odontologistas

I - Tendo sido anulado o acto de não creditação do requerente como odontologista por fundamento não previsto na Lei 4/99, de 27/1, não se considera cumprido integralmente o julgado com a nomeação de um novo Conselho Ético e Profissional dos Odontologistas. II - O acto de creditação como odontologista ao abrigo da referida lei, comporta a avaliação de pressupostos, cuja verificação não é...

I - O espírito da lei nº 4/99, de 27/01 é o de reconhecer a qualidade de odontologistas a todos quantos consigam demonstrar o exercício da actividade pelo período estabelecido nos nºs 1 a 3 do art. 2º, sem qualquer limitação quanto aos meios probatórios a utilizar. II - Se, contra a lei, o Conselho definir que a prova do exercício da profissão durante aquele tempo só pode ser feita por...

I - Cabe ao Ministro da Saúde e não ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia a competência para a decisão final do processo de acreditação de odontologistas previsto no art. 5.º da Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro. II - O princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito democrático (art. 2.º da Constituição) postula um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas...

I - Cabe ao Ministro da Saúde e não ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia a competência para a decisão final do processo de acreditação de odontologistas previsto no art. 5.º da Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro. II - O princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito democrático (art. 2.º da Constituição) postula um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas...

É ilegal a restrição dos meios probatórios da actividade profissional de odontologista durante 18 anos, aprovada em acta pela Comissão de Ética Profissional de Odontologistas, já depois da entrega do currículo e das provas, para excluir o interessado da lista de acreditação, sem apreciação, em concreto, das provas apresentadas por este último, ao arrepio do princípio da liberdade dos meios...

• Diário da República

I - A Lei nº 4/99, de 27 de Janeiro, que disciplina a actividade profissional dos odontologistas, confere ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia competência instrutória para "iniciar" e "concluir" o processo de acreditação dos profissionais de odontologia [art. 5º, al. a)], cabendo ao Ministro da Saúde a competência decisória para aquela acreditação [art. 5º, al. g)]. II - A restrição

• Diário da República

Enferma de vício de violação de lei art.º 2º da Lei 4/99, de 27 de Janeiro, por erro nos pressupostos de facto, o despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, que homologou as listas definitivas dos profissionais odontologistas acreditados e não acreditados pelo Ministério da Saúde, na parte em que não acreditou o Recorrente, por não fazer prova suficiente do exercício...

I - O artigo 2.º da Lei n.º 4/99, e 27 de Janeiro, tendo natureza retrospectiva, não viola o disposto no n.º 3 do artigo 18.º da CRP, nem o princípio da confiança ínsito na ideia do Estado de Direito Democrático; II - O poder dispositivo, em matéria de acreditação de odontologistas, de acordo com a Lei n.º 4/99, está cometido ao Ministro da Saúde e não ao Conselho Ético e Profissional de...

1 - Para haver afinidade manifesta dos produtos marcados, é necessário que os mesmos sejam concorrentes no mercado, tendo a mesma utilidade e fins. 2 - Complementarmente, deverá atender-se ainda à natureza dos produtos e ao critério dos circuitos e hábitos de distribuição dos mesmos. 3 - Para aferir da afinidade dos produtos marcados, há-de ter-se em atenção o juízo do consumidor médio do...

I - O artigo 2.º da Lei n.º 4/99, de 27/1, não viola o nº 3 do artº 18ª da CRP, nem o princípio da confiança ínsito na ideia de Estado de Direito Democrático. II - O poder dispositivo, em matéria de creditação de odontologistas, de acordo com aquela Lei nº 4/99, está cometido ao Ministro da Saúde e não ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia. III - A garantia de participação dos...

I - O prazo para a interposição do recurso contencioso de acto administrativo e, consequentemente (art° 77° n° 1 da LPTA), o prazo para requerer a respectiva suspensão de eficácia, conta-se a partir da sua notificação ao interessado, ainda que a publicação seja obrigatória por lei e anteceda a notificação. II - Não determina grave lesão do interesse público a suspensão do despacho do...

I - Tendo sido anulado o acto de não creditação do requerente como odontologista por fundamento não previsto na Lei 4/99, de 27/1 - restrição ilegal relativamente às categorias de provas admissíveis - não se considera cumprido integralmente o julgado com a mera nomeação de um novo Conselho Ético e Profissional dos Odontologistas. II - O acto de creditação como odontologista ao abrigo da...

I - O despacho que homologou as listas dos odontologistas acreditados e não acreditados, no âmbito do processo de regularização instituído pela Lei n.º 4/99, de 27/1, contém tantos actos administrativos quantos os interessados a que respeita. O pedido de suspensão de eficácia formulado por um requerente não acreditado deve ser interpretado como tendo por objecto somente o que respeita aos efeitos

I - O artigo 2.º da Lei n.º 4/99, e 27 de Janeiro, tendo natureza retrospectiva, não viola o disposto no n.º 3 do artigo 18.º da CRP, nem o princípio da confiança ínsito na ideia do Estado de Direito Democrático; II - O poder dispositivo, em matéria de acreditação de odontologistas, de acordo com a Lei n.º 4/99, está cometido ao Ministro da Saúde e não ao Conselho Ético e Profissional de...

I - Actos de conteúdo negativo são aqueles actos que nada inovam na esfera jurídica dos requerentes, deixando-os precisamente na mesma situação em que se encontravam antes da sua prática, não tendo, portanto, qualquer efeito ablativo de bem jurídico preexistente. II - Em matéria de suspensão de eficácia de actos de conteúdo negativo, "há que distinguir entre os actos negativos propriamente...

I- O pedido de suspensão da eficácia do acto que homologou as listas dos profissionais acreditados e não acreditados, no âmbito do processo de regularização dos odontologistas instituído pela Lei n.º 4/99, de 27/1, tem por objecto a parte do despacho de homologação que respeitou ao requerente e o considerou como um candidato não acreditado. II- Admitindo a entidade requerida que o requerente...

I - O artigo 2.º da Lei n.º 4/99, de 27/1, considera odontologistas os profissionais a quem tenha sido confirmada a sua inscrição como odontologista no Ministério da Saúde, designadamente ao abrigo do despacho n.º 1/90, de 3 de Janeiro, da Ministra da Saúde (Diário da República, 2.ª série, de 23 de Janeiro de 1 990), desde que se encontrem a exercer a profissão com actividade pública demonstrada...

I - Há que distinguir entre os actos negativos propriamente ditos e os «actos aparentemente negativos» ou «actos negativos com efeitos positivos», aos quais está associado um efeito secundário ou acessório, ablativo de bem jurídico preexistente, sendo sustentável, relativamente a estes últimos, a admissibilidade da suspensão de eficácia. II - Deve ser concedida a suspensão da eficácia do...

I - Há que distinguir entre os actos negativos propriamente ditos e os «actos aparentemente negativos» ou «actos negativos com efeitos positivos», aos quais está associado um efeito secundário ou acessório, ablativo de bem jurídico preexistente, sendo sustentável, relativamente a estes últimos, a admissibilidade da suspensão de eficácia. II - Deve ser concedida a suspensão da eficácia do...