obrigacao sinais transito
-
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
...Artigo 5.º Sinalização. Artigo 6.º Sinais. Artigo 7.º Hierarquia entre prescrições. ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Artigo 306.º Abuso e simulação de sinais de perigo Quem utilizar abusivamente sinal ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... apesar de tudo, devem ser preservados como sinais identificadores de uma maneira autónoma de estar ...
-
Acórdão nº 0644/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2018
I – Pertencendo a estrada em causa ao património viário do Município, o qual era o dono da obra que aí se estava a efectuar à data do acidente, detinha este, em exclusividade, a competência de zelar pela vigilância e conservação permanente dessa via, tomando todas as providências necessárias e adequadas a que nela se circulasse com segurança, tanto a nível de alterações ao traçado, como da...
... ou vertical, sem nenhuma visibilidade, sem sinais a indicar por onde os condutores deveriam seguir, ... -
Acórdão nº 0000782 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2000
Impendendo sobre o Município a obrigação de colocar novos sinais de trânsito sempre que os existentes sejam retirados, pode o mesmo ser co-responsabilizado civilmente caso admita tal obrigação no caso de colisão de veículos ocorrida devido ao arrancamento de um sinal de stop.
-
Acórdão nº 222/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2005
I - A prioridade de passagem é um conceito de direito que só pode ser integrado com base na articulação dos factos pertinentes, designadamente a invocação da existência de sinais de trânsito que imponham a prioridade ou a sua cedência ou determinem a obrigação de paragem e cedência de passagem etc. Bem andou, pois, o Tribunal ao recusar responder ao "quesito" onde se perguntava se A estrada...
... a invocação da existência de sinais de trânsito que imponham a prioridade ou a sua ... -
Acórdão nº 0000782 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2000
Impendendo sobre o Município a obrigação de colocar novos sinais de trânsito sempre que os existentes sejam retirados, pode o mesmo ser co-responsabilizado civilmente caso admita tal obrigação no caso de colisão de veículos ocorrida devido ao arrancamento de um sinal de stop.
-
Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01 de Outubro de 1998
... alterações relevantes no significado dos sinais de trânsito. Destaca-se, entre outras, a ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... pelo tribunal quando seja manifesta pelos sinais exteriores do documento a sua falta de ...
-
Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... publicidade que possam confundir-se com os sinais de trânsito ou prejudicar a sua visibilidade ou ...
-
Acórdão nº 00254/14.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2022
1. Atentas as normas legais aplicáveis --- concretamente, os arts. 22.º, ns. 1, 2, al. c) e 3, al. a), 27.º, n.º1, al. b) do Regulamento de Passagens de Nível - Dec. Lei 568/99, de 23 de Dezembro - 67.º. n.º 2, al. b) do Código da Estrada e ainda os arts. 2.º, n.º2, al. c) e 71.º, ns. 2 e 3, al. a) do Regulamento de Sinalização de Trânsito (Dec. Reg. n.º 22-A/98, de 1 de Outubro, com as alterações
... cerca das 4h00 da manhã, pelo que os sinais acústicos eram mais audíveis, porque existia ... -
Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... desenhos ou modelos e de marcas e outros sinais distintivos do comércio estão sujeitos a ...
-
Lei n.º 18/2022
...a sinais físicos particulares, objetivos e inalteráveis, ...
-
Regulamento n.º 78/2018
... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ...
-
Acórdão nº 01135/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
1 – A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos impõe que estes sejam responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro. Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais...
..., o artigo 14°, nº 1 apenas refere que os sinais devem ser repetidos também do lado esquerdo. Ora ... -
Decreto Regulamentar n.º 6/2019
... decreto regulamentar distinguem-se os sinais de trânsito, os sinais dos agentes reguladores ...
-
Regulamento n.º 695/2020
... cruzamentos e entroncamentos, perante os sinais de STOP (B2) e noutros determinados por lei e ...
-
Acórdão nº 202/20.3T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023
I. Se é a Autora, ao atravessar a estrada num local em que não o deve fazer, que cria a situação perigo que está na origem do acidente, é depois, o condutor do veículo automóvel que, ao não atentar na travessia da Autora, concretiza esse perigo, atropelando-a, pelo que se verifica concorrência de culpas de ambos os intervenientes no acidente. II. Para a definição das responsabilidades pelos...
... placa central circular existiam vários sinais de trânsito, mais precisamente: • dois sinais D3a do Regulamento de Sinalização de Transito (obrigação de contornar a placa ou obstáculo), ... -
Acórdão nº 0336/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2006
I - Incumbe às câmaras municipais a sinalização da respectiva rede viária, bem como a sinalização dos obstáculos que nela existam. II - Cumpre essa obrigação de sinalização, relativamente a um obstáculo impeditivo da circulação em determinada estrada, a colocação, junto a esse obstáculo, de sinal de trânsito proibido e de desvio de trânsito, precedido de mais quatro outros sinais ao longo de 20
...A.., solteiro, com os sinais dos autos, intentou, no Tribunal Administrativo ... -
Acórdão nº 01471/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2018
I – Nos termos do disposto nos arts. 13º, 16º, al. b) e 18º, nº 1, al. a) da Lei nº 159/99 recai sobre os municípios deveres de gestão das vias rodoviárias sob sua jurisdição, nomeadamente o dever de assegurar a vigilância, fiscalização, conservação e sinalização das mesmas. II – Sendo exigida, face às circunstâncias de facto verificadas, a sinalização temporária de posição e os...
...ções especiais», e, «não basta colocar sinais no local, mas há que colocá-los de forma bem ... -
Acórdão nº 629/10.9TAVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...
..., menos ainda, se assim se pode dizer, sem sinais clínicos; d) isto porque os sinais de ... -
Decreto n.º 5/2020
... o contrato através da sua marcação com sinais distintivos, através de documentos de transporte ...
-
Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou ...
-
Edital n.º 147/2023
...perante os sinais de STOP (B2) e noutros determinados por lei e ...
-
Acórdão nº 5686/15.9T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. O denominado dano biológico, na sua vertente patrimonial, abrange um espectro alargado de prejuízos incidentes na esfera patrimonial do lesado, desde a perda do rendimento total ou parcial auferido no exercício da sua actividade profissional habitual até à frustração de previsíveis possibilidades de desempenho de quaisquer outras actividades ou tarefas de cariz económico, passando ainda...
...ção de trânsito, designadamente os sinais verticais de obrigação O4 - Rotunda, B1 - ...