odontologistas

187 resultados para odontologistas

  • Classificação vLex
  • Portaria n.º 168/2011, de 20 de Abril de 2011

    Aprova o código de ética e de deontologia profissional e o regulamento disciplinar dos odontologistas

  • Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro de 1999

    Disciplina a actividade profissional dos odontologistas.

  • Portaria n.º 72/90, de 29 de Janeiro de 1990

    DA NOVA REDACÇÃO AO PONTO 2 DA PORTARIA NUMERO 765/78 23 DE DEZEMBRO (PRESCRICAO DE MEDICAMENTOS PELOS ODONTOLOGISTAS).

  • Acórdão nº 0223/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Outubro de 2004

    ... - A decisão final do processo de acreditação dos odontologistas previsto no artigo 5º da Lei nº 4/90, de 27 de Janeiro é da competência do Ministro da Saúde e não do Conselho Ético e Profissional de Odontologia, II - Não tendo a citada Lei estatuído qualquer restrição aos meios probatórios quanto à duração do exercício da actividade profissional dos odontologistas, é ilegal, por violar o princípio da liberdade dos meios de prova, plasmado no...

  • Lei n.º 16/2002, de 22 de Fevereiro de 2002

    Estabelece algumas alterações ao regime que disciplina a actividade profissional dos odontologistas.

  • Portaria n.º 893/2002, de 27 de Julho de 2002

    Aprova o modelo de carteira profissional (em anexo) e a entidade competente para a sua emissão e determina o montante a pagar pelo registo dos profissionais odontologistas.

  • Acórdão nº 0199/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Março de 2004

    ... /01, que disciplina a actividade profissional dos odontologistas, confere no art. 5º, al.a), ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia competência instrutória para «iniciar» e «concluir» o processo de acreditação dos profissionais de odontologia. A competência decisória para a acreditação cabe ao Ministro da Saúde, nos termos do art. 5º, al.g) desse diploma. II - O espírito da lei é o de reconhecer a qualidade de odontologistas a todos...

  • Acórdão nº 0224/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Janeiro de 2004

    ... /01, que disciplina a actividade profissional dos odontologistas, confere no art. 5º, al.a), ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia competência instrutória para «iniciar» e «concluir» o processo de acreditação dos profissionais de odontologia. A competência decisória para a acreditação cabe ao Ministro da Saúde, nos termos do art. 5º, al.g) desse diploma. II - O espírito da lei é o de reconhecer a qualidade de odontologistas a todos...

  • Acórdão nº 0175/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Abril de 2004

    ... /01, que disciplina a actividade profissional dos odontologistas, confere no art. 5º, al.a) ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia competência instrutória para «iniciar» e «concluir» o processo de acreditação dos profissionais de odontologia. A competência decisória para a acreditação cabe ao Ministro da Saúde, nos termos do art. 5º, al.g) desse diploma. II - O espírito da lei é o de reconhecer a qualidade de odontologistas a todos...

  • Portaria n.º 765/78, de 23 de Dezembro de 1978

    Fixa os actos odontológicos que poderão ser executados e os medicamentos que poderão ser prescritos pelos odontologistas considerados aptos no curso de reciclagem com avaliação de conhecimentos, realizado em 1977, bem como por aqueles a quem até essa data fora atribuído, com carácter definitivo, o respectivo título profissional.

  • Acórdão nº 0170/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Fevereiro de 2004

    ... a decisão final do processo de acreditação de odontologistas previsto no art. 5.º da Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro. II - O princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito democrático (art. 2.º da Constituição) postula um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas expectativas que lhes são juridicamente criadas, censurando as afectações inadmissíveis, arbitrárias ou excessivamente onerosas, com as quais não se poderia...

  • Acórdão nº 0195/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Fevereiro de 2005

    ... a decisão final do processo de acreditação de odontologistas previsto no art. 5.º da Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro. II - O princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito democrático (art. 2.º da Constituição) postula um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas expectativas que lhes são juridicamente criadas, censurando as afectações inadmissíveis, arbitrárias ou excessivamente onerosas, com as quais não se poderia...

  • Acórdão nº 0181/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 2004

    É ilegal a restrição dos meios probatórios sobre a actividade profissional de odontologista durante 18 anos, aprovada em acta pela Comissão de Ética Profissional de Odontologistas, sem apreciação, em concreto, das provas apresentadas pelo interessado, ao arrepio do princípio da liberdade dos meios probatórios, não excluídos por lei, plasmado no artigo 87º, nº 1, do CPA.

  • Acórdão nº 0216/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Dezembro de 2003

    I - Não padece de vício de incompetência o despacho do Secretário de Estado da Saúde homologando as listas elaboradas pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia dos odontologistas acreditados e não acreditados. II - A não consideração de um meio de prova que o referido Conselho se vincula a aceitar, faz incorrer o acto em vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto.

  • Acórdão nº 0194/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Fevereiro de 2004

    ... iro, que disciplina a actividade profissional dos odontologistas, confere ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia competência instrutória para "iniciar" e "concluir" o processo de acreditação dos profissionais de odontologia [art. 5º, al. a)], cabendo ao Ministro da Saúde a competência decisória para aquela acreditação [art. 5º, al. g)]. II. A restrição dos meios de prova admitidos no procedimento, por parte do CEPO,

  • Acórdão nº 0177/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Abril de 2004

    ... a decisão final do processo de acreditação de odontologistas previsto no art. 5.º da Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro. II - O princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito democrático (art. 2.º da Constituição) postula um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas expectativas que lhes são juridicamente criadas, censurando as afectações inadmissíveis, arbitrárias ou excessivamente onerosas, com as quais não se poderia...

  • Acórdão nº 0202/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Janeiro de 2005

    ... em acta pela Comissão de Ética Profissional de Odontologistas, já depois da entrega do currículo e das provas, para excluir o interessado da lista de acreditação, sem apreciação, em concreto, das provas apresentadas por este último, ao arrepio do princípio da liberdade dos meios probatórios, não excluídos por lei, plasmado no artigo 87º, nº 1 do CPA.

  • Acórdão nº 0181/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Abril de 2004

    ... iro, que disciplina a actividade profissional dos odontologistas, confere ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia competência instrutória para "iniciar" e "concluir" o processo de acreditação dos profissionais de odontologia [art. 5º, al. a)], cabendo ao Ministro da Saúde a competência decisória para aquela acreditação [art. 5º, al. g)]. II - A restrição dos meios de prova admitidos no procedimento, por parte do...

  • Acórdão nº 0184/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Março de 2005

    ... em acta pela Comissão de Ética Profissional de Odontologistas, já depois da entrega do currículo e das provas, para excluir o interessado da lista de acreditação, sem apreciação, em concreto, das provas apresentadas por este último, ao arrepio do princípio da liberdade dos meios probatórios, não excluídos por lei, plasmado no artigo 87°, n° 1 do CPA.

  • Acórdão nº 0170/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Maio de 2005

    ... - Portanto, quando o Despacho 1/90 se refere a odontologistas não o faz em sentido científico, caracterizando uma profissão de formação superior, mas antes, em termos práticos de forma a identificar uma actividade existente - uma prática tolerada - para a qual não arranjou melhor denominação. III - Assim, não foi a Lei n.º 4/99 que condicionou retroactivamente o exer...

  • Acórdão nº 0171/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Fevereiro de 2005

    ... em acta pela Comissão de Ética Profissional de Odontologistas, já depois da entrega do currículo e das provas, para excluir o interessado da lista de acreditação, sem apreciação, em concreto, das provas apresentadas por este último, ao arrepio do princípio da liberdade dos meios probatórios, não excluídos por lei, plasmado no artigo 87º nº 1 do CPA.

  • Acórdão nº 0157/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Maio de 2005

    ... em acta pela Comissão de Ética Profissional de Odontologistas, já depois da entrega do currículo e das provas, para excluir o interessado da lista de acreditação, sem apreciação, em concreto, das provas apresentadas por este último, ao arrepio do princípio da liberdade dos meios probatórios, não excluídos por lei, plasmado no artigo 87º, nº 1 do CPA.

  • Acórdão nº 0185/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Março de 2005

    ... º 4/99, de 27/01 é o de reconhecer a qualidade de odontologistas a todos quantos consigam demonstrar o exercício da actividade pelo período estabelecido nos nºs 1 a 3 do art. 2º, sem qualquer limitação quanto aos meios probatórios a utilizar. II - Se, contra a lei, o Conselho definir que a prova do exercício da profissão durante aquele tempo só pode ser feita por determinados meios, além de a violar directamente, ofende também o princípio da...

  • Acórdão nº 0208/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Janeiro de 2005

    ... em acta pela Comissão de Ética Profissional de Odontologistas, já depois da entrega do currículo e das provas, para excluir o interessado da lista de acreditação, sem apreciação, em concreto, das provas apresentadas por este último, ao arrepio do princípio da liberdade dos meios probatórios, não excluídos por lei, plasmado no artigo 87º nº 1 do CPA.

  • Acórdão nº 01448/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Março de 2005

    ... em acta pela Comissão de Ética Profissional de Odontologistas, já depois da entrega do currículo e das provas, para excluir o interessado da lista de acreditação, sem apreciação, em concreto, das provas apresentadas por este último, ao arrepio do princípio da liberdade dos meios probatórios, não excluídos por lei, plasmado no artigo 87º nº 1 do CPA.