odontologistas acreditados

I - Não padece de vício de incompetência o despacho do Secretário de Estado da Saúde homologando as listas elaboradas pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia dos odontologistas acreditados e não acreditados. II - A não consideração de um meio de prova que o referido Conselho se vincula a aceitar, faz incorrer o acto em vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto.

Enferma de vício de violação de lei art.º 2º da Lei 4/99, de 27 de Janeiro, por erro nos pressupostos de facto, o despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, que homologou as listas definitivas dos profissionais odontologistas acreditados e não acreditados pelo Ministério da Saúde, na parte em que não acreditou o Recorrente, por não fazer prova suficiente do exercício...

I - O despacho que homologou as listas dos odontologistas acreditados e não acreditados, no âmbito do processo de regularização instituído pela Lei n.º 4/99, de 27/1, contém tantos actos administrativos quantos os interessados a que respeita. O pedido de suspensão de eficácia formulado por um requerente não acreditado deve ser interpretado como tendo por objecto somente o que respeita aos efeitos

I - O prazo para a interposição do recurso contencioso de acto administrativo e, consequentemente (art° 77° n° 1 da LPTA), o prazo para requerer a respectiva suspensão de eficácia, conta-se a partir da sua notificação ao interessado, ainda que a publicação seja obrigatória por lei e anteceda a notificação. II - Não determina grave lesão do interesse público a suspensão do despacho do...

I - Há que distinguir entre os actos negativos propriamente ditos e os «actos aparentemente negativos» ou «actos negativos com efeitos positivos», aos quais está associado um efeito secundário ou acessório, ablativo de bem jurídico preexistente, sendo sustentável, relativamente a estes últimos, a admissibilidade da suspensão de eficácia. II - Deve ser concedida a suspensão da eficácia do...

I - Há que distinguir entre os actos negativos propriamente ditos e os «actos aparentemente negativos» ou «actos negativos com efeitos positivos», aos quais está associado um efeito secundário ou acessório, ablativo de bem jurídico preexistente, sendo sustentável, relativamente a estes últimos, a admissibilidade da suspensão de eficácia. II - Deve ser concedida a suspensão da eficácia do...

I - Actos de conteúdo negativo são aqueles actos que nada inovam na esfera jurídica dos requerentes, deixando-os precisamente na mesma situação em que se encontravam antes da sua prática, não tendo, portanto, qualquer efeito ablativo de bem jurídico preexistente. II - Em matéria de suspensão de eficácia de actos de conteúdo negativo, "há que distinguir entre os actos negativos propriamente...

I- Os despachos que aprovam listas nominativas, para determinados efeitos, inserem-se na categoria de acto plural, no qual, sob a aparência externa de um só acto existem vários actos - tantos quantos os respectivos destinatários directos. II- Não obstante vir requerida a suspensão de eficácia do despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, que homologou as listas definitivas...

I- O pedido de suspensão da eficácia do acto que homologou as listas dos profissionais acreditados e não acreditados, no âmbito do processo de regularização dos odontologistas instituído pela Lei n.º 4/99, de 27/1, tem por objecto a parte do despacho de homologação que respeitou ao requerente e o considerou como um candidato não acreditado. II- Admitindo a entidade requerida que o requerente...

No âmbito do procedimento administrativo, inexistindo norma habilitante que a legitime, é ilegal, por violação do n.º 1 do art.º 87 do CPA, qualquer restrição dos meios de prova admitidos em direito.

• Diário da República

I - Cabe ao Ministro da Saúde e não ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia a competência para a decisão final do processo de acreditação de odontologistas previsto no art. 5.º da Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro. II - O princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito democrático (art. 2.º da Constituição) postula um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas...

I - Cabe ao Ministro da Saúde e não ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia a competência para a decisão final do processo de acreditação de odontologistas previsto no art. 5.º da Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro. II - O princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito democrático (art. 2.º da Constituição) postula um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas...

No âmbito do procedimento administrativo, inexistindo norma habilitante que a legitime, é ilegal, por violação do artigo 87, número 1 do Código do Procedimento Administrativo, qualquer restrição dos meios de prova admitidos em direito.

No âmbito do procedimento administrativo, inexistindo norma habilitante que a legitime, é ilegal, por violação do artigo 87, número 1 do Código do Procedimento Administrativo, qualquer restrição dos meios de prova admitidos em direito.

I - Cabe ao Ministro da Saúde e não ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia a competência para a decisão final do processo de acreditação de odontologistas previsto no art. 5.º da Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro. II - O princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito democrático (art. 2.º da Constituição) postula um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas...

I - O Conselho Ético e Profissional de Odontologia é um órgão de estudo e de preparação de medidas e decisões e não um órgão decisor como resulta do art.º 5.º al. a) da Lei n.º 4/99 de 27 de Janeiro, cabendo a tomada de decisões ao membro do Governo sob cuja tutela funciona. II - A restrição dos meios de prova admitidos no procedimento, por parte do Conselho Ético e Profissional de Odontologia,

I - Um dos valores subjacentes ao procedimento passa pela necessidade de a decisão ser a expressão tão perfeita e completa quanto possível da verdade dos factos que interessam para uma adequada composição dos interesses em causa, vigorando o principio da verdade material. II - A transcendência da actividade probatória varia não só consoante o procedimento em causa como também dentre deste, de...

I - Um dos valores subjacentes ao procedimento passa pela necessidade de a decisão ser a expressão tão perfeita e completa quanto possível da verdade dos factos que interessam para uma adequada composição dos interesses em causa, vigorando o princípio da verdade material. II - A transcendência da actividade probatória varia não só consoante o procedimento em causa como também dentro deste, de...

I - O artigo 2.º da Lei n.º 4/99, de 27/1, não é materialmente inconstitucional, pois que não condiciona retroactivamente o acesso à profissão de odontologista, garantido pelo artigo 47.º da CRP. II - É ao Ministro da Saúde e não ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia que a referida Lei n.º 4/99 confere poderes para estabelecer o acesso à profissão de odontologista àqueles que a...

I - O artigo 2.º da Lei n.º 4/99, de 27/1, não é materialmente inconstitucional, pois que não condiciona retroactivamente o acesso à profissão de odontologista, garantido pelo artigo 47.º da CRP. II - É ao Ministro da Saúde e não ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia que a referida Lei n.º 4/99 confere poderes para estabelecer o acesso à profissão de odontologista àqueles que a...

I - Odontologista, de acordo com "Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea" da Academia das Ciências de Lisboa, é a "pessoa que se dedica ao estudo da odontologia, ramo da Medicina que tem por objecto os dentes e a boca; médico especialista em odontologia" enquanto a Odontologia é o "ramo da Medicina que é relativo à higiene e ao tratamento das infecções dos dentes e da boca", ou seja, uma...

I - O acto que ordenou a junção de documentos relativos ao exercício da profissão de odontologista durante dezoito anos a que o recorrente correspondeu juntando três documentos que considera satisfazerem a exigência e provarem o facto, mas que a administração não considerou prova suficiente, não ofende o princípio do inquisitório, nem limita os meios de prova admitidos de forma incompatível com o

I. A Lei nº 4/99, de 27 de Janeiro, que disciplina a actividade profissional dos odontologistas, confere ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia competência instrutória para "iniciar" e "concluir" o processo de acreditação dos profissionais de odontologia [art. 5º, al. a)], cabendo ao Ministro da Saúde a competência decisória para aquela acreditação [art. 5º, al. g)]. II. A restrição...