Recomendação 126, da OIML R art.4.º. No seu art.5.º designa-se a autoridade competente ... -
Acórdão nº 155/14.7GAVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Abril de 2015
I - O crime de condução de veículo em estado de embriaguez é um crime comum, formal e de perigo abstracto, que tutela o bem jurídico segurança rodoviária ou das comunicações, e tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo]- A acção típica, a condução de veículo com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l; [Tipo subjectivo]- O dolo, o conhecimento e vontade
... os requisitos metrológicos e técnicos definidos pela Recomendação OIML R 126 (art. 4º do RFCIASP) e o seu controlo, da competência do Instituto ... -
Acórdão nº 458/08.0GAVGS.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... à Recomendação da Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML R 126). Interpretações divergentes, que conduziram a soluções ...
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Acórdão nº 458/08.0 GAVGS.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... à Recomendação da Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML R 126). Interpretações divergentes, que conduziram a soluções ...
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Acórdão nº 270/16.2GACBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2017
I. Tendo a primeira verificação do alcoolímetro sido efetuada em 29 de fevereiro de 2015, o seu termo de validade não ocorre 365 dias depois, contados dia a dia, mas apenas no dia 31 de dezembro do ano seguinte, ou seja, em 31 de dezembro de 2016. II. Para o preenchimento do tipo subjetivo do crime de condução de veículo em estado de embriaguez imputado a título de dolo, não se torna necessário
... deverão cumprir todos os requisitos definidos pela Recomendação OIML" R 126, sendo o seu controlo metrológico competência do Instituto Portugu\xC3"... -
Acórdão nº 17/17.6PJSNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2017
I– A falsidade da acta de audiência de julgamento realizada na 1ª instância tem de nesta ser invocada, nos termos do estabelecido no artigo 451º, nº 2, do CPC aplicável ex vi artigo 4º, do CPP e não directamente para o Tribunal da Relação por via de recurso da decisão final. II– A omissão na acta da audiência de julgamento do início e termo do requerimento de junção de documentos de
... os requisitos metrológicos e técnicos definidos pela Recomendação OIML... metrológicos e técnicos definidos pela Recomendação OIML R 126... -
Acórdão nº 154/09.0GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2010
... Alcoolímetros e, bem assim, as normas constantes da Recomendação OIML R 126 para a qual remete. Com efeito, resulta do teor dos artigo 4º e ...
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Acórdão nº 291/09.1PAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 14º), regulamento esse que impõe o respeito pela Recomendação n.º 126 da Organização Internacional da Metrologia Legal (OIML R 126), os ...
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Acórdão nº 24/09.2GAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... 14º), regulamento esse que impõe o respeito pela Recomendação n.º 126 da Organização Internacional da Metrologia Legal (OIML R 126), os ...
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Acórdão nº 24/09.2GAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 14º), regulamento esse que impõe o respeito pela Recomendação n.º 126 da Organização Internacional da Metrologia Legal (OIML R 126), os ...
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Acórdão nº 40/13.0PANZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
I - A alínea b) do n.º 1 do artigo 170.º do CE, introduzida pela Lei n.º 72/2013, constitui norma interpretativa, porquanto veio precisar o sentido da lei anterior. II - Não obstante o CE não regular crimes, deve aplicar-se a dita norma aos casos de condução de veículo com taxa de álcool que constituem ilícitos penais, ou seja, àqueles em que essa taxa é igual ou superior a 1,2 g/l. III -...
... 64) Daí que a Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML R 126) aconselhe o uso de fatores de correção. O que levou o legislador ... -
Acórdão nº 113/11.3GBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2012
A questão da margem de erro, a que se reporta o art.º 8º, da Portaria n.º 1556/2007, de 10/12, apenas tem significado jurídico no momento da aprovação e verificação dos alcoolímetros, não sendo sustentável voltar a considerá-la no momento da decisão sobre a prova produzida em audiência.
... requisitos metrológicos e técnicos, definidos pela Recomendação OIML R 126 » ( art. 4.º) , o controlo metrológico compreende a aprovação ... -
Acórdão nº 1604/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Julho de 2008
I – São utilizáveis os alcoolímetros com autorização de uso anterior, desde que em bom estado de conservação e quando nos últimos ensaios realizados, dentro da periodicidade de um ano, prevista na actual como na anterior lei, os resultados obtidos sejam compatíveis com os actuais erros máximos admissíveis para efeitos de aferição. II – Se na altura em que se é submetido a exame de...
... por referência a norma referencial da legislação ora em vigor, OIML R 126, como resulta do art° 4° da Portaria n° 1556/07 Desta ... -
Acórdão nº 458/08.0 GAVGS.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... à Recomendação da Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML R 126). Interpretações divergentes, que conduziram a soluções ...
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Acórdão nº 458/08.0GAVGS.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2009
... à Recomendação da Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML R 126). Interpretações divergentes, que conduziram a soluções ...
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Acórdão nº 458/08.0GAVGS.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... à Recomendação da Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML R 126). Interpretações divergentes, que conduziram a soluções ...
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Acórdão nº 458/08.0 GAVGS.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2009
... à Recomendação da Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML R 126). Interpretações divergentes, que conduziram a soluções ...
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Acórdão nº 458/08.0GAVGS.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... à Recomendação da Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML R 126). Interpretações divergentes, que conduziram a soluções ...
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Acórdão nº 458/08.0 GAVGS.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... à Recomendação da Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML R 126). Interpretações divergentes, que conduziram a soluções ...
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Acórdão nº 291/09.1PAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2010
... 14º), regulamento esse que impõe o respeito pela Recomendação n.º 126 da Organização Internacional da Metrologia Legal (OIML R 126), os ...
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Acórdão nº 98/11.6GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2012
Padece do vício de erro notório na apreciação da prova a sentença que deduz o erro máximo admissível referente no artº 8º da Portaria 1566/2007, de 10/12, já que este é levado em conta pelo Instituto Português de Qualidade aquando da aprovação ou verificação dos modelos de alcoolímetros
...ís aderentes, tendo Portugal aprovado a Convenção que instituiu a OIML, mediante o Decreto do Governo n.º 34/84, muito embora já a tivesse ... metrológicos e técnicos, definidos pela Recomendação OIML R 126. Tal recomendação de 20 de Abril de 2007, da responsabilidade da "3rd ...