Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
..., nomeadamente quanto ao prazo final de deci- são que passa de 66 dias para 20 dias úteis, prevendo.... . . . . . . . . . . . . . . . d) Os processos de insolvência de que sejam objecto, a contar da... fomento da mediação e arbitragem voluntária para a resolução de conflitos emergentes das ac...Artigo 2.º Jurisdição territorial e sede O InCI, I. P., é um organismo ...
Nas secções antecedentes tratamos dos processos especiais integrados na jurisdição contenciosa.
... . Que são:. . * a todos são-lhe aplicáveis as disposiçõ...
...ARTIGO 1. Regras gerais. 1 - Todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados pelo ...2 - As multas e outras penalidades são sempre fixadas de forma autónoma e seguem o regim... tutelares, aplicadas em processos de jurisdição de menores;. j) Os arguidos detidos, sujeitos a pr...f) Nos processos de jurisdição voluntária, em matéria de direito da família;. g) Nos recur...
Na apreciação das revistas interpostas em processo de jurisdição voluntária – quando admissíveis – inexiste qualquer particularidade no que respeita aos limites de conhecimento do STJ relativamente à matéria de facto. Mesmo a elasticidade aberta pelo n.º1 do artigo 1411.º do Código de Processo Civil, não permite que aqui se leve a cabo alteração factual. 3 . Não vindo a ser realizada qualquer assembleia geral, existindo vendas efectuadas sem qualquer registo e não facturadas a clientes, inexistindo relatório de gestão e prestação de contas referentes aos anos de 2005, 2006 e até à data da decisão de 1.ª instância, existindo activos e/ou custos não revelados na contabilidade provocando distorções materialmente relevantes, tendo-se verificado falsas declarações n...
... das mesmas, pelo que tais alegações não são susceptíveis de serem dadas como provadas. 12. T... 39. Na verdade, e apesar de nos processos de jurisdição voluntária, o Tribunal poder deci...
Regulamenta o exercício da actividade de aquicultura na Região Autónoma dos Açores.
... adequado, nos quais os espécimes vivos são colocados durante o tempo necessário para a redu... n.º 54/2005, de 15 de Novembro, a jurisdição do domínio público marítimo no que respeita ao ...cola previamente aprovadas, bem como em processos já submetidos a procedimento de avaliação de im...1 - Quem agir voluntariamente como órgão, membro ou representante de uma pesso...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
... para a desmaterializaçáo dos processos e do relacionamento da administraçáo com os part... aquelas quantias náo forem pagas voluntariamente no prazo de 20 dias a contar da notificaçáo para...
Na apreciação das revistas interpostas em processo de jurisdição voluntária – quando admissíveis – inexiste qualquer particularidade no que respeita aos limites de conhecimento do STJ relativamente à matéria de facto. Mesmo a elasticidade aberta pelo n.º1 do artigo 1411.º do Código de Processo Civil, não permite que aqui se leve a cabo alteração factual. 3 . Não vindo a ser realizada qualquer assembleia geral, existindo vendas efectuadas sem qualquer registo e não facturadas a clientes, inexistindo relatório de gestão e prestação de contas referentes aos anos de 2005, 2006 e até à data da decisão de 1.ª instância, existindo activos e/ou custos não revelados na contabilidade provocando distorções materialmente relevantes, tendo-se verificado falsas declarações n...
... das mesmas, pelo que tais alegações não são susceptíveis de serem dadas como provadas. 12. T... 39. Na verdade, e apesar de nos processos de jurisdição voluntária, o Tribunal poder deci...
I - Em processo de jurisdição voluntário, instaurado no âmbito do art. 150 da OTM, são aplicáveis as disposições que constam dos arts. 302 a 304 do Cód. do Proc. Civil, por força do disposto no art. 1409, nº 1 do mesmo diploma. II - Assim, o julgador, em consonância com o preceituado no art. 304, nº 5 do Cód. do Proc. Civil, deve fundamentar tanto no plano fáctico, como no plano jurídico, a decisão por si proferida. III - A decisão proferida com base no que resulta das declarações das testemunhas e do depoimento da requerente, sem enunciar os factos e as normas jurídicas que se ajustem aos mesmos, não se mostra fundamentada. IV - A decisão que não se mostre fundamentada é nula (cfr. art. 668, nº 1, al. b) do Cód. do Proc. Civil).
... presente processo é de jurisdição voluntária, sendo-lhes aplicáveis as disposições próprias... determina no artº 1410 do CPC, para os processos de jurisdição voluntária. Mas, esta decisão e...
Na apreciação das revistas interpostas em processo de jurisdição voluntária – quando admissíveis – inexiste qualquer particularidade no que respeita aos limites de conhecimento do STJ relativamente à matéria de facto. Mesmo a elasticidade aberta pelo n.º1 do artigo 1411.º do Código de Processo Civil, não permite que aqui se leve a cabo alteração factual. 3 . Não vindo a ser realizada qualquer assembleia geral, existindo vendas efectuadas sem qualquer registo e não facturadas a clientes, inexistindo relatório de gestão e prestação de contas referentes aos anos de 2005, 2006 e até à data da decisão de 1.ª instância, existindo activos e/ou custos não revelados na contabilidade provocando distorções materialmente relevantes, tendo-se verificado falsas declarações n...
... das mesmas, pelo que tais alegações não são susceptíveis de serem dadas como provadas. 12. T... 39. Na verdade, e apesar de nos processos de jurisdição voluntária, o Tribunal poder deci...
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