No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
... do lucro tributável no período de tributação, e ainda os activos biológicos que não sejam co... verdadeira justificação nos objectivos que desde o início o determinaram, ou seja, o pre...
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento
... o interesse do projecto quanto aos objectivos visados pelos benefícios fiscais;. e) Avaliaçáo...
º As alterações trazidas pelo regulamento das custas processuais- 2.º As novas tabelas
...c) adopção de critérios de tributação mais claros e objectivos; . d) reavaliação do si...
Segunda alteração à Portaria n.º 419-A/2009 , de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
...c) Adopção de critérios de tributação mais claros e objectivos;. d) Reavaliação do si...
Tendo em vista a concretização dos princípios do inquisitório/investigação e da descoberta da verdade material (cfr.artºs.13, nº.1, 113, nº.1, e 114, do C.P.P.T.; artº.99, da L.G.T.) incumbe ao juiz a direcção do processo e a realização de todas as diligências que, de acordo com um critério objectivo, considere úteis ao apuramento da verdade, não decorrendo da conjugação dos artºs.13 e 114, do C. P. P. Tributário, que o juiz esteja obrigado à realização de todas as diligências que sejam requeridas pelas partes, antes de tais preceitos decorrendo o dever de realizar aquelas que o Tribunal considere, no seu livre juízo de apreciação, como úteis ao apuramento da verdade. 2. Deve fazer-se a destrinça entre a fundamentação do acto administrativo e, questão diferente, a notificação da fund...
... dos rendimentos sujeitos a tributação em resultado da omissão da declaração da aliena..., as quais definem os seus elementos objectivos (cfr.Alberto Xavier, Conceito e Natureza do Acto T...
Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de Fevereiro, e o Código de Processo Civil Resumo em linguagem clara
...; (iii) adopção de critérios de tributação mais claros e objectivos; (iv) reavaliação do s...
... de duração determinada, com os objectivos já referenciados. Da sua atribuição emergem, po... Negócios da Madeira, esta taxa de tributação adicional não é aplicável a estas empresas. Ent...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
... e contributiva que assenta em quatro objectivos: dar resposta ao eminente envelhecimento demográf...
- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. - A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria colectável; - Ocultação de factos ou valores não declarados e que devam ser revelados á administração tributária; - Celebração de negócio simulado, quer quanto ao va...
..., por forma a sofrer uma menor tributação em sede de IRC. 4-Mais ficou provado que só os v... se verificam preenchidos os requisitos objectivos e subjectivos, ou seja, os arguidos praticaram o c...
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
... 5 REPRESENTANTE NIF/NIPC Pretende a tributação pelo regime geral 6 ou opta por um dos regimes aba..., efectuadas no estrangeiro, com objectivos humanitários (art. 38.º do EBF) 410 B Remu...
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