o significa despacho proferido mero expediente

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933 documentos para o significa despacho proferido mero expediente
  • As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...

  • Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009 , de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se suspendendo por isso aos sábados, domingos e feriados

    ... n.º 165/10.3TTFAR, no qual, por despacho judicial, foi rejeitada, por intempestiva, a ... em julgado em 26 de Julho de 2010, proferido no âmbito do processo de contra-ordenação ...8.3 – O que significa portanto que o regime processual aplicável é, ... ficado con- finada, pois, a aspectos de mero formalismo processual, sem por qualquer forma ...-se nos dias úteis, às horas de expediente dos serviços de justiça e fora do período de ...

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    ... julgadas conjuntamente, determinará, em despacho fundamentado, a notificação do autor para ..., ou oficiosamente conhecida, até ser proferido despacho saneador, ou, não havendo lugar a este, ..., possuindo as abreviaturas usadas significado inequívoco. 4 - As datas e os números podem ser ... ser praticados durante as horas de expediente dos serviços. 4 - As partes podem praticar os ...4 - Os despachos de mero expediente destinam-se a prover ao andamento ...

  • I - Dado a lei falar em "partes" e não (apenas) em "requerido", no n.º 6 do artigo 131º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a conclusão que se impõe tirar é a de que não se trata aqui, tão-só, de permitir o exercício do contraditório mas o de facultar às partes que dêem o seu contributo para uma decisão mais acertada. Faculdade esta semelhante à que, em recurso jurisdicional, é dada não só à parte vencida, nas alegações, como à parte vencedora, nas contra-alegações, de se pronunciarem sobre a decisão recorrida. II - O despacho que ordena a notificação das partes para se pronunciarem sobre o decretamento provisório, nos termos previstos no n.º 6 do art.º 131º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, não é um mero despacho de expediente nem um despacho profe...

    ... vem interposto do despacho proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, ..., as regras do capítulo anterior", não significa, a contrario, que não se aplicam as regras do ...

  • Aprova o Código de Processo Civil, que faz parte do presente Decreto-Lei. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação de facto). Prevê os processos especiais e o Tribunal Arbitral (voluntário e necessário).

    ...Instituiu o despacho liminar e criou o despacho saneador. Deu efeito ... jurídicas, na medida em que progredir significa necessàriamente certo rompimento com o passado; ... partissem da mesma base, digamos do mero registo das provas. Era este, aliás, o nosso ... vai à conferência uma vez, para ser proferido acórdão que confirme aquele despacho, ..., os despachos que não sejam de mero expediente serão proferidos dentro do prazo de cinco dias. ...

  • _O ato de cancelamento do alvará é uma ato de execução da anulação do ato de homologação da lista assim como do ato de graduação dos concorrentes no concurso de atribuição de farmácia ocorrido na sequência daquela anulação. 2_ Os vícios deste ato de cancelamento de alvará invocados, mesmo que impugnáveis por próprios deste ato e não do que o mesmo pretendeu executar são manifestamente improcedentes por conflituarem com o julgado anulatório e sua execução e sempre levariam à mesma conclusão do não preenchimento do requisito da alínea b) do art. 120º do CPTA.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... qualquer acto administrativo, ainda que proferido em sede de execução de sentença, continua a ... pela existência de fumus malus iuris, num mero juízo perfunctório, isto é, não se percebe ... não são impugnáveis, não contendo o despacho em crise aptidão para ser judicialmente ... efeitos, sob pena de permitir-se um expediente para “anular” a anulação. A anulação ... para a atribuição de um alvará não significa que tenha que haver um procedimento para o ...

  • REVE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APROVADO PELO DECRETO-LEI 44129, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1961.

    ...A eliminação deste normativo não significa que não existam especificidades a considerar no ... decorrente da genérica eliminação do despacho liminar, inserindo-se em preceito autónomo - o ... imediatamente ao reque rente o despacho proferido, nos termos dos n.º 5, segunda parte, e 6 do ... despacho do relator, que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre a matéria do ...

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    ..., obtiveram-se com aquele diploma significativos avanços tanto do ponto de vista do ... de reclamação de créditos uma vez proferido o despacho de prosseguimento da acção, as ... ao processo de recuperação se traduzir num mero expediente para atrasar a declaração de ...

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    ... e julgadas conjuntamente, determina, em despacho fundamentado, a notificação do autor para ..., ou oficiosamente conhecida, até ser proferido despacho saneador, ou, não havendo lugar a este, ..., possuindo as abreviaturas usadas significado inequívoco. 4 - As datas e os números podem ser ... ser praticados durante as horas de expediente dos serviços. 4 - As partes podem praticar os ...4 - Os despachos de mero expediente destinam-se a prover ao andamento ...

  • I - O direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, que, por via de regra não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é decidido por um tribunal superior àquele de que se recorre. II - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. III - A lei reguladora da admissibilidade do recurso – e, por consequência, da de...

    ... criminal por prescrição depois de proferido o despacho a que se refere o art.311º. do C.P.P. ... no âmbito do processo penal, o que significa que nesses casos não tem que ser deduzido ...o é admissível recurso: a) De despachos de mero expediente; b) De decisões que ordenam actos ...

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