obras

• Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho de 2011

Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara  

• Diário da República núm. 114, 15 de Junho de 2011
• Serie I
• Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações

• Obras e denúncia do contrato de arrendamento por obras

Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto.- Secção I Disposições comuns.- Artigo 1.° Objecto.- Artigo 2.° Regra geral.- Artigo 3.° Obras coercivas.- Secção II Regime geral.- Subsecção I Iniciativa do senhorio.- Artigo 4.° Remodelação ou restauro profundos.- Artigo 5.° Denúncia ou suspensão para remodelação ou restauro.- Artigo 6.° Denúncia para remodelação ou restauro.- Artigo 7.° Denúncia para demolição.- Artigo 8.° Efectivação da denúncia.- Artigo 9.° Suspensão.- Artigo 10.° Efectivação da suspensão.- Artigo 11.° Edificação em prédio rústico.- Subsecção II. Iniciativa do município.- Artigo 12.° Âmbito.- Artigo 13.° Poderes do município.- Artigo 14.° Orçamento.- Artigo 15.° Realojamento ou indemnização.- Artigo 16.° Comunicação ao a...

• Manual dos Senhorios e Inquilinos

• Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009

Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior

• Diário da República núm. 192, 02 de Outubro de 2009
• Serie I
• Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações

• Acórdão nº 419/06.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Abril de 2011

Em acção, fundada em alegada violação dos direitos de personalidade dos residentes em fracção habitacional, contígua àquela em que é exercida actividade de restauração por determinada sociedade, geradora de ruídos que afectam de forma relevante o direito ao sossego, repouso e tranquilidade dos AA, que peticionam a condenação da R. a abster-se de exercer no local tal actividade, incumbe à R. o ónus de alegar, de modo tempestivo e adequado, a sua disponibilidade para proceder a obras eficazes de isolamento acústico no seu estabelecimento, facultando à parte contrária o contraditório sobre tal matéria de facto – essencial para a dirimição do pleito, já que se traduz na invocação de factualidade parcialmente impeditiva do efeito jurídico pretendido pelos lesados. Não tendo sid...

• NRAU Regime de Obras

• Códigos
• Estatal

• Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas

• Códigos
• Estatal

• Trádya - Empresacoordenadorade Obras e Projectos, Lda.

Alteração de sede social

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 044supl4, 24 de Maio de 2011
• Série IV
• Conservatória do Registo Comercial Privativa da Zona Franca da Madeira

• Obras e Benfeitorias.

Obras. Benfeitorias

• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento
• Obras E Benfeitorias

• Portaria n.º 959/2009, de 21 de Agosto de 2009

Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas e revoga a Portaria n.º 104/2001 , de 21 de Fevereiro

• Diário da República núm. 162, 21 de Agosto de 2009
• Serie I
• Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações

• Acórdão nº 027/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Fevereiro de 2011

Ainda que se possa questionar a qualificação de determinado contrato como de empreitada de obras públicas, basta, salvo regra excludente, que um qualquer aspecto substantivo relevante do mesmo esteja sujeito a um regime específico de direito público, para que os litígios decorrentes da sua execução compitam aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal - artigos 1.º e 4.º, n.º 1, f), do ETAF.