odontologistas
176 resultados para odontologistas
-
Acórdão nº 03816/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2010
..." não reuniam, pois, as condições mencionadas no art° 2° do DL, n° 261/93, de 24 de Julho pelo que não sendo médicas, odontologistas, parteiros, enfermeiros, os serviços de "fisioterapia" por eles prestados não se encontram abrangidos pela isenção de IVA mencionada no art° ...
-
Acórdão nº 0184A/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2003
I - É admissível a suspensão de eficácia de actos de conteúdo negativo aos quais esteja associado um efeito secundário ou acessório, ablativo de um bem jurídico preexistente, para que haja utilidade na suspensão, como normalmente acontecerá com os actos que alterem imediatamente a situação jurídica ou de facto do requerente, indefiram situações de facto existentes ou, em geral, quando a providênci
... Ético e Profissional de Odontologia, dos profissionais acreditados e não acreditados, no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, determinado pela Lei nº 4/99, de 27.1, na redacção da Lei nº 16/02, de 16.2. Alega que se verificam os requisitos de suspensão previstos no ... -
Despacho n.º 16104/2006, de 03 de Agosto de 2006
... projectos de diplomas, designadamente relacionados com a regulamentaçáo profissional dos técnicos de diagnóstico e terapêutica, odontologistas e médicos dentistas;. Estudos, informaçóes e pareceres sobre os estatutos legais do pessoal da saúde e dos profissionais com regimes especiais;. ...
-
Despacho n.º 26984/2007, de 27 de Novembro de 2007
... despacho, de 23 de Julho 2007 da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, no âmbito do processo de acreditaçáo profissional dos odontologistas, Manuel Orlando da Silva foi acreditado como odontologista, com efeitos reportados a 22 de Novembro de 2002. 6 de Novembro de 2007. - O Presidente do ...
-
Despacho n.º 25790/2008, de 15 de Outubro de 2008
... Saúde, sendo constituído por representantes do Ministério da Saúde, da Ordem dos Médicos Dentistas, da Ordem dos Médicos e dos Odontologistas. Tendo a Ordem dos Médicos Dentistas proposto a alteraçáo do seu representante no referido Conselho, importa, pois, proceder em conformidade e ...
-
Despacho n.º 8225/2008, de 19 de Março de 2008
..., por despacho, de 25 de Janeiro de 2008, do Secretário de Estado da Saúde, no âmbito do processo de acreditaçáo profissional dos odontologistas, Correia Manuel Miguel foi acreditado como odontologista, com efeitos reportados a 22 de Novembro de 2002. 29 de Fevereiro de 2008. - ...
-
Aviso n.º 11730/2001(2ªSérie), de 26 de Setembro de 2001
...; 2) Médicos de cirurgia maxilo-facial; 3) Médicos dentistas (diplomados pelas escolas superiores de medicina dentária); 4) Odontologistas legalmente habilitados, relativamente aos tratamentos que a lei lhes permite efectuar. b) Sempre que qualquer dos profissionais descritos em a) ...
-
Acórdão nº 0178/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2005
É ilegal a restrição dos meios probatórios da actividade profissional de odontologista durante 18 anos, aprovada em acta pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia, para excluir interessados da lista de acreditação, sem apreciação, em concreto, das provas por estes apresentadas, ao arrepio do princípio da liberdade dos meios probatórios, não excluídos por lei, plasmado no art. 87º, nº 1 do
... Ético e Profissional de Odontologia, dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos odontologistas", determinado pela Lei nº 16/02, de 22 de Fevereiro. \tNa sua alegação, formula as seguintes conclusões: a) A interpretação do art. 87° do CPA \xC3"... -
Acórdão nº 0185A/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2003
I - Quando se esteja perante um acto de conteúdo negativo, mas com efeitos secundários positivos, não se pode afastar "a priori" a possibilidade de suspensão de eficácia. II - Na verdade pode muito bem suceder que um acto de conteúdo negativo produza acessoriamente efeitos de natureza positivos, caso em que a suspensão a ser decretada, tornaria possível a manutenção ou a conservação de uma...
... Ético e Profissional de Odontologia, dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, de onde resulta que o Requerente foi incluído na Lista n° 1 - Candidatos não acreditados. Para o efeito alega, em resumo, o seguinte: - Tem ... -
Acórdão nº 0178/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2004
I - O acto que ordenou a junção de documentos relativos ao exercício da profissão de odontologista durante dezoito anos a que o recorrente correspondeu juntando três documentos que considera satisfazerem a exigência e provarem o facto, mas que a administração não considerou prova suficiente, não ofende o princípio do inquisitório, nem limita os meios de prova admitidos de forma incompatível com o
... DA SAÚDE De 2 de Outubro de 2002 que homologou a lista definitiva dos candidatos não acreditados no processo de regularização dos odontologistas determinado pela Lei 4/99, de 27 de Janeiro, na redacção da Lei 16/2002, de 22 de Fevereiro. Alega ser concorrente à acreditação como ... -
Portaria N.º 27/2001 de 17 de Maio
. S.R. DOS ASSUNTOS SOCIAIS. Portaria Nº 27/2001 de 17 de Maio. Considerando que o exercício de actividades do âmbito dos odontologistas, e por pessoas não qualificadas pode ter consequências graves para a Saúde Pública. Considerando que o exercício da tutela sobre as actividades ...
-
Aviso n.º 23208/2007, de 27 de Novembro de 2007
... despacho, de 23 de Julho 2007 da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, no âmbito do processo de acreditaçáo profissional dos odontologistas, Manuel Orlando da Silva foi acreditado como odontologista, com efeitos reportados a 22 de Novembro de 2002. 6 de Novembro de 2007. - O Presidente do ...
-
Aviso n.º 23209/2007, de 27 de Novembro de 2007
... despacho de 23 de Julho 2007 da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, no âmbito do processo de acreditaçáo profissional dos odontologistas, Maria Luísa Ribeiro Fernandes Leal foi acreditada como odontologista, com efeitos reportados a 22 de Novembro de 2002. 6 de Novembro de 2007. - O ...
-
Aviso n.º 23210/2007, de 27 de Novembro de 2007
... despacho de 23 de Julho 2007 da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, no âmbito do processo de acreditaçáo profissional dos odontologistas, Mário Carlos Gaspar Marques foi acreditado como odontologista, com efeitos reportados a 22 de Novembro de 2002. 6 de Novembro de 2007. - O ...
-
Aviso n.º 23211/2007, de 27 de Novembro de 2007
... despacho de 23 de Julho 2007 da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, no âmbito do processo de acreditaçáo profissional dos odontologistas, Maria Manuela Pereira do Anjo Fonte foi acreditada como odontologista, com efeitos reportados a 22 de Novembro de 2002. 6 de Novembro de 2007. - O ...
-
Decreto-Lei n.º 81/2022
...responsabilidade clínica por uma exposição médica individual como médicos, médicos dentistas. ou odontologistas, ou, ainda, conforme o domínio de especialidade, em especialistas em física. médica ou outros profissionais que estejam habilitados a executar os ...
-
Portaria n.º 984/82, de 19 de Outubro de 1982
...ógico que leve a concluir que a revogação por ela determinada deva ser entendido como a supressão da competência atribuída aos odontologistas referidos na alínea g) do n.º 1 da Portaria n.º 765/78, de 23 de Dezembro, e sendo certo que a odontologia carece frequentes vezes de ...
-
Despacho n.º 26566/2005(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2005
... de seu bastonário; d) Alfredo de Jesus de Carvalho Lima, António dos Santos Mendes e José Clemente da Costa, representantes dos odontologistas. 2 - É revogado o despacho n.º 6370/2005 (2.' série), publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 59, de 24 de Março de 2005, alterado ...
-
Acórdão nº 0225/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2004
I - Restrições probatórias ilegais, relativas às categorias de provas admissíveis, abstractamente fixadas na fase procedimental, relevam como vício do acto recorrido, se se traduziram, no caso concreto, em falta de ponderação do valor probatório de todas as provas efectivamente apresentadas pelo interessado. II - A interpretação do acto administrativo através da sua literalidade e das circunstâ
... Ético e Profissional de Odontologia, dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, previsto na Lei n.º 4/99 de 27 de Janeiro, com a redacção da Lei n.º 16/2002 de 16 de Fevereiro. Por acórdão da Secção de 22-1-2004, foi ... -
Decreto-Lei n.º 261/93, de 24 de Julho de 1993
... no âmbito de competências próprias, por profissionais com inscrição obrigatória em associação de natureza pública e ainda por odontologistas, enfermeiros e parteiras. 3 - As actividades paramédicas a que se refere o n.° 1 são as constantes da lista anexa ao presente diploma, do qual faz ...
-
Aviso n.º 23213/2007, de 27 de Novembro de 2007
... despacho de 23 de Julho 2007 da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, no âmbito do processo de acreditaçáo profissional dos odontologistas, Joaquim Fernando Henriques Estêváo foi acreditado como odontologista, com efeitos reportados a 22 de Novembro de 2002. 6 de Novembro de 2007. - O ...
-
Lei n.º 82/98, de 10 de Dezembro de 1998
... universidades, uma portuguesa e outra brasileira; e) Dois representantes da OMD; f) Dois representantes da Associação Brasileira de Odontologistas (ABOP). Artigo 107.º Apresentação de candidaturas 1 - Os cirurgiões dentistas referidos no artigo 100.º do presente Estatuto deverão apresentar ...
-
Acórdão nº 0178A/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2003
I - A suspensão de eficácia da recusa de acreditação como odontologista, em Novembro de 2002, de pessoa que se apresenta como estando a exercer a profissão desde antes de 1982 e inscrito em lista do Ministério da Saúde para estudo de regularização da situação dos profissionais daquele grupo desde o início de 1990, tem como efeito permitir a continuação da tolerância da actividade pelas...
... ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE Datado de 22 de Outubro de 2002, que o excluiu da lista definitiva dos profissionais acreditados como odontologistas. Alegou em resumo: - Exerce a profissão de odontologista e consta da lista do Ministério da Saúde a que se refere o Despacho Normativo 1/90 da ... -
Acórdão nº 0201A/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2003
I - Não é acto de conteúdo meramente negativo aquele que, inserido num processo de regularização da actividade dos profissionais de odontologia, instituído como via única para o reconhecimento dessa profissão denega a acreditação a um profissional que há vários anos vem exercendo essa actividade, pois que tal acto vem introduzir uma modificação importante na sua situação de facto e de direito,...
... Ético e Profissional de Odontologia, dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos odontologistas", previsto na Lei n.º 4/99 de 27/1, com a redacção da Lei n.º 16/02 de 16/2. Para tanto, e em síntese, alegou : - Exerce há dezenas de anos a ... -
Acórdão nº 01000/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2011
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... do direito a ser indemnizado com a entrada em vigor do DL nº 233/98, de 22 de Julho (que fixou o regime remuneratório dos odontologistas em exercício de funções nos estabelecimentos do SNS, oriundos dos extintos Serviços Médico-Sociais e integrados nas ARS através do DL nº ...