Objeto do processo penal

11230 resultados para Objeto do processo penal

  • Acórdão nº 593/18.6T9ABF-A. E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2020

    I - Após a dedução da acusação, que fixa, em primeira linha, o objeto do processo penal, é aos factos aí descritos e imputados ao arguido que deve atender-se para definir a competência do tribunal, incluindo a territorial. É o princípio da vinculação temática que o impõe. II – Não têm cabimento legal quaisquer investigações complementares, antes de recebida a acusação, realizadas...

    ...e p. pelo artigo 205.º, n.º1 do Código Penal, imputado pelo MP em acusação deduzida contra o ...ça processual que delimita o objecto do processo – nada consta a propósito do destino dado ao ... acusação, que fixa, em primeira linha, o objeto do processo penal, é aos factos aí descritos e ...
  • Acórdão nº 1120/09.1TABCL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2017

    A reversão e a respetiva impugnação deduzida na execução fiscal não constitui uma questão prejudicial ou da qual dependa a qualificação jurídico criminal dos factos objeto do processo penal tributário. Consequentemente, a decisão proferida pela jurisdição tributária, a julgar procedente a oposição e a anular o despacho de reversão, não produz efeito de caso julgado com incidência sobre o processo

    ..., em conferência, os Juízes na Secção Penal" do Tribunal da Relação de Guimarães: \tI. RELAT\xC3"ÓRIO 1. No processo comum com intervenção de juiz singular com o ...º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o objeto dos recursos é delimitado pelas conclusões ...
  • Acórdão nº 812/21.1GDGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2023

    I - A estrutura acusatória do processo penal impõe que o objeto do processo seja delimitado por um ato exterior à jurisdição, o que significa que só se possa ser julgado por um crime a partir de uma acusação formulada pelo órgão competente contra determinada pessoa, órgão esse que deverá ser diferente do órgão julgador e ambos, do órgão que dirige a instrução, funcionando a acusação como condição

    Processo nº 812/21.1GDGDM.P1 Comarca do Porto Juízo ... não foram considerados com densidade penal “. * Não se conformando com o assim decidido, ...* No que releva para o conhecimento do objeto do recurso, foi a seguinte, em termos de matéria ...
  • Acórdão nº 328/18.3T9AVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2021

    1- Perante o arquivamento do inquérito, o assistente, no RAI, tem que deduzir uma verdadeira acusação, na qual impute ao arguido todos os factos integradores dos elementos típicos do crime por que pretende a sua pronúncia, assim delimitando o objeto do processo em respeito pela estrutura acusatória do processo penal. 2- O Tribunal de Instrução Criminal não pode substituir-se ao assistente -...

    ..., em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I – atório 1. No processo de instrução com o nº 328/18.3T9AVV, a correr ...C., por falta de objeto legal suficiente (factos) do requerimento e, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto É aprovado em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, ... adaptações, o disposto para as nomeações urgentes em processo penal. Artigo 52.º Nomeação oficiosa de solicitador ...
  • Acórdão nº 12/19.0GAADV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021

    Entender-se o termo crime, a que alude o artº 29º nº 5 da Constituição, como referindo-se a um determinado tipo legal, a uma determinada descrição típica normativa seria esvaziar o conteúdo e a ratio do preceito, em frontal violação com os próprios fundamentos do caso julgado. Tal entendimento violaria a paz jurídica e a segurança do cidadão ao esvaziar todo o conteúdo útil do caso julgado. Seria

    ...processo comum singular, com o nº acima mencionado do ... com os art.s 75.º e 76.º do Código Penal. II. Por sentença, decidiu o douto tribunal a ..., o ato praticado pelo agente e que é objeto de sentença condenatória (artº 27º nº2 ) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...ório; c) Participado em julgamento anterior; d) Proferido ou participado em decisão de recurso anterior que tenha conhecido, a final, do objeto do processo, de decisão instrutória ou de decisão a que se refere a alínea a), ou proferido ou participado em decisão de pedido de revisão ...
  • Acórdão nº 512/15.1PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2017

    I) A audiência de julgamento, que começa com os atos introdutórios, comporta várias fases e não termina com o encerramento da discussão – a que alude o artigo 361.º do Código de Processo Penal –, que é coisa diversa do encerramento da audiência, que em regra só ocorre com a leitura pública da decisão judicial (sentença ou acórdão) que conhece a final do objeto do processo. II) O n.º

    ... (Secção Penal) Relatora: Fátima Furtado; adjunta: Elsa . I. RELATÓRIO No processo comum singular n.º 512/15.1PBVCT, da instância ...) que conhece a final do objeto do processo. Ora, constitui nulidade insanável, ...
  • Acórdão nº 5/21.8GCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2023

    I – A estrutura acusatória do nosso processo penal, consagrada no n.º 5 do artigo 32.º da Constituição da ... Portuguesa, significa que é pela acusação que se define o objeto do processo (thema decidendum). II – Todavia, as preocupações de justiça subjacentes ao processo penal levaram a que tal estrutura acusatória não tenha sido consagrada de forma absoluta, prevendo-se a...

    ... (artigos 75.º e 76.º, ambos do Código Penal), pela prática de um crime de tráfico de ...ção de .., por acórdão de 20.03.2019, processo 13/17.3GAFND.C1, decidiu que “Para efeitos do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...ção do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes. Artigo 11.º Nos processos ... nos números anteriores tem lugar ainda que os mesmos tenham sido objeto de eventual transformação ou reinvestimento posterior, abrangendo ...
  • Acórdão nº 324/14.0TELSB-DM.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2021

    - Na análise da questão sobre a legitimidade material do recorrente para se constituir assistente, que aderiu à acusação pública, releva decisivamente apenas o enunciado textual dessa peça, a qual define o objeto do processo. - O instituto processual que concretiza o direito fundamental de participação do ofendido no processo penal – o estatuto do assistente –, concretização da...

    ...48200 a 52052 do processo principal). 2. Em 2 de fevereiro de 2021, ....º 3 do artigo 68.º do Código de Processo Penal (doravante CPP, diploma a que nos referimos ... de tais instrumentos de dívida não serem objeto do despacho de encerramento do inquérito ...
  • Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo assume crucial consequência em termos da aplicação dos princípios arquitetónicos do Direito Penal, quer na sua dimensão substantiva, quer na sua dimensão adjetiva, como sejam, o princípio da vinculação temática, o princípio do acusatório, o princípio ne bis in idem, os princípios da legalidade e da oportunidade e o direito...

    ...processo n.º 15-17/18, e através da qual foi aplicada à ... da intransmissibilidade da responsabilidade penal (art. 30.º-3 da CRP), ambos inerentes ao ... * Delimitação do objeto do recurso e questões a apreciar e decidir: ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...penal e de mera ordenação social. Preservando a ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ... partes; iii) Mercadorias, que possam ser objeto de liquidação física, desde que sejam ...
  • Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
    ...Objeto. A presente lei estabelece o regime jurídico da ... que proferiu a decisão e do número do processo;. b) Da data e forma da decisão, e da data do ... entidades que, nos termos da lei processual penal, recebam delegação para a prática de atos de ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...Índice. Diploma. Artigo 1.º Objeto. Artigo 2.º Alteração ao Código da Estrada. ...Artigo 168.º Penhora. Título VIII Do processo. Capítulo I Competência e forma dos atos. ...ões, nos termos do artigo 353.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de ...
  • Acórdão nº 82/13.5IDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    I – O direito a um processo justo, pressupondo a obtenção de decisão em prazo razoável, com garantia constitucional no artigo 20 n.º 4 da Constituição da República Portuguesa e eco no artigo. 6 §1º da CEDH, adquire especial intensidade em matéria criminal, seja pela necessidade de o acusado ver reposta a integridade do seu comportamento em comunidade, seja pela necessidade de reação de...

    Processo nº 82/13.5IDPRT-A.P1 1ª secção Acordam, em ...10º nº 1, 14º e 26º do Cód. Penal e 5º nºs 1 e 2, 6º nºs 1 e 2, 103º nº 1 ... que os recorrentes delimitam o respetivo objeto à questão de saber se a decisão que determina ...
  • Acórdão nº 72/19.4GBGDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023

    - Em caso de arquivamento do processo pelo Ministério Público, é o requerimento de abertura de instrução, a partir da sua formulação, que define e limita o objeto do processo, constituindo, substancialmente, uma acusação alternativa. - Não contendo o requerimento de abertura da instrução o indispensável conteúdo fáctico e não respeitando o constante das várias alíneas do n.º 3 do artigo 283.º, do

    ... da Comarca de … corre termos o processo de instrução n.º 72/19.4GBGDL, no qual, ...O presente Recurso tem por objeto o despacho proferido pelo Mmº Juiz de ..., no artigo 287º, nº2 do Código Processo Penal, que o requerimento para abertura da instrução ...
  • Acórdão nº 11744/13.7TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2016

    I - Um segundo processo, pelo mesmo crime, não é admitido (artigo 29º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa). II - A morte da vítima do crime – se tiver resultado da agressão homicida que constituiu objeto do primeiro julgamento - não pode ser (completamente) autonomizada da conduta que produziu as lesões mortais, sob pena de se transformar num facto jurídico neutro, sem relevânci

    Processo nº 11744/13.7TDPRT.P1 Data do acórdão: 9 de ... da agressão homicida que constituiu objeto do primeiro julgamento - não pode ser ... jurídico neutro, sem relevância jurídico-penal" à luz do tipo legal de crime de homicídio. 3 \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 1386/11.7TABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2016

    I) Um recurso deve diretamente fazer valer uma pretensão pessoal, e ser dirigido à defesa das pretensões pessoais do recorrente. II) Daí que lhe esteja vedada a interposição de recurso, quando através deste não visa a prossecução direta dos seus interesses pessoais no processo. III) Neste sentido, não sendo a decisão recorrida proferida contra o arguido, porquanto não afetou nenhum direito do

    ..., em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães ... Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da ... os factos alterados é que pode vir a ser objeto de recurso. Destarte para se concluir portanto ...
  • Acórdão nº 15/13.9GEVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I – Entre os jogos de póquer possíveis, são merecedores de tutela penal como jogos típicos apenas o póquer sem descarte, o póquer não bancado, a variante omaha e a variante hold’em, objeto da Portaria n.º 217/2007, de 26/02, em execução do art. 4º, nºs 1 e 3, do DL n.º 422/89, de 02/12 [Lei do Jogo]. II – Há insuficiência de alegação de factos constitutivos do tipo legal...

    ... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 15/13.9GEVFR.P1 vindo do 2º Juízo Criminal do ...a JULGAMENTO, por Tribunal SINGULAR no Processo SUMÁRIO 15/13.9GEVFR do 2JCVFR, a AUDIÊNCIA ... que define e fixa, perante o Tribunal o objeto do processo. É ela que delimita e fixa os ...
  • Lei n.º 49/2018
    ... da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei cria o regime jurídico do ... 48/2018 , de 14 de agosto; b) Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013 , de 26 de ... de testamento vital; h) Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87 , de 17 de ...
  • Acórdão nº 399/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
    . ACÓRDÃO Nº 399/2022 .   . Processo n.º 345/22 . 3.ª Secção . Relator: ... 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, por referência ao. artigo 152.º, n.º 1, ... final, do objeto do processo". . O. objeto do processo penal é ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ...ção e defesa da concorrência Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico da ... concorrência determinem a abertura de processo de contraordenação no caso concreto, tendo em ... nos termos do artigo 119.º do Código Penal, de:. a) Três anos, nos casos previstos nas ...
  • Acórdão nº 711/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Dezembro de 2019
    . ACÓRDÃO Nº 711/2019 .   . Processo n.º 430/2019 . 3ª Secção . Relator: ...os 3 e 4, do Código de. Processo Penal. O Ministério Público deu o seu acordo, ao ... podem ser autonomizados do objeto do processo sejam considerados num novo. ...
  • Acórdão nº 171/16.4PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2019

    I. O crime de recetação encontra-se previsto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 231.º do Código Penal em duas modalidades distintas. A distinção entre os casos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 231.º está apenas ao nível dos elementos típicos subjetivos: enquanto no primeiro se exige o conhecimento efetivo pelo agente de que a coisa ou animal provém de um facto ilícito típico contra o património; na segunda...

    ... Secção Penal I – RELATÓRIO No processo comum singular n.º ... 21.É a acusação que delimita o objeto do processo e são os factos dela constantes ...

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