obras da responsabilidade do senhorio
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Acórdão nº 0452730 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - Se por falta de realização de obras, da responsabilidade do senhorio, o arrendatário se vê forçado, pelo estado de degradação do 1º andar arrendado, a viver num anexo, que faz parte do locado, não se pode considerar que haja falta de residência permanente, ou abandono do prédio arrendado. II - Se não se provou que a permanência de cães dos locatários, no 1º andar, causou deteriorações...
... do locado estar em mau estado por falta de obras em especial no telhado ... Realizada a ... locado por falta de obras imputável ao senhorio (conclusões f) a j)) ... c) Não pode -se aos inquilinos responsabilidade pela degradação uma casa de habitação, que ... -
Acórdão nº 0120857 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2001 (caso NULL)
No arrendamento urbano, não é admissível a excepção de incumprimento do contrato, por falta de realização de obras da responsabilidade do senhorio, relativamente ao pedido fundado em falta de residência permanente, designadamente se não se prova que o estado de degradação do locado foi causado por falta das referidas obras e se esse estado não ocorria no momento em que a arrendatária deixou de aí
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Acórdão nº 0120857 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2001
No arrendamento urbano, não é admissível a excepção de incumprimento do contrato, por falta de realização de obras da responsabilidade do senhorio, relativamente ao pedido fundado em falta de residência permanente, designadamente se não se prova que o estado de degradação do locado foi causado por falta das referidas obras e se esse estado não ocorria no momento em que a arrendatária deixou de aí
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Acórdão nº 120/10.3TBVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2012
I.- A necessidade das obras no telhado – que faz parte da estrutura exterior do prédio – que decorram do seu envelhecimento, caindo tais obras no conceito de “conservação ordinária” são da responsabilidade do senhorio, por integrarem o dever de assegurar ao inquilino o gozo do prédio em condições idênticas àquelas que se verificavam quando o arrendou. II.- Cabem ainda no
... e Reconvinda seja condenada a realizar as obras de conservação do locado de modo a assegurar o ... ser realizadas constituem obrigação do senhorio, pois é este quem está obrigado a assegurar o ... 13º., do RAU atribuía a responsabilidade por essas obras ao senhorio quando elas lhe ... -
Acórdão nº 1355/15.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
... a compensar o valor dispendido com as obras no valor da renda à razão de 50% da renda, ou ... das obras realizadas e a responsabilidade que, na sua tese, recai sobre o senhorio ...
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Acórdão nº 8196/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2007
... o contrato resolvido por realização de obras não autorizadas ... Regularmente citada, ... as obras se ficaram a dever a culpa do senhorio ... 17 - Na verdade, mesmo tendo ficado provado ... escopo do contrato e que eram da responsabilidade do senhorio, o qual, só não foi condenado a ...
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Edital n.º 617/2021
... maior celeridade no processo de apoio a obras e atualizar a fórmula de cálculo de ... as obras a apoiar não são da responsabilidade do senhorio (este requisito aplica-se às ...
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Acórdão nº 0023376 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 1991
I - Obras destinadas a manter a aptidão essencial do prédio para o fim visado no contrato, colmatando deteriorações resultantes do simples decurso do tempo e do normal uso do mesmo, são da responsabilidade do senhorio. II - Obras destinadas a colmatar deteriorações não resultantes de pendente utilização do prédio, são da responsabilidade do locatário (art. 1043 n. 1 CC).
... Sumário: I - Obras destinadas a manter a aptidão essencial do ... do normal uso do mesmo, são da responsabilidade do senhorio. II - Obras destinadas a colmatar ... -
Acórdão nº 0023376 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1991 (caso None)
I - Obras destinadas a manter a aptidão essencial do prédio para o fim visado no contrato, colmatando deteriorações resultantes do simples decurso do tempo e do normal uso do mesmo, são da responsabilidade do senhorio. II - Obras destinadas a colmatar deteriorações não resultantes de pendente utilização do prédio, são da responsabilidade do locatário (art. 1043 n. 1 CC).
... Sumário: I - Obras destinadas a manter a aptidão essencial do ... do normal uso do mesmo, são da responsabilidade do senhorio. II - Obras destinadas a colmatar ... -
Lei n.º 32/2016
... previstos no n.º 1 ou no n.º 4, o senhorio pode exigir-lhe o pagamento do montante ... de danos na habitação, de realização de obras não autorizadas ou de não realização das ... degradação da habitação por responsabilidade não imputável ao arrendatário. 6 - Os ...
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Acórdão nº 301/21.4T8MGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
Se em consequência de inspecção técnica ao locado, se verifica a existência de humidades e infiltrações provenientes da casa de banho do mesmo e o locador pretende pôr fim à causa que as origina, cosntitui obrigação do inquilino facutar ao senhorio o acesso ao locado, a fim de se inteirar do seu estado, sob pena de poder ver resolvido o contrato de arrendamento, com esse fundamento.
... ção que lhe impõe de facultar ao senhorio o exame da coisa locada, cfr. factos julgados ... demonstrando a realização de qualquer das obras; 10. No dia 12 de Setembro de 2020, a ... de 2020, declarou não ser responsabilidade realizar obras de reparação por alegada ... -
Acórdão nº 038006 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1996
I - A execução de obras de conservação e reparação em prédio arrendado - em princípio da responsabilidade do senhorio- -proprietário - pode, em caso de recusa ou inércia deste, ser operada pelo próprio arrendatário, o qual deverá porém obter previamente, junto da câmara municipal, um orçamento do respectivo custo a comunicar ao senhorio - - conf. arts. 12 e 13 e 16 n. 2 do RAU90. II - A lei põe a
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Edital n.º 126/2023
... ões, e também despesas com a execução de obras" ... na habitação. Excetua-se apenas a atribuiç\xC3" ... recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio, à cedência ... do uso, total ou parcial, de ... obras a apoiar não são da responsabilidade do senhorio, quando a candidatura seja para o ...
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Acórdão nº 494/14.7T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016
... , pedindo a condenação desta a realizar as obras constantes do auto de vistoria realizada pela ... e por essa razão é inviável obrigar o senhorio" a executar obras urgentes em tal fogo é tentar \xE2\x80" ... de conservação ordinária da responsabilidade do senhorio, em ordem a assegurar o gozo da coisa ...
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Edital n.º 64/2024
... 3 — É da responsabilidade do representante do agregado familiar a recolha ... , por má utilização ou realização de obras não autorizadas, nos termos previstos no artigo ... que resultar da oferta apresentada pelo senhorio e aceite pelo Município de Guimarães. 5 — ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos ... beneficência, ou promover a execução de obras públicas, monumentos, festivais, exposições, ... ça cessar a mora nos termos do n.º 2, o senhorio deve, nos 90 dias seguintes, notificar o fiador ...
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Acórdão nº 2647/15.1YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017
1. –Compete àquele que se arroga o direito de indemnização por virtude da realização de benfeitorias o ónus de alegação e prova da possibilidade ou não do seu levantamento sem prejuízo da coisa, factualidade que não integra facto notório, entendido este nos termos que decorrem do disposto no art. 412º, nº1 do Cód. de Processo Civil; 2. –A compensação devida por benfeitorias...
... , os réus realizaram no locado, em 1991, obras gerais de conservação e beneficiação, ... Em março de 2013, o senhorio fez operar a denúncia do contrato de ... ência de um ato gerador de responsabilidade civil (seja delitual, contratual, pelo risco ou ... -
Acórdão nº 1009/13.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
- O dever de restituição do prédio arrendado no estado em que o inquilino o recebeu (artigo 1043.º, n.º 1 do Código Civil) está associado às deteriorações pela sua utilização e não a quaisquer outras obras, designadamente as efectuadas para adaptação do prédio aos fins a que se destina por virtude do contrato. - Quanto a estas, o inquilino só terá de as reverter se tal resultar das cláusulas do
... obras de adaptação do locado, efectuadas pela ré, ... obras que deveriam correr por conta do senhorio porque eram essenciais ao fim do contrato, mas ... rigor, que essas obras seriam da responsabilidade da recorrente no âmbito daquelas obras que são ... -
Acórdão nº 2769/13.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015
I - O telhado e as caleiras são partes comuns do prédio constituído em propriedade horizontal – artigo 1421º, 1, b) e d), do CC, incumbindo o respetivo dever de vigilância ao condomínio. II - Não incumbe ao senhorio, mas ao condomínio mandar reparar ou reparar caleiras e telhados para evitar infiltrações de águas pluviais nas frações autónomas, sendo diretamente responsável pelos danos...
... morais apelando ao mecanismo da responsabilidade civil extracontratual previsto no artigo 483.º, ... que o local arrendado necessitava de obras, e nos termos do art.1074º, nº 1 do CC, tais ras eram da responsabilidade do senhorio ... XXIII. E, como resulta dos factos provados, ... -
Aviso n.º 5861/2021
... acessível municipal, sendo da responsabilidade da Câmara Municipal assegurar os procedimentos ... que resultar da oferta apresentada pelo senhorio e aceite pelo Município de Matosinhos. 5 - Salvo ... ; d) Realizar em tempo e de modo adequado as obras a que está obrigado nos termos do disposto no ...
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Regulamento n.º 948/2020
... acessível municipal, sendo da responsabilidade da Câmara Municipal assegurar os procedimentos ... que resultar da oferta apresentada pelo senhorio e aceite pelo Município de Matosinhos. 5 - Salvo ... ; d) Realizar em tempo e de modo adequado as obras a que está obrigado nos termos do disposto no ...
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Edital n.º 425/2023
... Artigo 17.º Obras ordinárias e extraordinárias durante a ... arrendamento municipal, sendo da responsabilidade do mesmo, assegurar ... os procedimentos de ... que resultar da oferta apresentada pelo senhorio ... e aceite pelo Município ... 4 — Salvo o ...
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Regulamento n.º 1268/2023
... — Obrigações das partes Artigo 17.º — Obras ordinárias e extraordinárias durante a ... acessível municipal, sendo da responsabilidade do mesmo, assegurar os procedimentos de gestão ... que resultar da oferta apresentada pelo senhorio e aceite pelo Município de Amarante. 4 — ...
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Aviso n.º 5413/2023
... Benefícios Fiscais, sendo da responsabilidade do Estado Central, o único encargo para o ... que resultar da oferta apresentada pelo senhorio ... e aceite pela BragaHabit ... 6 — Salvo o ... d) Realizar em tempo e de modo adequado as obras a que está obrigado nos termos do dis- ... posto ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... ícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio. 3 — É inexigível ao senhorio a manutenção ... , a não realização pelo senhorio de obras que a este caibam, quando tal omissão ... no locado, bem como de termo de responsabilidade do técnico autor do projeto legalmente ...