I - Em fiscalização concreta ha sempre duas questões, logicamente distintas: uma, a de saber que normas são chamadas a resolver o caso concreto, outra, a de saber se essas normas, interpretadas de modo a abranger o caso concreto, são ou não inconstitucionais. Em principio, so a segunda esta na alçada do Tribunal Constitucional. II - Não constitui garantia constitucional das entidades patronais o "pleno exercicio" do poder disciplinar sobre os trabalhadores. Com efeito, todos e cada um dos direitos constitucionais e legais dos trabalhadores significam que em cada uma das respectivas areas a entidade patronal deixou de gozar de plenos poderes. III - A Lei n. 68/79 de 9 de Outubro, não proibe nem impede o despedimento dos trabalhadores com funções de representação, nem sequer restringe os...
I - É o processo de impugnação judicial, e não o de oposição à execução fiscal, o adequado para reagir contra a ilegalidade da liquidação de IRC subjacente à dívida exequenda, quando se pretende discutir o erro na determinação do lucro tributável efectuada no âmbito do regime simplificado. II - Havendo erro na forma de processo, haverá que ordenar a convolação do meio processual inadequado em meio processual adequado quando a tal não obste, como no caso dos autos, a intempestividade da petição de oposição para ser apreciada como impugnação judicial. III – Inexiste incompatibilidade do pedido formulado na p.i de oposição – extinção da execução fiscal - com a impugnação judicial se, dos termos em que a petição de oposição se mostra formulada, se pode retirar, com segurança, qu...
... 10ª Em princípio, não existem obstáculos processuais insuperáveis a que o processo de opos...
I - A reclamação de uma decisão judicial final não pode ter por objecto a alteração dessa decisão. II - Não ha omissão de pronuncia quando o Tribunal decide não tomar conhecimento da questão por entender que ocorre um obstaculo processual a esse conhecimento.
A peça primeira deste processo especial é um simples requerimento firmado por ambos os cônjuges e instruído com a seguinte documentação:
... Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Barcelos . . Ana Prates Moura Simõ...Registo Civil) se pode considerar obstáculo a que o mesmo opte pela via judicial, solicitando ...
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de Dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de Junho.
...Pelo que importa que se removam os obstáculos legais que se traduzirão em injustiças na atribu... de seis meses, apresentar uma acção judicial contra o seu próprio filho, sob pena de perder a ...
- Como o reconhecimento de um direito, como causa impeditiva da caducidade, tem como efeito tornar certa uma determinada situação, fazendo as vezes de uma sentença, temos que o mesmo tem que ser claro, não oferecendo quaisquer dúvidas sobre a atitude de quem reconhece. - Só nos casos em que a lei se limite a fixar o prazo de caducidade, sem indicar a data a partir da qual o prazo se conta, é que interessa distinguir entre a constituição ou a existência do direito e a possibilidade legal do seu exercício. - No caso do prazo fixado no artigo 917º do Código Civil e uma vez que a lei indica a data a partir da qual o prazo se conta, não é caso para se considerar a questão do “momento em que o direito puder legalmente ser exercido”. - O instituto de suspensão nã...
... e remetendo-os para uma acção judicial contra aquele; - encontram-se impossibilitados de ... ou força maior, e, portanto, um obstáculo não imputável e invencível para o exercício do...
I - O arrendamento de estabelecimento comercial não e transmissivel isoladamente, salvo convenção ou acordo das partes em contrario. II - O trespasse implica a transferencia do estabelecimento, ou seja, do conjunto das instalações, utensilios, mercadorias, ou outros elementos que integram o estabelecimento. III - Segundo o artigo 820 do Codigo Civil a extinção do credito penhorado por causa dependente da vontade do executado ou do seu devedor verificado depois da penhora, e ineficaz em relação ao exequente. IV - A expressão "verificada", não pode deixar de significar "ocorrida", pois não faria qualquer sentido que a lei quisesse reportar-se a outro momento que não o da ocorrencia da causa de resolução, nomeadamente ao da temporalmente incerta verificação judicial, constatação ou julgam...
... do artigo 820, não havendo qualquer obstaculo a oponibilidade ao exequente da extinção do dire...
I - O arrendamento de estabelecimento comercial não e transmissivel isoladamente, salvo convenção ou acordo das partes em contrario. II - O trespasse implica a transferencia do estabelecimento, ou seja, do conjunto das instalações, utensilios, mercadorias, ou outros elementos que integram o estabelecimento. III - Segundo o artigo 820 do Codigo Civil a extinção do credito penhorado por causa dependente da vontade do executado ou do seu devedor verificado depois da penhora, e ineficaz em relação ao exequente. IV - A expressão "verificada", não pode deixar de significar "ocorrida", pois não faria qualquer sentido que a lei quisesse reportar-se a outro momento que não o da ocorrencia da causa de resolução, nomeadamente ao da temporalmente incerta verificação judicial, constatação ou julgam...
... do artigo 820, não havendo qualquer obstaculo a oponibilidade ao exequente da extinção do dire...
I - No recurso ora interposto o arguido mantém que parte da gravação relativa às declarações que prestou na audiência (cerca de 2 m) é inaudível e que esse facto tem reflexo na apreciação da prova; sucede, porém, que o Tribunal da Relação decidiu que a gravação da prova não contém qualquer falha e essa decisão, dizendo respeito a um dado de facto, é insindicável, visto que este Supremo Tribunal, enquanto tribunal de revista, não conhece da matéria de facto, nos termos do art. 434.º do CPP. II - O recorrente invoca que o acórdão recorrido enferma de omissão de pronúncia na parte em que remeteu para a decisão de 1.ª instância; no entanto, a fundamentação por remissão para outra peça nada tem de ilegítimo, se se concordar inteiramente com o que consta das partes para onde se remete e se...
... No 1º juízo do Tribunal Judicial da comarca de Alenquer, em processo comum com inte... é correcto, ainda que isso não seja obstáculo a que o juiz do tribunal recorrido se pronuncie so...
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005 , de 29 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 236/2006 , de 11 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 151/2009 , de 30 de Junho
...Pelo que importa que se removam os obstáculos legais que se traduzirão em injustiças na atri- ... de seis meses, apresentar uma acção judicial contra o seu próprio filho, sob pena de perder a...
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