obra responsavel tecnico
7181 resultados para obra responsavel tecnico
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Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho de 2007
...2 - A aprovaçáo do projecto de obra referido no número anterior é da ...técnico responsável pela sinalizaçáo e segurança do ...
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Acórdão nº 4381/09.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor), sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais
...técnico, com domicílio profissional na Rua …, n.º…, ... Réu no facto de ter sido o Técnico responsável da obra de construção do edifício, tendo ... -
Acórdão nº 1855/11.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
1 - Impõe o art. 44º do Decreto nº 41 821, de 11 de Agosto de 1958 que “no trabalho em cima de telhados que ofereçam perigo pela inclinação, natureza ou estado da sua superfície, ou por efeito de condições atmosféricas se tomem medidas especiais de segurança, tais como a utilização de guarda-corpos, plataformas de trabalho, escadas de telhador e tábuas de rojo”. 2 – As medidas
... entre o andaime e a fachada do edifício em obra. Adotou os procedimentos de segurança adequados ...A ré BB tem ao serviço um Técnico de Segurança, Higiene e Saúde. (resposta a ... Por conseguinte, é sobre o técnico responsável pela obra, caso tenha sido nomeado, sobre o ... -
Acórdão nº 2828/13.2TBTVD-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015
I-Dos art.ºs 914 e 916 do CCiv resulta que os sujeitos da relação substantiva são o comprador e o vendedor e temos ainda o art.º 1225/1 do CCiv em sede de empreitada de construção modificação ou reparação de edifícios ou imóveis destinados por sua natureza a longa duração (que aqui o Autor não discute) em que no decurso dos 5 anos a contar da entrega ou da garantia convencionada a obra venha a...
... invocar que o arquitecto AlexandreMfoi o técnico responsável pela direcção e acompanhamento e iscalização da obra e quem subscreveu todas as declarações de ... -
Acórdão nº 173/10.4TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2011
Não deve ser admitida a intervenção principal dos chamados que alegadamente terão dado instruções ao réu., empreiteiro a quem os autores, donos da obra, imputam defeitos de construção, assim como do chamado responsável técnico da obra, por não estarem reunidos os pressupostos da alínea a) do artº 320º do CPC nem do artº 330º do CPC. Não é caso de intervenção provocada principal porque a relação
... mercê das grosseiras deficiências que a obra apresenta e da falta de capacidade técnica e de ... do dono da obra e o 3º chamado foi o técnico responsável pela Direcção Técnica da obra que ... -
Acórdão nº 34976/15.9T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
1. – O litisconsórcio é necessário, segundo dispõe os nºs 1 e 2 do artigo 33º do C.P.C., quando a lei ou o contrato o impuserem ou quando resultar da própria natureza da relação jurídica, ela seja necessária para que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal. 2. – Resulta dos artigos 914º e 916º do Código Civil que, na compre e venda defeituosa, os sujeitos da relação...
... indemnização correspondente ao valor da obra, no montante global de € 116.382,60 (incluído ... à Ré, porquanto o empreiteiro é responsável pelo prejuízo causado ao dono da obra, nos ... O empreiteiro e projectista/director técnico contratados pela R. para a realização de obras ... -
Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... é fixado por portaria do ministro responsável pelas obras públicas. Conjugados todos estes ...obra;. f) Atribuir maior responsabilizaçáo aos ...d) «Autor do projecto», o técnico que elabora e subs-creve, com autonomia, o ...
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Portaria n.º 1115-C/94, de 15 de Dezembro de 1994
... todas as obras devem dispor de um livro de obra, a conservar no respectivo local, que deverá ... obra contém os registos efectuados pelo técnico responsável pela direcção técnica da obra, ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... dos poderes do director de fiscalizaçáo da obra (antigo «fiscal da obra»); (iii) ... ou ao membro do Governo Regional responsável pela área das finanças e ao ministro ou ao ... ou a qualquer outro referencial técnico" elaborado pelos organismos europeus de norma-liza\xC3"...
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
..., coordena- ção de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução .... . . . . b) ‘Autor de projeto’, o técnico ou técnicos que elaboram e subscrevem, com ... aprovada pelo membro do Governo responsável pela fileira da construção, nos termos do ...
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Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
... da câmara pode delegar no vereador responsável pela área do urbanismo o exercício da ... termo de responsabilidade passado pelo técnico responsável pela direcção técnica da obra. 3 ...
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Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
... elaborado a partir da fase do projecto da obra, sendo posteriormente desenvolvido e especificado ..., em que a entidade executante é responsável pela execução da obra e o planeamento da ...ável pela direcção técnica da obra' o técnico designado pela entidade executante para assegurar ...
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Acórdão nº 1255/07.5TBAVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2010
O engenheiro técnico civil, autor dos projectos e director técnico da obra não é responsável perante os compradores de imóvel comprado à firma que o construiu, pela eliminação de possíveis defeitos nem com base em responsabilidade contratual, atento o princípio da eficácia relativa dos contratos (n.º 2 do art.º 406.º do CC), a que foi de todo estranho, nem em responsabilidade civil...
... e construtora e o Réu enquanto responsável pela direcção técnica, fiscalização e nhamento da obra e em cujo livro de obra omitiu quaisquer ... das suas funções de director técnico da obra, em representação da sociedade “E... ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
...Título I Da obra protegida e do direito de autor. Capítulo I Da ...contrato, ficando, todavia, responsável para com os autores pelo cumprimento pontual do ...tradução por técnico de sua escolha. Alterações. Alterado pelo/a ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... que substituam os directores técnicos da obra, os quais já se encontram sujeitos a idêntica ... da faculdade prevista no n.º 1, é responsável pelos mesmos nos termos estabelecidos no ... dos autores dos projectos e pelo técnico responsável pela direcção técnica da obra, ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Jurídico do Sistema da Indústria Responsável aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de ...ção de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, aprovado pela Lei n.º ..., um representante do interessado e um técnico designado por cooptação, especialista na ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... de seguros, quer por decisão do dono da obra e dos projectistas. Importa ainda salientar que a ... b) A empresa responsável pela execução da obra;. c) O director de obra ...ão de carácter científico, cultural ou técnico, no- meadamente museus, galerias de arte, ...
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Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho de 2009
...çáo de projectos, pela fiscalizaçáo de obra e pela direcçáo de obra, que náo esteja ... obra, ao director de obra da empresa responsável pela execuçáo da obra. 3 - A presente lei é ...b) «Autor de projecto» o técnico ou técnicos que elaboram e subscrevem, com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
... de seguros, quer por decisão do dono da obra e dos projectistas. Importa ainda salientar que a ... previstas no anexo II ao regulamento técnico referido no artigo 15.º; e) Os edifícios de ... da execução da obra; b) A empresa responsável pela execução da obra; c) O director de obra e ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... antes da aprovação final do projecto da obra. No primeiro caso, por se entender que o impacte ... do disposto no artigo 11.º 8 - O responsável pela instrução do procedimento regista no ... projectos apresentados ou do director técnico da obra, o substituto deve disso fazer prova ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
...obra e o valor total dos bens móveis e serviços que ..., uma norma internacional ou um sistema técnico de referência estabelecido por um organismo de ... por portaria do membro do Governo responsável pela área das obras públicas. 3 - (Revogado.) 4 ...
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Acórdão nº 03B019 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2003
I - Na tipicidade legal definida nuclearmente no artigo 1207º do Código Civil, a empreitada é um contrato obrigacional quoad effectum - conquanto lhe possam andar associados efeitos reais - pelo qual uma das partes, designada «empreiteiro», se obriga a realizar uma obra em relação a outra parte, denominada «dono da obra», mediante um preço que constitui obrigação desta; II - Em contraponto, a...
... condenação do réu a concluir a obra contratual e a pagar à autora uma ... ao quesito 28º), que a obra tinha um técnico responsável - o Engº. C - e um empreiteiro ... -
Acórdão nº 0960/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2004
I - O processo administrativo é o conjunto de documentos em que se traduzem os actos e formalidades que integram o procedimento administrativo, o que quer dizer que o mesmo consiste no repositório cronologicamente organizado de todos os actos, factos e formalidades que têm lugar ao longo do procedimento, servindo de documentador do modo como se foi formando e se manifestou a vontade jurídica da...
... deu como provados: - no auto de embargo da obra, o funcionário informou que há desconformidade ... prevista quando a fiscalização (ou o técnico) tenham «detectado alguma situação de ... pela declaração do técnico responsável pela direcção da obra comprovativa da ... -
Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006
..., designadamente o projectista, o responsável técnico ou o dono da obra. O produto da ...
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Acórdão nº 499/06.1TBFVN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
I - O empreiteiro encontra-se adstrito a uma obrigação de resultado, devendo a obra ter aptidão para o seu uso ordinário ou para o uso previsto no contrato – cf. art. 1208.º, in fine, do CC. II - Se as modificações respeitam à obra convencionada, limitando-se a alterar a sua composição ou conteúdo, devem ser reputadas como meras alterações. O art. 1214.º diz respeito a alterações...
...contactou a representante do dono da obra, a R. BB que, confrontada com essa situação deu ...através do técnico responsável, fez saber à R. BB que a execução ...