I - O contrato de franchising ou de franquia é definível como «o contrato pelo qual um empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (mormente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição», um contrato sinalagmático e oneroso, ficando o franquiado vinculado ao pagamento de determinadas prestações pecuniárias, usualmente consistentes numa prestação inicial fixa ( “front money” ou “initiation fee”) e prestações ulteriores periódicas proporcionais ao volume de negócios (“royalties”, “redevances”)» [J. Engrácia Antunes, Direi...
...; 27.179,99 €, por incumprimento de obrigação pós-contratual (cláusula 24ª, 1.4.), e montantee a liquidar pela sua não cessação; 27.179,99 €, por incumprimento de ob... obrigação pós-contratual de não concorrência no período pós-contratual (cfr. factos xi e xii ...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
..., nele elencados, quando o valor dos mesmos não exceda o limite para o efeito previsto no present... não prejudica a manutenção da obrigação de cumprimento do disposto nos n. os 2, 4 e 5 do...o) Concorrência desleal, contrafacção ou imitação e uso ilega...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... transparência, da igualdade e da concorrência. 5 - O regime substantivo dos contratos públicos ...
Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção de serviços. Crime de contrafacção. Crime de infracção a regras de construção. Execução de sentença. Expropriação por utilidade pública. Litigância de má fé. Mediação imobiliária. Nulidades. Pedido de indemnização civil. Propriedade horizontal. Providência cautelar. Rescisão de arrendamento comercial. Reserva de propriedade. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil pelo risco. Responsabili...
... fusão de sociedades, por incorporação, não carece de consentimento do senhorio, mas deve ser-... - Liberdade de concorrência / Obrigação de não concorrência / Concorrência desleal ....
I - O trabalhador de instituição de crédito, gestor de contas, que se aproveita do conhecimento que advém das suas funções na instituição de crédito para contactar o cliente das contas de que é o gestor com o pretexto falso de lhe possibilitar a aplicação financeira de valores em depósito e que desvia em seu proveito pessoal os valores do cliente num montante de 3 584 199 €, incorre em acto ilícito criminal e com ele responde solidariamente a instituição de crédito nos termos do art. 500.º, n.ºs 1 e 2, do CC. II - A circunstância de, nas atribuições conferidas pela instituição de crédito ao seu gestor, não figurar o aconselhamento e realização de operações de compra e/ou venda de títulos, em Bolsa, actividade prosseguida por essa instituição, não afasta o entendimento de que o ...
...por considerar que houve, no caso, concorrência de culpas, fixando-se a do lesado em 25% e a do BB... não interpelou o réu para cumprir a obrigação, mas apenas lhe deu conhecimento que o considerava...
Simplifica o regime de liquidação nos sistemas de pagamentos e de valores mobiliários e inclui nos activos que podem ser objecto de acordos de garantia financeira os créditos sobre terceiros, procedendo à transposição da Directiva n.º 2009/44/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 221/2000 , de 9 de Setembro, à 15.ª alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99 , de 13 de Novembro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004 , de 8 de Maio Resumo em linguagem clara
... da igualdade das condições de concorrência entre as instituições financeiras, uma vez que ... dos créditos dados em garantia, de forma a não fragilizar a posição do beneficiário da garant... crédito (líquido ou numa única obrigação líquida, de forma que apenas será exigível ess...
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 14.º, n.º 1, 47.º, n.º 2, alínea a), e 58.º do Decreto-Lei n.º 307/2007 , de 31 de Agosto, na medida em que impõem às entidades do sector social que, no desempenho de funções próprias do seu escopo, constituam sociedades comerciais para acesso à propriedade das farmácias
... farmácia pertencer a pessoa colec- tiva que não assuma a forma de sociedade comercial; Artigo 58....ões que se associam à garantia da concorrência num mercado de iniciativa privada. Antes de mais,... mercado farmacêutico foi imposta a obrigação da in- termediação de sociedade comercial. Com t...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... em vista assegurar condiçóes de concorrência equitativas entre todos os sistemas de pagamentos ...
Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a Directiva n.º 2009/72/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/54/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006 , de 15 de Fevereiro Resumo em linguagem clara
... ob- jectivos são o aumento da concorrência, a existência de uma regulamentação eficaz e o... a mudança de comercializador num período não superior a três semanas e sem custos devidos pel...es de serviço público, incluindo a obrigação de colocação de toda a sua produção no mercad...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
... - Se por morte do sinistrado houver concorrência entre os beneficiários referidos no número anter...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
contratos de arrendamento de casas | aplicação coimas | código custas | declaração prévia | conservatoria | meio de transporte da china | ticket refeição | Repúdio da herança | presidente lula noticias | constitucionalidade do rdd
