O vício de falta de fundamentação da decisão, apenas ocorre quando haja ausência total de fundamentos de facto e de direito, que suportem a decisão 2. O vício de omissão de pronúncia prende-se com o poder vinculado do Juiz, enquanto entidade decidente, de apreciar todas as questões que, para tal, lhe sejam submetidas, pelas partes litigantes, salvo se e na medida em que tal conhecimento se mostre prejudicado pela solução que haja sido dada a outra ou outras, nos termos do preceituado no art.º 660.º/2 do CPC, "ex vi" do art.º 2.º/e do CPPT. 3. E, na esteira de jurisprudência e doutrina pacífica, as questões a que se reportam os aludidos normativos, não são as razões de facto ou de direito, os argumentos ou os pressupostos, em que a parte funda a sua posição, na questão, são antes, "as...
... abrange actividades de mediação entre a oferta e a procura e actividade de incorporação de nova...
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance diverso em situações diferenciadas, o que não admira num domínio marcado pela heterogeneidade, logo no que toca aos métodos proibidos. III - No primeiro caso (n.ºs 1 e 2), em que estão em causa direitos indisponíveis, contendendo com a dignidade da pessoa humana e valores impostergáveis, a todos os títulos, enquanto inerentes ao núcleo fundamental do Estado de direito democrático, as p...
... possível, da compensação auferida ou procurada pelo agente. 9º- Seria necessário a identifica... irá comprar mais 3 pelo que quer um de oferta -“O M.., o Miguel. Oh homem, o bacano que costum...
... duração, o desajustamento entre a oferta e a procura e, por vezes, algum desajustamento ent...
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance diverso em situações diferenciadas, o que não admira num domínio marcado pela heterogeneidade, logo no que toca aos métodos proibidos. III - No primeiro caso (n.ºs 1 e 2), em que estão em causa direitos indisponíveis, contendendo com a dignidade da pessoa humana e valores impostergáveis, a todos os títulos, enquanto inerentes ao núcleo fundamental do Estado de direito democrático, as p...
... possível, da compensação auferida ou procurada pelo agente. 9º- Seria necessário a identifica... irá comprar mais 3 pelo que quer um de oferta -“O M.., o Miguel. Oh homem, o bacano que costum...
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance diverso em situações diferenciadas, o que não admira num domínio marcado pela heterogeneidade, logo no que toca aos métodos proibidos. III - No primeiro caso (n.ºs 1 e 2), em que estão em causa direitos indisponíveis, contendendo com a dignidade da pessoa humana e valores impostergáveis, a todos os títulos, enquanto inerentes ao núcleo fundamental do Estado de direito democrático, as p...
... possível, da compensação auferida ou procurada pelo agente. 9º- Seria necessário a identifica... irá comprar mais 3 pelo que quer um de oferta -“O M.., o Miguel. Oh homem, o bacano que costum...
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance diverso em situações diferenciadas, o que não admira num domínio marcado pela heterogeneidade, logo no que toca aos métodos proibidos. III - No primeiro caso (n.ºs 1 e 2), em que estão em causa direitos indisponíveis, contendendo com a dignidade da pessoa humana e valores impostergáveis, a todos os títulos, enquanto inerentes ao núcleo fundamental do Estado de direito democrático, as p...
... possível, da compensação auferida ou procurada pelo agente. 9º- Seria necessário a identifica... irá comprar mais 3 pelo que quer um de oferta -“O M.., o Miguel. Oh homem, o bacano que costum...
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
...ão, diversificação e competitividade de oferta turística regional;. f) Dinamizar o artesanato re..., acompanhamento ou monitorização da procura e da oferta turísticas;. i) Organizar e divulgar ...
Autoriza o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação e o gestor da Intervenção Operacional da Educação a celebrar um contrato de prestação de serviços para a realização de um estudo do percurso dos diplomas e da compatibilidade da oferta/procura do ensino profissional, nos anos lectivos de 2001-2002 e 2002-2003 até ao montante global de (euros) 74819,68.
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance diverso em situações diferenciadas, o que não admira num domínio marcado pela heterogeneidade, logo no que toca aos métodos proibidos. III - No primeiro caso (n.ºs 1 e 2), em que estão em causa direitos indisponíveis, contendendo com a dignidade da pessoa humana e valores impostergáveis, a todos os títulos, enquanto inerentes ao núcleo fundamental do Estado de direito democrático, as p...
... possível, da compensação auferida ou procurada pelo agente. 9º- Seria necessário a identifica... irá comprar mais 3 pelo que quer um de oferta -“O M.., o Miguel. Oh homem, o bacano que costum...
I - Os recursos jurisdicionais têm por finalidade o reexame da decisão recorrida, pelo que não pode pronunciar-se sobre questões novas, não apreciadas pelo tribunal "a quo", salvo sempre o dever de conhecimento oficioso. II - Para determinar o conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há que recorrer ao conceito económico de actividade comercial ou industrial, que abrange actividades de mediação entre a oferta e a procura e actividade de incorporação de novas utilidades na matéria, em ambos os casos com fins especulativos, ou seja, com o objectivo de obtenção de lucros. III - Se os credores de uma empresa cederam a título oneroso os seus créditos a dois dos seus accionistas, ainda que por um valor inferior ao se valor nominal, não se pode, desde ...
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