OEA

• Despacho n.º 9152/97(2ªsérie), de 14 de Outubro de 1997

Subdelega competências do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Eng. José Manuel Consiglieri Pedroso, no Conselho de Administração da Administração do Porto de Lisboa.

• Diário da República núm. 238, 14 de Outubro de 1997
• Serie II
• Secretario De Estado Adjunto-ministro Do Equipamento Planeamento E Administração Do Território

• Despacho n.º 6/GP/97, de 11 de Março de 1997

Delega competências do Presidente do Instituto do Desporto nos delegados regionais de Braga, Guarda e Setúbal do Instituto do Desporto.

• Diário da República núm. 59, 11 de Março de 1997
• Serie II
• Instituto Do Desporto-presidência Do Conselho De Ministros

• A política de proteção do consumidor no sistema de integração regional do Mercosul La politique de protection du consommateur dans le système d’intégration régionale du Mercosud

A política de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Mercosul (bloco integrado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) tem sido paulatinamente construída desde 1991. Os trabalhos do Comitê Técnico 7 (CT-7), órgão encarregado da elaboração um "Regulamento Comum para a Defesa do Consumidor”, deram origem, em 1996, a cinco Resoluções do Grupo Mercado Comum (GMC), que deveriam corresponder aos primeiros capítulos do texto de harmonização normativa. Não se encontrando, ainda, incorporadas até o presente momento aos ordenamentos jurídicos dos Estados-Partes, mencionadas Resoluções (que versam temas como conceitos, direitos básicos, proteção à saúde e segurança, publicidade e, por fim, a garantia contratual) não chegaram a entrar em vigor. Almeja-...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 63, Setembro 2010

• Decreto-Lei n.º 184/2006, de 12 de Setembro de 2006

Define os requisitos de homologação dos separadores de habitáculo que podem ser instalados em táxis, bem como o respectivo regime sancionatório

• Diário da República núm. 176, 12 de Setembro de 2006
• Serie I
• Ministério da Administração Interna

• Acórdão nº 08S3044 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA REVISTA Sumário : 1. Segundo as regras estabelecidas no Acordo de Empresa ANA – Ae...

• Despacho n.º 290/97(2ªSérie), de 13 de Maio de 1997

Delega competências do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado Maior da Armada Produz efeitos a partir de 17 de Abril de 1997..

• Diário da República núm. 110, 13 de Maio de 1997
• Serie II
• Ministério da Defesa Nacional

• Portaria N.º 73/1982 de 28 de Dezembro

Fixa o regime de atribuição de prémios às empresas que no Sector da Indústria transformadora se dediquem a actividades novas.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 46, 28 de Dezembro de 1982
• Série 1
• S.R. das Finanças, S.R. do Comércio e Indústria

• Despacho n.º 285/97(2ªSérie), de 13 de Maio de 1997

Delega competências do presidente do Instituto Nacional do Desporto nos responsáveis de vários serviços do mesmo Instituto. Produz efeitos a partir de 1 de Abril de 1997.

• Diário da República núm. 110, 13 de Maio de 1997
• Serie II
• Instituto Nacional Do Desporto-presidência Do Conselho De Ministros

• O direito ao desenvolvimento dos consumidores e a tutela coletiva dos seus interesses individuais

O princípio geral da ordem econômica de defesa dos direitos dos consumidores. 2. Direito ao desenvolvimento como direito humano. 3. Direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.1. Aspectos econômicos do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.2. Aspectos sociais do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 4. Ação coletiva de interesses individuais homogêneos: instrumento de desenvolvimento dos consumidores. 5. Entraves a serem superados. 6. Considerações finais. 7. Bibliografia.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 64, Dezembro 2010

• Aeronaves

Inscrição de no Registo Aeronáutico Nacional. 2. Transmissão de Propriedade de :

• Léxico Fundamental
• Processos Formais