odontologistas
177 resultados para odontologistas
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Acórdão nº 01000/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2011
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... do direito a ser indemnizado com a entrada em vigor do DL nº 233/98, de 22 de Julho (que fixou o regime remuneratório dos odontologistas em exercício de funções nos estabelecimentos do SNS, oriundos dos extintos Serviços Médico-Sociais e integrados nas ARS através do DL nº ... -
Acórdão nº 0150/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005
... Ético e Profissional de Odontologia, dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, previsto na Lei n.º 4/99 de 27 de Janeiro, com a redacção da Lei n.º 16/2002 de 16 de Fevereiro ... Por acórdão da Secção de ...
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Acórdão nº 0170A/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2003
I - Não se demonstra provocar grave lesão do interesse público a suspensão de acto de homologação de listas de candidatos acreditados e não acreditados para o exercício da actividade de odontologista, se a razão da inclusão dos candidatos na segunda lista é a falta de prova dos requisitos exigidos por lei e o exercício de tal actividade foi anteriormente tolerado legislativamente durante longos...
... Ético e Profissional de Odontologia, dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, previsto na Lei n.º 4/99 de 27 de Janeiro, com a redacção da Lei n.º 16/2002 de 16 de Fevereiro ... O requerente sustenta, em síntese, ... -
Acórdão nº 0532714 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
A derrapagem é um dos riscos próprios do veículo, por se tratar de fenómeno intimamente ligado às características específicas de alguns veículos de circulação terrestre, entre eles os automóveis, cabendo na vasta área do risco definido pelo art. 503.º/1 do CCivil.
... odontologistas" não licenciados (31.º) ... 34.º. Os AA. tinham um consultório em preparação em ... para o E ... trabalhar como dentista com sua m\xC3" ... -
Acórdão nº 0193/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2004
I - O artigo 2.º da Lei n.º 4/99, de 27/1, não é materialmente inconstitucional, pois que não condiciona retroactivamente o acesso à profissão de odontologista, garantido pelo artigo 47.º da CRP II - É ao Ministro da Saúde e não ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia que a referida Lei n.º 4/99 confere poderes para estabelecer o acesso à profissão de odontologista àqueles que a exerciam...
... Ético e Profissional de Odontologia dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, determinado pela Lei nº 4/99 de 27 de Janeiro, com a redacção da Lei nº 16/2002 de 22 de Fevereiro, apresentando alegações com as seguintes ... -
Acórdão nº 0173A/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2003
... Ético e Profissional de Odontologia, dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, determinado pela Lei nº 4/99 de 27.1, com a redacção da Lei nº 16/2002, de 16 de Fevereiro ... O requerente alega, no essencial, o ...
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Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro de 2013
... a prescrever, dispensar ou administrar medi- camentos, designadamente médicos, médicos dentistas, médicos veterinários, odontologistas, farmacêuticos ou enfermeiros; bbb) [Anterior alínea ddd)]; ccc) «Reação adversa», uma reação nociva e não intencional a um medicamento; ...
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Decreto n.º 44/85, de 05 de Novembro de 1985
... estada, esta disposição é aplicável na Áustria, no que se refere a tratamento prestado através de médicos, estomatologistas ou odontologistas em livre exercício da profissão, apenas em relação às pessoas a seguir designadas: a) Pessoas que se encontrem na Áustria no exercício da sua ...
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Acórdão nº 0191A/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2003
I - Em matéria de suspensão de eficácia de actos de conteúdo negativo, há que distinguir entre os actos negativos propriamente ditos e os «actos aparentemente negativos» ou «actos negativos com efeitos positivos», designadamente quando a eles está associado um efeito secundário ou acessório, ablativo de bem jurídico preexistente, sendo sustentável a admissibilidade da suspensão de eficácia de...
... , que homologou as listas definitivas dos profissionais acreditados e não acreditados, no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, nos termos do artº 5º da Lei nº 4/99, de 27 de Janeiro, alterada pela Lei 16/2002, de 22 de Fevereiro, O pedido de suspensão de eficácia é ... -
Acórdão nº 0191/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2004
I - O acto que ordenou a junção de documentos relativos ao exercício da profissão de odontologista durante dezoito anos a que o recorrente correspondeu juntando três documentos que considera satisfazerem a exigência e provarem o facto, mas que a administração não considerou prova suficiente, não ofende o princípio do inquisitório, nem limita os meios de prova admitidos de forma incompatível com o
... DA SAÚDE De 2 de Outubro de 2002 que homologou a lista definitiva dos candidatos não acreditados no processo de regularização dos odontologistas determinado pela Lei 4/99, de 27 de Janeiro, na redacção da Lei 16/2002, de 22 de Fevereiro ... Alega ser concorrente à acreditação como ... -
Lei n.º 15/2002
... de 22 de Fevereiro ... Primeira alteração à Lei n.o ... 4/99, de 27 de Janeiro, que disciplina ... a actividade profissional dos odontologistas ...
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Acórdão nº 0175/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2005
I - A aprovação pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia, de uma grelha de documentos para prova do requisito de os requerentes de acreditação terem exercido odontologia (numa prática tolerada mas não titulada) durante mais de dezoito anos, constitui uma autolimitação antecipada e exterior ao poder de apreciar o valor das provas constantes dos processos dos candidatos, mas que se...
... qualquer norma jurídica nem restringe ou altera o direito concedido por lei aos requerentes da acreditação ou reconhecimento como odontologistas, pelo que será um regulamento praeter legem justificando-se a restrição por evidentes e muito fortes razões de defesa da saúde pública ... O ... -
Acórdão nº 0182A/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2003
I - Em matéria de suspensão de eficácia de actos de conteúdo negativo, há que distinguir entre os actos negativos propriamente ditos e os «actos aparentemente negativos» ou «actos negativos com efeitos positivos», designadamente quando a eles está associado um efeito secundário ou acessório, ablativo de bem jurídico preexistente, sendo sustentável a admissibilidade da suspensão de eficácia de...
... Ético e Profissional de Odontologia, dos profissionais creditados e não creditados, no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, determinado pela Lei nº 4/99, de 27/1 (com a redacção dada pela Lei nº 16/2002, de 16/2) ... Para tanto alega que a execução do acto ... -
Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de Abril de 1990
... 2 - A utilização da radiologia odontológica implica que os odontologistas possuam formação adequada em protecção contra radiações ionizantes, reconhecida pela Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários ...
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Acórdão nº 04087/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 2010
... no âmbito de competências próprias, por profissionais com inscrição obrigatória em associação de natureza pública e ainda por odontologistas, enfermeiros e parteiras (nº2), sendo as actividades paramédicas a que se refere o n.º 1 são as constantes da lista anexa ao diploma, do qual faz ...
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Acórdão nº 0424/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2006
... Por outro lado, pronunciou-se, ainda neste sentido, em inúmeros processos referentes à acreditação dos odontologistas, citando-se como simples exemplos os acórdãos STA Pleno de 10.3.05 (recursos 199/03, 186/03 e 184/03) e de 16.6.05 no recurso 190/03. Portanto, ...
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Acórdão nº 0529/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2008
Os requisitos de inscrição como Técnicos Oficiais de Contas, nos termos do art.º 1 da Lei n.º 27/98, de 3/6, podem ser provados por quaisquer meios de prova admissíveis em Direito, não sendo juridicamente relevante o "Regulamento" emitido pela ATOC a estabelecer um determinado e único meio de prova.
... Por outro lado, pronunciou-se, ainda neste sentido, em inúmeros processos referentes à acreditação dos odontologistas, citando-se como simples exemplos os acórdãos STA Pleno de 10.3.05 (recursos 199/03, 186/03 e 184/03) e de 16.6.05 no recurso 190/03. Portanto, ... -
Declaração n.º DD60/82, de 23 de Junho de 1982
... Médicos veterinários - despacho de 11 de Maio de 1946, publicado no Boletim do INTP, ano 46, p. 257 ... Odontologistas - despacho de 20 de Dezembro de 1939, publicado no Boletim do INTP, ano 39, p. 633 ... Pessoal das indústrias de doçaria - despacho de 25 de ...
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Anexo I. Legislação
Artigos Relevantes do Estatuto da Ordem dos Médicos. Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho. Código Deontológico. Título I. Disposições gerais . Capítulo I. Princípios gerais. Capítulo II. Deveres dos médicos. Capítulo III. Publicidade. Capítulo IV. Consultórios médicos. Título II. O médico ao serviço do doente. Capítulo I. Qualidade dos cuidados médicos. Capítulo II. Problemas respeitantes à vida
... (Princípio geral) ... O Médico deve, nas suas relações com farmacêuticos, enfermeiros, parteiros, odontologistas, membros das profissões paramédicas, e profissionais de saúde em geral, respeitar a sua independência e dignidade profissional ... Artigo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 176/2006 . Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
... designadamente médicos, médicos dentistas, médicos veterinários, odontologistas, farmacêuticos ou enfermeiros; ... kkk) «Quebra da ocultação», quebra do código de identificação do medicamento ocultado; ... lll) «Reação ...
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Acórdão nº 0217/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2005
... regime jurídico devido a declaração de inconstitucionalidade, mas na sequência desse facto o Governo procedeu à inscrição dos odontologistas em lista para estudo da forma de regularizar a sua situação, significando que a profissão não era de acesso livre e que os novos condicionamentos ...
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Acórdão nº 0203/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2005
I - A aprovação pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia, de uma grelha de documentos para prova do requisito de os requerentes de acreditação terem exercido odontologia (numa prática tolerada mas não titulada) durante mais de dezoito anos, constitui uma autolimitação antecipada e exterior ao poder de apreciar o valor das provas constantes dos processos dos candidatos, mas que se...
... qualquer norma jurídica nem restringe ou altera o direito concedido por lei aos requerentes da acreditação ou reconhecimento como odontologistas, pelo que será um regulamento praeter legem justificando-se a restrição por evidentes e muito fortes razões de defesa da saúde pública ... O ... -
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... ício da sua actividade habitual por protésicos dentários e bem assim o fornecimento de próteses dentárias efectuadas por médicos, odontologistas ou protésicos dentários; 4 - As transmissões de aparelhos ortopédicos, cintas médico-cirúrgicas e meias medicinais, cadeiras de rodas e ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006
... tos, designadamente, médicos, médicos dentistas, médi- ... cos veterinários, odontologistas" ou farmacêuticos; ... ddd) «Quebra da ocultação», quebra do código de ... identificação do medicamento ocultado; ... eee) «Reacção adversa\xC2" ...
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Resolução n.º 2/82/M, de 21 de Dezembro de 1982
... A carência é manifesta em técnicos de saúde dentária. Há apenas 13 profissionais, entre estomatologistas, odontologistas e protésicos. Faltam também técnicos de saneamento (19), estando 5 já em formação ... A organização do sector da saúde sofreu profunda ...