.5PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Oliveira Gomes Moura Rolo, filho de José Manuel de Moura Goncalves Rolo e de Rosa Isabel de Oliveira Gomes de Moura Goncalves Rolo, natural de Portugal, Leiria, Leiria Leiria, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Março de 1974, solteiro, titular do bilhete de identi-dade n. 10051001, com domicílio na Praceta António José da Silva, 2, 3.-B, Odivelas, 2675 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa a integridade fisica simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 14 de Setembro de 2003, por despacho de 8 de Maio de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Cód...
- Para efeitos de regime de subida um recurso só pode ser considerado absolutamente inútil quando a sua não apreciação imediata leve a que deixe de ter qualquer eficácia no processo; 2.- A apreciação diferida, não o torna absolutamente inútil, quando a sua procedência permitir a repetição das diligências ou actos. É que tal possibilidade de repetição é uma consequência normal dos recursos que não sobem imediatamente.
...O objecto do recurso consiste tão simplesmente em apurar se existe fundamento ou não No entender... o assistente qualificado os factos como de ofensa à integridade física qualificada mas no despacho...
A ofensa à integridade física na pessoa de um agente da autoridade, em pleno exercício de funções, em lugar público e após o ofendido (juntamente com outros guarda da GNR) ter feito uma solene advertência ao arguido, merece uma censurabilidade especial: a reacção do arguido revela um especial "desvalor", na medida em que traduz uma atitude de especial desprezo para com a função da vítima e o poder de autoridade de que esta está investida naquele preciso momento, atitude essa que merece, por isso, uma censura especial.
... prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p. nos artºs. 143º, nº... do crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artº 143º do Código Penal; 6. Com...
I – Tem existido uma acentuada tendência para a elevação das indemnizações a arbitrar em casos como o dos autos, de maneira a ultrapassar uma certa timidez que se tinha instalado na prática dos nossos tribunais e a acompanhar a evolução positiva dos padrões económicos da nossa sociedade, geradora de maiores hábitos de consumo por parte das famílias, pretendendo-se que o lesado atinja prazeres e bem-estar que de algum modo lhe façam esquecer ou mitigar o sofrimento causado pela lesão. II – Devem incluir-se entre os danos não patrimoniais indemnizáveis as dores físicas e psíquicas, a perturbação da pessoa, os sofrimentos morais, e os prejuízos na vida e relação sociais, sobretudo os provenientes de deformações estéticas.
... de dois crimes dolosos consumados de ofensa à integridade física simples, previstos e punido...
I - O regime a que alude o DL 401/82, não é de aplicação automática, muito embora o tribunal deva ponderar a sua aplicação desde que o agente, pela sua idade, se enquadre na sua previsão. II - Impõe-se, por isso, casuisticamente, ponderar não só a personalidade do agente e o seu comportamento anterior e posterior ao crime, mas ainda a natureza do ilícito praticado e todo o circunstancialismo que rodeou o seu cometimento. III - Se da avaliação de todos estes factores resultar um juízo de prognose favorável à reinserção social do jovem delinquente, então este regime especial deve ser aplicado. IV - O factor idade não é, só por si, determinante para desencadear os efeitos previstos neste diploma. V - Sem prejuízo da prevenção especial positiva e sempre com o limite imposto pelo p...
... 2, alínea j), todos do Código Penal e de ofensa à integridade física qualificada, p. e p., pelas... um crime de ofensa à integridade fisica simples, p. e p. pelo artigo 143°, n.° 1 do Código Pena...
Iº O reconhecimento, efectuado em inquérito ou na instrução, com observância das exigências do art.147, do Código de Processo Penal, tem valor autónomo, não se encontrando sujeito ao regime da prova testemunhal e por declarações, devendo ser valorado como meio de prova em julgamento, nos termos do art.127, C.P.P., tenha-se ou não procedido à leitura do conteúdo do respectivo auto, estando subtraído à regra (do nº1 do art.355, C.P.P.) de que só valem em julgamento as provas produzidas em audiência; IIº Ao contrário do que é afirmação corrente, a lei processual penal não proíbe o depoimento indirecto. Só a admissibilidade do “depoimento de ouvir dizer” justifica que haja um preceito legal (o artigo 129, do C.P.P.) a regular os termos em que pode ser produzido e valorado em ju...
..., um crime de roubo agravado e um crime de ofensa à integridade física simples, previstos e punív...
Tendo o arguido sido, pela primeira vez, surpreendido, na sentença, por uma “confissão integral e sem reservas”, com as consequências, ao nível probatório, na mesma consignadas, o que se traduz numa afectação do seu direito de defesa constitucionalmente garantido (artigo 32º, da C.R.P.), afectando, nomeadamente, o direito de, em momento oportuno, poder reagir, reequacionando a respectiva estratégia de defesa, é de julgar verificada a arguida nulidade, quer por violação do disposto no nº 1, do artigo 344º, do C. Proc. Penal (não resultando da acta de julgamento que hajam sido observadas as formalidades no mesmo exigidas), quer sobretudo, por violação do direito de defesa consagrado no artigo 32º, n.º 1, da C.R.P., o que determina a invalidade do julgamento, bem como dos acto...
... de segurança que no caso sub judice a simples ameaça de prisão realizaria de forma adequada e ... a 16 de Novembro de 2003 de um crime de ofensa à integridade física simples, na pena de 100 dia...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009 , de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia
... a puniçáo como contra-ordenaçáo das ofensas corporais causadas por animais de companhia náo ..., por crimes dolosos contra a vida, integridade física, saúde pública ou paz pública;. c) Docu... que cause ofensas à integridade física simples é entregue ao detentor após o cumprimento das ob...
.5GDALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Alípio Agostinho de Castro Oliveira Duarte, filho de Agostinho de Oliveira Duarte e de Rosa Conceiçáo Alves de Castro Duarte, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Abril de 1965, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 10355631, com domicílio na Rua José Dias Coelho 4, 2825 Charneca da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a s...
... acusado da prática de um crime de ofensa a integridade fisica simples, previsto e punido pe...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
gravidez sintomas | ensino legislacao primario | manifesto eleitoral | direitos e deveres da função pública | juro composto | delito e crime | decreto 1120 2008 | pressupostos intrinsecos e extrinsecos | caracterizacao estavel uniao | Legislação aplicável às sociedades seguradoras
