o significa despacho proferido mero expediente

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  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    ... cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...

  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2013-05-19 hasta 2013-09-01)
  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2012-11-12 hasta 2013-05-18)
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013, de 15 de Fevereiro de 2013

    ... é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se suspendendo por isso aos sábados, domingos e feriados

  • Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (Versión vigente desde 2012-05-20 hasta 2012-12-31)
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., determinará, em despacho fundamentado, a notificação do autor ... conhecida, até ser proferido despacho saneador, ou, não havendo ... as abreviaturas usadas significado inequívoco. 4 - As datas e os números ... durante as horas de expediente dos serviços. 4 - As partes podem ...4 - Os despachos de mero expediente destinam-se a prover ao ...

  • Acórdão nº 01471/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006

    ... pronunciarem sobre a decisão recorrida. II - O despacho que ordena a notificação das partes para se pronunciarem sobre o decretamento provisório, nos termos previstos no n.º 6 do art.º 131º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, não é um mero despacho de expediente nem um despacho profe...

  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961

    Aprova o Código de Processo Civil, que faz parte do presente Decreto-Lei. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação

    ...Instituiu o despacho liminar e criou o despacho saneador. ..., na medida em que progredir significa necessàriamente certo rompimento com o ... da mesma base, digamos do mero registo das provas. Era este, aliás, o ... uma vez, para ser proferido acórdão que confirme aquele despacho, ... que não sejam de mero expediente serão proferidos dentro do prazo de ...

  • Acórdão nº 02388/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013

    _O ato de cancelamento do alvará é uma ato de execução da anulação do ato de homologação da lista assim como do ato de graduação dos concorrentes no concurso de atribuição de farmácia ocorrido na sequência daquela anulação. 2_ Os vícios deste ato de cancelamento de alvará invocados, mesmo que impugnáveis por próprios deste ato e não do que o mesmo pretendeu executar são manifestamente...

    ... administrativo, ainda que proferido em sede de execução de sentença, ... de fumus malus iuris, num mero juízo perfunctório, isto é, não se ... impugnáveis, não contendo o despacho em crise aptidão para ser ..., sob pena de permitir-se um expediente para “anular” a anulação. A ... de um alvará não significa que tenha que haver um procedimento ...

  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996

    REVE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APROVADO PELO DECRETO-LEI 44129, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1961.

    ... deste normativo não significa que não existam especificidades a ... da genérica eliminação do despacho liminar, inserindo-se em preceito ... ao reque rente o despacho proferido, nos termos dos n.º 5, segunda parte, ... do relator, que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre a ...

  • Em vigor Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ...-se com aquele diploma significativos avanços tanto do ponto de vista do ... de créditos uma vez proferido o despacho de prosseguimento da ... de recuperação se traduzir num mero expediente para atrasar a declaração ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... conjuntamente, determina, em despacho fundamentado, a notificação do autor ... conhecida, até ser proferido despacho saneador, ou, não havendo ... as abreviaturas usadas significado inequívoco. 4 - As datas e os números ... durante as horas de expediente dos serviços. 4 - As partes podem ...4 - Os despachos de mero expediente destinam-se a prover ao ...

  • Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2011

    I - O direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, que, por via de regra não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é...

    ... por prescrição depois de proferido o despacho a que se refere o art.311º. ... do processo penal, o que significa que nesses casos não tem que ser ... recurso: a) De despachos de mero expediente; b) De decisões que ordenam ...

  • Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2011

    I - O direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, que, por via de regra não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é...

    ... por prescrição depois de proferido o despacho a que se refere o art.311º. ... do processo penal, o que significa que nesses casos não tem que ser ... recurso: a) De despachos de mero expediente; b) De decisões que ordenam ...

  • Acórdão nº 690/07.3TBVRL-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Setembro de 2013

    O despacho liminar que se limitou a afirmar que a oposição à execução é tempestiva constitui caso julgado formal, impedindo que no despacho saneador se decida pela sua intempestividade.

  • Acórdão nº 01362/03-PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2007

    O acto tácito de indeferimento que recaia sobre recurso hierárquico necessário não acarreta um indeferimento com efeitos substantivos, equivalente a decisão expressa, não sendo por isso necessário impugná-lo mediante recurso contencioso de anulação e nos prazos estabelecidos para o acto expresso. II. Perante tal acto tácito de indeferimento pode o interessado lançar mão da acção para...

    ...Todavia… 2ª- O despacho proferido em 14.05.04, na parte em que ... o conceito legal de despacho de mero expediente, constante do n.º 4 do art. ... contencioso sem o impugnar, significa que aceitou esse indeferimento. Foi o ...

  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ... proposta foi sancionada por despacho do Secretário de Estado do Orçamento ... vez surgem desvios significativos no registo do pagamento de reembolsos ... a '[..] operações que visem o mero reforço da tesouraria da entidade ... à suspensão pela DGO do expediente relativo aos serviços em falta, ... alterações e dos despachos proferidos. No ano de 1999, foram autorizados pelo ...

  • Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e

    ....recorrem para este Tribunal do despacho proferido em 31.10.2013 pelo Tribunal ...�ão do imóvel, não sendo este um mero ato de trâmite. Assim, ainda que ... económica, mais ou menos significativa, mas constitui também, ou ao menos na ... que estamos perante um expediente “manifestamente dilatório” capaz ...

  • Acórdão nº 08S149 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2008

    O facto da ré não ter juntado ao processo os documentos que, a requerimento do autor, fora notificada para juntar, não é suficiente, só por si, para a fazer incorrer nas cominações previstas no art.º 519.º, n.º 2, do CPC, ex vi art.º 529.º do mesmo Código, uma vez que tais cominações pressupõe uma recusa e esta implica o dolo. Ainda que dolo existisse por parte da ré, a não junção das cópias...

    ..., aquando da elaboração do despacho saneador que, após especificação dos ... por culpa da secretaria que, por mero lapso ou erro, não cumpriu o despacho ... judiciais que asseguram o expediente, autuação e regular tramitação dos ... dado cumprimento ao despacho proferido no saneador para a junção de ....º, n.º 1, do CPC), o que significa que a notificação ao mandatário vale ...

  • Acórdão nº 830/09.8PBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Setembro de 2011

    Motivo fútil é o móbil do crime da actuação despropositada do agente, sem sentido perante o senso comum, por ser totalmente irrelevante na adequação do facto, radicando num egoísmo mesquinho e insignificante do agente. E actua com frieza de ânimo quem forma a sua vontade de matar outrem de modo frio, lento, reflexivo, cauteloso, deliberado, calmo na preparação e execução, persistente na resoluçã

    ..., interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Júri, versa ..., um picador de gelo, ou até um mero saca-rolhas poderão ser facilmente ...412.º do CPP (..)»[4]. O despacho de aperfeiçoamento neste caso ... que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na ...«Só significa que – ao contrário do que sucede com ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... do acórdão de 09/01/2012, proferido no recurso penal nº 788/10.0gebrg.g1, ... por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusação, variabilidade ..., não se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolação esgota o ... Tudo a significar, então, que se mostrava vedado à M.ma ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... do acórdão de 09/01/2012, proferido no recurso penal nº 788/10.0gebrg.g1, ... por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusação, variabilidade ..., não se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolação esgota o ... Tudo a significar, então, que se mostrava vedado à M.ma ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... do acórdão de 09/01/2012, proferido no recurso penal nº 788/10.0gebrg.g1, ... por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusação, variabilidade ..., não se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolação esgota o ... Tudo a significar, então, que se mostrava vedado à M.ma ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... do acórdão de 09/01/2012, proferido no recurso penal nº 788/10.0gebrg.g1, ... por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusação, variabilidade ..., não se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolação esgota o ... Tudo a significar, então, que se mostrava vedado à M.ma ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... do acórdão de 09/01/2012, proferido no recurso penal nº 788/10.0gebrg.g1, ... por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusação, variabilidade ..., não se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolação esgota o ... Tudo a significar, então, que se mostrava vedado à M.ma ...