odontologistas

I - Não é acto de conteúdo meramente negativo aquele que, inserido num processo de regularização da actividade de profissionais da odontologia, instituído como via única para esse reconhecimento, denega a acreditação a um profissional que há vários anos vem exercendo essa actividade sem quaisquer entraves, pois tal acto vem introduzir uma modificação importante na sua situação de facto ou de...

I- Os despachos que aprovam listas nominativas, para determinados efeitos, inserem-se na categoria de acto plural, no qual, sob a aparência externa de um só acto existem vários actos - tantos quantos os respectivos destinatários directos. II- Não obstante vir requerida a suspensão de eficácia do despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, que homologou as listas definitivas...

O atestado comprovativo do exercício efectivo e lícito da actividade de dentista a que se refere o art. 7/1 da Directiva n. 78/686/CEE, de 25/7/78, depende de uma apreciação casuística, não resultando desta disposição o dever, para o Estado Português, de notificar ou fazer reconhecer às instâncias comunitárias que todos os odontologistas portugueses considerados aptos no exame final do curso de...

I - A integração do pessoal dos Serviços Médico-Sociais (SMS) no regime geral da função pública nos termos do DL n.º 124/79, 10 de Maio, é voluntária e depende, assim, de opção expressa ou presuntiva do interessado e é feita para as categorias de pessoal previstas no mapa anexo àquele diploma legal (ibidem, art.ºs 1º, 2°, 34° e 41º). II - Porém, mesmo que efectuada tal opção expressa do...

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I - Exercem sem título a profissão de odontologistas os que não se encontram licenciados por Faculdade de Medicina ou não são possuidores de carteira profissional porque inabilitados com " curso de reciclagem " que foi feito. II - Tal exercício integra o crime do artigo 400 nº 2 do Código Penal. III - Pese embora a eventual inconstitucionalidade dos despachos que impuseram a frequência dos...

I - O enquadramento obrigatório dos dentistas na Ordem dos Médicos dimana do estatuto desta, de Direito Público, que a obriga e legitima a prosseguir interesses de natureza pública e ao exercício de funções deontológicas e poder disciplinar. II - O preenchimento do tipo jurídico criminal do artigo 400 n. 2 do CP inclui os seguintes elementos: a) Exercício de profissão para a qual a lei exige...

I - O enquadramento obrigatório dos dentistas na Ordem dos Médicos dimana do estatuto desta, de Direito Público, que a obriga e legitima a prosseguir interesses de natureza pública e ao exercício de funções deontológicas e poder disciplinar. II - O preenchimento do tipo jurídico criminal do artigo 400 n. 2 do CP inclui os seguintes elementos: a) Exercício de profissão para a qual a lei exige...

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I - Vindo o reu, ha varios anos, a intitular-se e a exercer actos proprios da profissão de odontologista, no seu consultorio, em que apos uma placa de " dentista ", sem que para tal estivesse munido do competente titulo, ou na posse das condições exigidas por lei para o desempenho de tal profissão, designadamente a frequencia de um curso de reciclagem com avaliação de conhecimentos e, obtido...

I - Vindo o reu, ha varios anos, a intitular-se e a exercer actos proprios da profissão de odontologista, no seu consultorio, em que apos uma placa de " dentista ", sem que para tal estivesse munido do competente titulo, ou na posse das condições exigidas por lei para o desempenho de tal profissão, designadamente a frequencia de um curso de reciclagem com avaliação de conhecimentos e, obtido...

I- No CPA apenas para os «exames, vistorias e avaliações e outras diligências semelhantes», a efectuar por peritos, se prevê expressamente a obrigação de notificação aos interessados – cf. artigos 94º e 95º do CPA. II- No que concerne às restantes diligências de prova, sejam elas requeridas pelos interessados ou oficiosamente determinadas, designadamente no que concerne à audição de prova...

1 – No âmbito dos poderes de direção do processo e de investigação conferidos ao juiz ao abrigo do princípio do inquisitório, o mesmo não está obrigado à realização de todas as diligências que sejam requeridas pelas partes, devendo limitar-se àquelas que considere, no seu livre juízo de apreciação, como úteis ao apuramento da verdade. Não existe pois qualquer violação do direito de acesso...

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No âmbito do procedimento administrativo, inexistindo norma habilitante que a legitime, é ilegal, por violação do n.º 1 do art.º 87 do CPA, qualquer restrição dos meios de prova admitidos em direito.

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I - A Lei n° 4/99 de 27 de Janeiro, alterada pela Lei n° 16/2002, de 22 de Fevereiro, definiu, no art. 2°, quem deveria ser considerado odontologista, bem como as regras a que fica submetido o acesso ao exercício dessa actividade (art. 3°). II - Os requisitos de que depende a acreditação radicam na prática reiterada de actos próprios da actividade odontológica e garantia de formação, na área...

I. A Lei 4/99 de 27 de Janeiro, alterada pela Lei 16/2/02, de 22 de Fevereiro, definiu, no art. 2º, quem deveria ser considerado odontologista, bem como as regras a que fica submetido o acesso ao exercício dessa actividade (art. 3º). II. Os requisitos de que depende a creditação como odontologista radicam na prática reiterada e garantia de formação, na área da saúde oral, sem qualquer restrição

• Diário da República

Da Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro, não resulta que a qualidade profissional de médico seja motivo de exclusão do processo de acreditação como odontologista que, nos termos do artigo 2º, da referida Lei, depende apenas do facto dos candidatos se encontrarem a exercer a actividade de odontologista durante o período e condições nele referidos.

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