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187 documentos para odontologistas
  • Aprova o código de ética e de deontologia profissional e o regulamento disciplinar dos odontologistas

  • Disciplina a actividade profissional dos odontologistas.

  • DA NOVA REDACÇÃO AO PONTO 2 DA PORTARIA NUMERO 765/78 23 DE DEZEMBRO (PRESCRICAO DE MEDICAMENTOS PELOS ODONTOLOGISTAS).

  • I - A decisão final do processo de acreditação dos odontologistas previsto no artigo 5º da Lei nº 4/90, de 27 de Janeiro é da competência do Ministro da Saúde e não do Conselho Ético e Profissional de Odontologia, II - Não tendo a citada Lei estatuído qualquer restrição aos meios probatórios quanto à duração do exercício da actividade profissional dos odontologistas, é ilegal, por violar o princípio da liberdade dos meios de prova, plasmado no artigo 87º do CPA, a limitação imposta aos mesmos, restrita só a certos documentos, constantes duma grelha, aprovada em acta, já depois dos requerentes terem apresentado a sua candidatura, olvidando-se o valor intrínseco dos documentos juntos por aqueles.

  • Estabelece algumas alterações ao regime que disciplina a actividade profissional dos odontologistas.

  • Aprova o modelo de carteira profissional (em anexo) e a entidade competente para a sua emissão e determina o montante a pagar pelo registo dos profissionais odontologistas.

  • I - A lei nº 4/99, de 27/01, que disciplina a actividade profissional dos odontologistas, confere no art. 5º, al.a), ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia competência instrutória para «iniciar» e «concluir» o processo de acreditação dos profissionais de odontologia. A competência decisória para a acreditação cabe ao Ministro da Saúde, nos termos do art. 5º, al.g) desse diploma. II - O espírito da lei é o de reconhecer a qualidade de odontologistas a todos quantos consigam demonstrar o exercício da actividade pelo período estabelecido nos nºs 1 a 3 do art. 2º, sem qualquer limitação quanto aos meios probatórios a utilizar. III - Se, contra a lei, o Conselho definir que a prova do exercício da profissão durante aquele tempo só pode ser feita por determinados meios, além...

  • I - A lei nº 4/99, de 27/01, que disciplina a actividade profissional dos odontologistas, confere no art. 5º, al.a), ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia competência instrutória para «iniciar» e «concluir» o processo de acreditação dos profissionais de odontologia. A competência decisória para a acreditação cabe ao Ministro da Saúde, nos termos do art. 5º, al.g) desse diploma. II - O espírito da lei é o de reconhecer a qualidade de odontologistas a todos quantos consigam demonstrar o exercício da actividade pelo período estabelecido nos nºs 1 a 3 do art. 2º, sem qualquer limitação quanto aos meios probatórios a utilizar. III - Se, contra a lei, o Conselho definir que a prova do exercício da profissão durante aquele tempo só pode ser feita por determinados meios, além...

  • I - A lei nº 4/99, de 27/01, que disciplina a actividade profissional dos odontologistas, confere no art. 5º, al.a) ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia competência instrutória para «iniciar» e «concluir» o processo de acreditação dos profissionais de odontologia. A competência decisória para a acreditação cabe ao Ministro da Saúde, nos termos do art. 5º, al.g) desse diploma. II - O espírito da lei é o de reconhecer a qualidade de odontologistas a todos quantos consigam demonstrar o exercício da actividade pelo período estabelecido nos nºs 1 a 3 do art. 2º, sem qualquer limitação quanto aos meios probatórios a utilizar. III - Se, contra a lei, o Conselho definir que a prova do exercício da profissão durante aquele tempo só pode ser feita por determinados meios, além de...

  • Fixa os actos odontológicos que poderão ser executados e os medicamentos que poderão ser prescritos pelos odontologistas considerados aptos no curso de reciclagem com avaliação de conhecimentos, realizado em 1977, bem como por aqueles a quem até essa data fora atribuído, com carácter definitivo, o respectivo título profissional.

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