objectivos da tributação

O novo regime fiscal das SGPS - (01 Janeiro 2003)

Noções gerais sobre controlled foreign corporations (CFC). Enumeração das características fundamentais que deve possuir uma zona de baixa ou nula tributação

Tiago Caiado Guerreiro - Advogado

...) constituídas em jurisdições de baixa ou nula tributação, mais e mais países estão a promulgar ...... O adiamento da tributação nacional sobre o rendimento de uma CFC, até que ...... da CFC -jurisdições de baixa ou nula tributação; e c) A natureza das actividades em que a ...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 00589/03, de 20 Janeiro 2004

Ponente José Maria da Fonseca Carvalho

I- Tendo a AF no cumprimento da sua actividade fiscalizadora da conformidade de actuação do sujeito passivo com a lei carreado para os autos indícios sérios e objectivos de que determinadas operações tituladas por facturas não eram reais cumpriu o ónus de prova sobre os pressupostos legitimadores das correcções técnicas; II- Numa situação como a anterior compete ao sujeito passivo o ónus de demonstrar que tais operações existiram não podendo em caso de dúvida fazer apelo ao regime do artigo12...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 2902/99, de 06 Junho 2000

Ponente Dulce Neto

1. Vigorando no nosso direito o princípio da declaração do contribuinte e da veracidade da sua escrita (art 78º do CPT e 28º nº l al. a) do CIVA) e constituindo a tributação por métodos indiciários um meio excepcional de apuramento do imposto, a lei impõe à A. Fiscal especiais cuidados de fundamentação no caso de recurso a esses métodos ou presunçôes, exigindo-lhe que especifique os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa, e exacta da matéria colectável e que indiqu...

O novo regime fiscal das SGPS - (01 Janeiro 2003)

O Impacto do direito fiscal internacional no planeamento fiscal: últimos desenvolvimentos

Tiago Caiado Guerreiro - Advogado

Noções- Casos- a) Treaty shopping- b) Limitação dos benefícios- c) Rule shopping- d) Despesas de saída (exit charges) e o abuso de acordos tributários pelos Estados Contratantes- Soluções Alternativas- a) Tributação dos Rendimentos no Estado de Origem- b) O Modelo de Convenção Tributária CE- Caso 1: Caso Lankhorst-Hohorst (C-324/00)- Caso 2: Caso Arnoud Gerritse (C-234/01)- Caso 3: Caso Bolsai Holding BV v Staatssecretaris van Financien (Caso C-168/01)

O novo regime fiscal das SGPS - (01 Janeiro 2003)

Os limites legais da optimização fiscal lícita. Principais passos para estruturar e organizar um processo de optimização fiscal

Tiago Caiado Guerreiro - Advogado

... Por fim, a operação de optimização fiscal deve ser delineada com uma análise detalhada de: a) objectivos visados com a operação (economia fiscal ou ...

Determinação Indirecta da Matéria Colectável - (01 Janeiro 2007)

A avaliação indirecta na lei geral tributária

Helder Martins Leitão - Advogado

Já foi dito atrás, mas repete-se, atenta a sua importância: o critério de avaliação indirecta não é tão seguro e justo quanto o da avaliação directa.

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 2360/99, de 01 Fevereiro 2000

Ponente F. Xavier

I- Na fundamentação da tributação, por presunção, não pode haver lugar a qualquer subjectividade do agente fiscalizador, não podendo o volume da matéria colectável presumido alicerçar-se em meras suspeitas ou suposições, antes terá de assentar em factos objectivos e conhecidos, portanto, suficientemente apurados e susceptíveis de, em abstracto, conduzir aquele resultado, ou seja, a motivação tem de ser objectiva e racional. II- Por isso, padece de vicio de fundamentação, por insuficiência de...

Guiné-Bissau, Colectânea de Legislação Administrativa - (13 Março 2007)

Bases-gerais das empresas de capitais públicos. Decreto nº 55/93, de 25 de Outubro

... ARTIGO 18º (Competência reservada) Ao Conselho de Administração compete, sem prejuízo do disposto no estatuto: a) Definir os objectivos e as políticas gerais de gestão da empresa e ...

Do Condomínio. Apontamentos e Minutas - (01 Janeiro 2007)

Código do imposto municipal sobre imóveis

Almeida & Leitão, Lda

Decreto-Lei n.° 287/03, de 12 de Novembro. Código do imposto municipal sobre imóveis. Capítulo I Incidência. Capítulo II Isenções. Capítulo III Matrizes prediais. Capítulo IV Do objecto e tipos de avaliação na determinação do valor patrimonial tributário. Capítulo V Do valor patrimonial tributário dos prédios rústicos. Secção I Do rendimento fundiário. Secção II Avaliação de base cadastral. Secção III Avaliaçã...